2025-03-31

Introdução

A Socios Services Baltics UAB, empresa privada de responsabilidade limitada constituída na Lituânia, com número de registro empresarial 306098470 e sede no endereço Gedimino pr. 20, Vilnius, Lituânia (“Socios.com”, “Nós”, “Nos”, “Nosso(a)”, “Plataforma”) disponibiliza o aplicativo Socios.com para você (“Usuário”, “Você”, “Seu/Sua”, “Desenvolvedores”).

Estes Termos e Condições (“Termos” ou “TCs”) regem a relação entre a Plataforma e os Desenvolvedores que desejam adicionar seus aplicativos descentralizados (“dApps”) na Plataforma. 

Ao enviar sua solicitação para listar seu dApp na Plataforma, você concorda em cumprir e aderir a estes Termos. Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, você não deverá enviar seu dApp para a Plataforma.

1. Elegibilidade

1.1. Você deve ter pelo menos 18 anos ou ser maior de idade em sua jurisdição para enviar um dApp para a Plataforma.

1.2. Você deve ter autoridade legal para aceitar estes Termos em seu nome ou em nome da entidade que representa.

1.3. Você deve ser o proprietário do dApp ou ter autorização, direitos de representação ou licença suficientes para prosseguir com o envio do dApp. Plágio ou uso não autorizado do trabalho de terceiros resultará em rejeição imediata ou remoção da Plataforma. 

1.4. Seu dApp deve ter sido desenvolvido na Chiliz Chain

1.5. O dApp deve atender aos requisitos estabelecidos nestes TCs e quaisquer condições adicionais especificadas nas diretrizes fornecidas pela Plataforma, que podem ser atualizadas periodicamente.

1.6. Seu dApp deve estar em conformidade, em todos os aspectos, com todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo quaisquer autorizações, aprovações ou licenças que venham a ser necessárias, nas jurisdições competentes onde será promovido e disponibilizado.

1.7. Você não deve ser residente ou estar localizado em qualquer país sujeito a embargo ou sanções da UE ou dos EUA, ou estar relacionado como parte proibida ou restrita pelo governo dos Estados Unidos, pela União Europeia ou pelas Nações Unidas.

2. Envio e aprovação do dApp

2.1. Para enviar um dApp, você deve preencher o formulário de envio e fornecer todas as informações necessárias.

2.2. A Socios.com reserva-se o direito exclusivo e absoluto de, a seu critério, analisar, aprovar, rejeitar, limitar o acesso ou remover qualquer envio de dApp a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo algum, com ou sem aviso prévio.

2.3.  A Socios.com priorizará os envios alinhados com seus próprios objetivos e metas no setor relevante e no espaço blockchain. Em qualquer circunstância, a Plataforma se reserva o direito de analisar e aprovar ou rejeitar qualquer envio de dApp a seu critério exclusivo. 

2.4. O teste de um dApp envolve várias etapas importantes para garantir sua funcionalidade, segurança e experiência do usuário. Para que a aprovação do seu dAapp transcorra sem complicações, consulte e siga as etapas listadas abaixo (as quais são meramente indicativas e não exaustivas). Seguir estas etapas, embora não garanta a aprovação, é um bom começo para facilitar o processo de análise:

A Plataforma se reserva o direito de solicitar a você qualquer informação adicional que julgar necessária, a qualquer momento, para considerar o seu envio. 

2.5. Ao submeter seu dApp e, se aprovado para inclusão na Socios.com, você concede à Plataforma uma licença mundial, não exclusiva, sublicenciável, transferível e isenta de royalties para usar, exibir e distribuir seu dApp, incluindo qualquer propriedade intelectual, como marcas registradas relacionadas, com a finalidade de listar e promover o dApp na Plataforma.

2.6. Se seu dApp for aprovado, a Socios.com enviará a você um e-mail confirmando as próximas etapas.

2.7. Se seu dApp for aprovado e listado na Socios.com, ele será exibido em ordem alfabética ao lado de outros dApps. Não serão aplicados critérios adicionais de destaque, exceto os mencionados acima. A Socios.com se reserva o direito de alterar isso a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

3. Responsabilidades do desenvolvedor

3.1. Você é o único responsável pelo desenvolvimento, operação e manutenção do seu dApp, incluindo qualquer conteúdo, dados ou materiais disponibilizados por meio do dApp.

3.2. Você deve garantir que seu dApp esteja em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis e com as políticas e diretrizes da Plataforma.

3.3. Você não deve enviar nenhum dApp que viole os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

3.4. Você é responsável por resolver prontamente quaisquer vulnerabilidades ou problemas de segurança em seu dApp.

4. Conduta proibida

4.1. Você não deve se envolver em nenhuma atividade ilícita ou ilegal, nem em qualquer comportamento que possa prejudicar, interromper ou interferir na operação ou integridade da Plataforma ou de outros dApps.

4.2. Você não deve usar a Plataforma para distribuir malware, spyware ou qualquer outro código malicioso.

4.3. Você não deve coletar ou armazenar dados pessoais sem o consentimento explícito dos usuários e deve cumprir todas as leis de proteção de dados aplicáveis.

5. DApps proibidos a serem incluídos na Socios.com

Mesmo que seu dApp cumpra todos os requisitos de elegibilidade, a Plataforma não pode aceitar de forma alguma dApps relacionados a, ou que incorporem de alguma forma, as seguintes atividades ou conteúdos estritamente proibidos (“Atividades proibidas”):

A lista de atividades proibidas mencionada anteriormente não é exaustiva, o que significa que, após analisar o dApp, a Plataforma tem o direito de excluir dApps relacionados a outros setores, funcionalidades e atividades diferentes que considerar apropriados.

 Propriedade intelectual

5.1. Você mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre seu dApp, sujeito à licença concedida à Plataforma nos termos da Seção 2.5.

5.2. Caso seu dApp seja aprovado pela Plataforma e, portanto, incluído na Socios.com, você concorda em incluir o logotipo, a marca ou qualquer outra imagem que identifique seu dApp com o único objetivo de torná-lo visível aos usuários da Socios.com. É obrigação do Desenvolvedor fornecer à Plataforma os logotipos, marcas ou imagens mais atualizados utilizados para identificar o dApp no mercado no momento do envio do dApp e sempre que houver alterações, caso a Plataforma tenha concordado em listar seu dApp na Socios.com.

5.3. A Plataforma mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo quaisquer melhorias, aprimoramentos ou modificações feitas nela.

6. Limitação de responsabilidade

6.1. A Plataforma é apresentada “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem quaisquer garantias, expressas ou implícitas.

6.2. A Plataforma não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes ou relacionados ao uso da Plataforma por você ou ao envio e uso do seu dApp.

6.3. A Plataforma não será responsável por quaisquer ações ou omissões dos usuários do dApp que resultem em disputas entre usuários e desenvolvedores.

7. Indenização

7.1. Você concorda em indenizar, defender e isentar a Plataforma, suas afiliadas e seus respectivos diretores, executivos, funcionários e agentes de quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis (abrangendo, entre outros, honorários legais e outras despesas profissionais razoáveis) sofridos ou incorridos pelo Cliente decorrentes de ou relacionados a:

8. Rescisão

8.1. Direitos da Plataforma: a Socios.com se reserva o direito, a seu exclusivo e absoluto critério, de:

a) Encerrar ou suspender seu acesso à Plataforma;

b) Remover a listagem da loja dApp;

c) Tomar qualquer outra medida que julgar apropriada com relação à admissão e acessibilidade do seu dApp;

a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo, com ou sem aviso prévio, e sem qualquer responsabilidade ou obrigação para com você.

8.2. Nenhum direito: você reconhece e concorda que não tem direito a qualquer aviso prévio, explicação, oportunidade de correção ou compensação em relação a qualquer ação tomada pela Socios.com nos termos desta seção.

8.3. Sobrevivência: após a rescisão, as seguintes disposições destes Termos permanecerão em vigor: 6, 7, 10 e qualquer outra disposição destes Termos que, por sua natureza, se destinem a sobreviver à rescisão.

8.4. Após a rescisão, todas as licenças concedidas a você de acordo com estes Termos cessarão imediatamente.

8.5. Não há garantia de listagem ou disponibilidade contínua: você reconhece que o envio de um dApp não garante sua listagem na Plataforma, nem a aprovação inicial garante a disponibilidade contínua. A Socios.com poderá, a seu exclusivo critério, decidir não listar ou remover um dApp previamente listado a qualquer momento.

8.6. Renúncia de reivindicações: você, por meio deste instrumento, renuncia a quaisquer reivindicações contra a Socios.com decorrentes ou relacionadas à remoção, suspensão ou modificação do seu dApp ou conta, incluindo, entre outras, reivindicações por lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios.

9. Alterações

9.1. A Plataforma se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. No caso de alterações substanciais a estes Termos, a Plataforma emitirá um aviso com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Quaisquer alterações entrarão em vigor após a publicação na Plataforma.

9.2. O uso contínuo da Plataforma após a data de vigência de quaisquer alterações constitui sua aceitação dos Termos modificados.

10. Nenhuma atribuição

Você não terá o direito de ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos, seja no todo ou em parte, a qualquer terceiro sem o consentimento prévio, expresso e por escrito da Socios.com. Podemos ceder ou transferir livremente nossos direitos e obrigações em conformidade com estes Termos, no todo ou em parte, a qualquer terceiro de nossa escolha, sem a necessidade de obter o consentimento do Usuário. Ao fazê-lo, confirmamos que os Termos continuarão a ser cumpridos da mesma forma que antes e que a qualidade do serviço não será prejudicada. Você e a Socios.com concordam que qualquer cessão ou transferência que viole esta disposição será nula e sem efeito.

11. Lei aplicável e jurisdição

11.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República da Lituânia, independentemente de seus princípios de conflito de leis.

11.2. As Partes envidarão todos os esforços razoáveis para negociar de boa-fé e resolver amigavelmente quaisquer disputas relativas a este Contrato ou a seus direitos, suas obrigações ou seu cumprimento nos termos deste Contrato. 

11.3. Se qualquer conflito não for resolvido entre as Partes no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da data em que uma Parte recebeu notificação por escrito da outra Parte de que existe um conflito relacionado a este Contrato, cada Parte concorda em se submeter irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos Tribunais da Lituânia.

12. Informações de contato

12.1. Em caso de dúvida ou preocupações sobre estes Termos, entre em contato conosco através do suporte ao cliente pelo e-mail support@socios.com ou por carta registrada para o endereço Gedimino pr. 20, Vilnius, Lituânia.

Ao enviar um dApp para a Socios.com, você confirma que compreendeu integralmente o conteúdo e as implicações destes Termos e Condições, reconhecendo conscientemente todas as disposições aqui contidas.