TERMOS GERAIS DE UTILIZAÇÃO

2023-06-28

Os Termos Gerais de Utilização são compostos por dois conjuntos separados de termos e condições:

 

TERMOS DA PLATAFORMA E DA CARTEIRA DA CHILIZ

Preâmbulo

 

Em determinadas áreas geográficas, a Socios Services Baltics UAB, uma sociedade de responsabilidade limitada privada constituída na Lituânia com o número de registo empresa 306098470 e sede social em Gedimino pr. 20, Vilnius, Lituânia(“Socios», “Nós“, “Nosso“, “Operador”), coloca à sua disposição a aplicação Socios.com (“Utilizador“, “Seu/Sua“). Embora a aplicação Socios.com se destine a estar disponível para um grande número de Utilizadores em várias jurisdições, reservamo-nos o direito de bloquear o acesso e a utilização da aplicação Socios.com a qualquer Utilizador Proibido, Utilizador em jurisdições excluídas ou a qualquer outro Utilizador que consideremos adequado para assegurar a integridade da Plataforma e para cumprir as leis e regulamentos aplicáveis. Se o Utilizador estiver dentro das áreas geográficas que abrangemos, o programa poderá ser-lhe apresentado e o Utilizador poderá aceder e utilizar a aplicação Socios.com e as funcionalidades nela contidas, de acordo com os seguintes Termos de Utilização da aplicação Socios.com (“Termos“). Os presentes Termos, que podem ser periodicamente alterados, destinam-se e regem unicamente as condições sob as quais o Utilizador pode aceder e utilizar a aplicação Socios.com e as funcionalidades nela contidas. Leia atentamente os presentes Termos antes de utilizar qualquer um dos serviços aqui descritos. Ao clicar no botão “Aceitar”, concorda em ficar vinculado pelos presentes Termos e por todos os outros termos que são incorporados por referência.

 

1. CLARIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS

 

A Socios Baltics UAB, uma sociedade privada de responsabilidade limitada constituída em Malta com o número de registo de empresa 306098470 e sede social em Gedimino pr. 20, Vilnius, Lituânia, opera a plataforma digital de envolvimento de fãs “Socios.com” (“Plataforma”, “Plataforma Socios”, “Aplicação Socios”).

Através da Plataforma, um Utilizador pode aceder (i) à compra e troca de Fan Tokens e à sua custódia fornecida pela Socios Technologies AG, devidamente registada ao abrigo da legislação suíça com o número de registo de empresa CHE-219.335.797 (o “PRESTADOR DE SERVIÇOS” de acordo com os Termos de Fan Tokens (tal como definido adiante) (ii) ao serviço de carteira Chiliz fornecido pelo Operador (Socios), de acordo com os presentes Termos e (iii) a outras Características e funcionalidades na Plataforma, que são oferecidas diretamente pelo Operador (Socios) de acordo com os presentes Termos.

Ao aceitar os presentes Termos e ao utilizar a Plataforma, o Utilizador compreende e reconhece que os presentes Termos são vinculativos apenas entre o Utilizador e o Operador (Socios) e que o Prestador de Serviços não faz parte dos presentes Termos.

 

2. APLICABILIDADE DESTES TERMOS

 

Os presentes Termos abrangem os seguintes produtos e serviços (“Serviços“) acedidos e/ou utilizados pelo (“Utilizador“), que são operados por ou disponibilizados pela Socios.

(i) Todas as aplicações publicadas pela Socios, incluindo mas não se limitando à aplicação Socios, seja para tablets, dispositivos móveis, smart TV ou outras plataformas, incluindo a aplicação web (“Apps“), salvo indicação em contrário na aplicação;

(ii) Plataforma Socios;

(iii) As Funcionalidades (tal como definidas adiante);

(iv) O website www.socios.com e/ou qualquer sub-website e/ou domínios associados (e/ou subdomínios) de https://www.socios.com (“Website”);

(v) Todas as newsletters por correio eletrónico publicadas ou distribuídas pela Socios;

(vi) A compra de Chiliz ($CHZ) Tokens;

(vii) Carteira Chiliz;

(viii) Todos os outros serviços e comunicações fornecidos pela Socios;

Ao utilizar certas funcionalidades na Plataforma, o Utilizador poderá estar sujeito a termos e condições adicionais específicos aplicáveis a essas funcionalidades.

É de salientar que as formas como o Utilizador pode utilizar a aplicação Socios podem, igualmente, ser controladas pelos termos e políticas de terceiros aquando da transferência da aplicação Socios da app store relevante (por exemplo, Apple Store e/ou Google Play Store).

 

3. DEFINIÇÕES

 

3.1. Afiliada refere-se a qualquer outra entidade que, direta ou indiretamente através de um ou mais intermediários, controla, é controlada por, ou está sob controlo comum com, a Socios Services Limited,

3.2. Chiliz Chain refere-se a uma infraestrutura baseada em blockchain descentralizada, pública, sem permissões, de camada 1, que utiliza o consenso de Prova de Autoridade (PoSA, na sigla em inglês). Lançada pela Filial da Socios, foi especificamente concebida para as indústrias do desporto e do entretenimento e tem vindo a ser cada vez mais descentralizada. Permite a criação, negociação e gestão de ativos digitais, promove o envolvimento e impulsiona o tráfego nestes setores.

3.3. $CHZ ou Chiliz Tokens refere-se um token criptográfico descentralizado de utilidade emitido pela Nossa Afiliada com base no protocolo Ethereum (Token ERC20) ou qualquer outro protocolo que possa ser determinado por Nós, sendo o token que pode ser utilizado para adquirir Fan Tokens na Plataforma. Os termos “$CHZ” e “Chiliz Tokens” são utilizados indistintamente.

3.4. Carteira Chiliz refere-se a uma carteira virtual de custódia opera pela Socios que permite aos Utilizadores o armazenamento de Chiliz Tokens.

3.5. Colecionável Digital refere-se a um token tecnológico distribuído de edição limitada que exibe obras de arte (em qualquer forma ou suporte, incluindo, sem limitação, vídeo ou fotografias). Os Colecionáveis Digitais podem ser criados em cooperação com os Parceiros (a “Obra de Arte“), incorporando os direitos de propriedade intelectual da Socios e dos seus Afiliados, bem como os Direitos de Terceiros.

3.6. Litígio refere-se a qualquer litígio entre Nós e o Utilizador resultante de, ou em relação aos, presentes Termos e aos Serviços fornecidos por Nós ao(s) Utilizador(es).

3.7. Jurisdição Excluída refere-se a: (i) República de Malta; ou (ii) Estados Unidos da América; (iii) qualquer país ou jurisdição: (a) que proíba a compra de qualquer moeda virtual, participação em Vendas de Token, ou outras atividades similares; ou (b) onde seja provável que a venda de $CHZ e/ou Fan Tokens seja interpretada como a venda de um produto de segurança ou de investimento; ou (c) com deficiências estratégicas de combate ao branqueamento de capitais/financiamento do terrorismo mais recentemente identificadas, entre outros, pelo Grupo de Ação Financeira, OFAC, Índice de Corrupção da Transparência Internacional e outras organizações competentes.

3.8. Fan Token(s) refere-se a token(s) de utilidade com base na norma CAP20. Estes tokens são sem permissões e são emitidos pelo Prestador em colaboração com os seus Parceiros ou outros terceiros licenciados, e podem ser utilizados na Plataforma Socios. Cada Fan Token é específico para um clube de futebol/equipa/influenciador/liga/organização e deve ser utilizado como poder de voto nas sondagens.

3.9. Emissor do Fan Token  refere-se ao Prestador, enquanto entidade responsável pela redação do código dos contratos inteligentes e pela implementação dos contratos inteligentes com o objetivo de emitir os Fan Tokens; e de os tornar disponíveis para Utilizadores, sendo um serviço disponibilizado na Plataforma.

3.10. Funcionalidades refere-se às funcionalidades e recursos disponibilizados pela Socios na Plataforma que permitem aos Utilizadores envolverem-se em várias atividades na aplicação para fins de envolvimento de fãs, conforme descrito na Secção 10 abaixo.

3.11. FIAT refere-se às moedas ou numerário que são declarados como moeda com valor legal por ordem de um governo. Tais moedas e numerário incluem, mas não estão limitados ao dólar americano ($USD), euro (EUR), libra esterlina (£), etc.

3.12. Pessoas Indemnizadas refere-se à Socios e às suas filiais, empresas associadas, Afiliadas, diretores, oficiais, funcionários, agentes, prestadores de serviços, sucessores e cessionários autorizados.

3.13. Outros Bens refere-se a mercadorias ou outros bens que, se e quando disponíveis, a Socios pode dar aos Utilizadores a oportunidade de ganhar e ter acesso através da aplicação Socios.

3.14. Parceiro refere-se a qualquer entidade ou indivíduo terceiro com quem a Socios ou qualquer uma das suas Afiliadas tenha um contrato de parceria que regule a sua relação e que esteja subsequentemente integrado na Plataforma.

3.15. Plataforma ou Plataforma Socios ou Aplicação Socios refere-se a uma plataforma digital gerida pela Socios, que funciona com base em tecnologia de blockchain e contratos inteligentes com o objetivo de proporcionar uma plataforma de votação por tokens onde os fãs podem executar direitos de voto relativos aos seus Parceiros preferidos e usufruir de benefícios adicionais através de Fan Tokens, bem como de outros serviços e funcionalidades tal como aqui explicado.

3.16. Sondagens refere-se a sondagens que são lançadas na aplicação Socios em nome dos Parceiros, em que os titulares de Fan Token podem executar os direitos de voto associados aos Fan Tokens.

3.17. Política de Privacidade refere-se à política de privacidade aplicável, entre outros, às aplicações e ao Website e encontra-se disponível AQUI.

3.18. Utilizador proibido refere-se a uma pessoa singular que deseje tornar-se Utilizador e seja cidadão, nacional, residente ou com um fator de ligação a: (a) um país, jurisdição ou território onde a posse e utilização de Tokens e/ou moedas virtuais ou outros tokens em qualquer outro momento seja proibida por leis, regulamentos ou outras práticas e políticas no referido país, jurisdição ou território onde os acima mencionados sejam proibidos; ou (b) um país, jurisdição ou território que esteja incluído em qualquer lista ou medidas de sanções internacionais, regionais ou outras. Isto inclui (i) qualquer pessoa sujeita a quaisquer sanções administradas ou aplicadas por qualquer país ou autoridade governamental ou internacional; e (ii) qualquer pessoa que represente ou aja em nome do(s) Utilizador(es) proibido(s), de qualquer forma ou em qualquer condição, aberta ou dissimuladamente.

3.19. Serviços refere-se aos diferentes serviços oferecidos pela Socios e suas Afiliadas na Plataforma, que incluem a venda e troca de Fan Tokens, serviços de carteira para o armazenamento de Chiliz Tokens, Fan Tokens e Colecionáveis Digitais e quaisquer outros serviços disponibilizados na Plataforma.

3.20. Carteira Socios refere-se a uma carteira virtual com um endereço de blockchain único associado a um Utilizador que está alojada exclusivamente na Plataforma Socios e é automaticamente atribuída aos Utilizadores que criam uma conta na Plataforma. Após a criação de uma conta na Plataforma, a Carteira Socios fica bloqueada e inacessível, pelo que nenhum Utilizador poderá efetuar transações. Um Utilizador apenas terá acesso à carteira após a sua primeira transação bem sucedida de acordo com os presentes Termos, sendo este momento considerado o início de uma relação comercial entre a Socios e o Utilizador. A Carteira Socios refere-se coletivamente a duas carteiras digitais diferentes: (i) Carteira de Fan Tokens e Colecionáveis Digitais que é disponibilizada pelo Prestador de Serviços e está sujeita aos Termos dos Tokens e (ii) Carteira Chiliz que é disponibilizada pela Socios e que está sujeita aos Termos da Carteira Chiliz. 

3.21. Reward Points (ou qualquer outra designação que a Socios possa atribuir aos mesmos periodicamente) refere-se a pontos concedidos na Plataforma Socios que os Utilizadores podem recolher e utilizar para aumentar o envolvimento dos Utilizadores na Plataforma Socios.com, de acordo com os presentes Termos.

3.22. Direitos de Terceiros refere-se a direitos de patente, direitos de imagem, direitos de autor, segredos comerciais, marcas registadas, conhecimentos, logotipo, design ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual reconhecidos em qualquer país ou jurisdição do mundo e detidos pelo respetivo Parceiro, qualquer liga, os direitos de imagem dos jogadores ou quaisquer direitos artísticos detidos pelos artistas.

3.23. Tokens  refere-se coletivamente aos Fan Tokens, Colecionáveis Digitais e Chiliz Tokens, salvo especificação em contrário nos presentes Termos.

3.24.Termos dos Tokens refere-se aos termos e condições em separado que regem a compra, a comercialização e custódia dos Fan Tokens e dos Colecionáveis Digitais na aplicação Socios. Esses termos e condições estão disponíveis AQUI.

3.25. Website refere-se ao website da Socios disponível AQUI ou qualquer outro website que possa ser designado pela Socios.

Outros termos em maiúsculas não definidos acima têm o significado que lhes é atribuído noutras secções dos presentes Termos.

Nos presentes Termos, uma referência:

 

4. LICENÇA LIMITADA DE UTILIZAÇÃO DAS APLICAÇÕES

 

Sujeito ao Seu cumprimento dos presentes Termos, a Socios concede-lhe uma licença limitada, não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e, revogável para transferir e instalar uma cópia da Aplicação num dispositivo móvel e para executar tal cópia da Aplicação exclusivamente para os Seus próprios fins pessoais não comerciais. Exceto conforme expressamente permitido nos presentes Termos ou ao abrigo da lei aplicável, o Utilizador não poderá:

 

5. CONTA SOCIOS

 

Os Utilizadores devem registar-se e abrir uma conta na Socios antes de acederem e utilizarem qualquer um dos Serviços disponíveis na Aplicação e Plataforma Socios.

 

5.1. CONTA SOCIOS

 

Um Utilizador só pode aceder à Plataforma e às Funcionalidades se o Utilizador tiver criado uma conta de utilizador na Plataforma (“Conta Socios“). Todas as ações efetuadas pelo Utilizador na Plataforma ou na Conta Socios estão sujeitas aos termos e condições estabelecidos adiante.

Após o registo, deverá fornecer o seu nome de utilizador, endereço eletrónico e número de telemóvel e quaisquer outros dados solicitados pela Socios, e aceitar os presentes Termos, a Política de Privacidade, e outros termos que possam ser aplicáveis.

A Socios pode recusar, a seu critério, abrir uma conta Socios para Si.

Cada Conta Socios está exclusivamente ligada à identidade do indivíduo que abre com sucesso uma Conta Socios. Cada indivíduo não pode ter mais do que uma (1) conta Socios. Além disso, os Utilizadores não podem ter ou utilizar Contas Socios por e em nome de outros Utilizadores ou indivíduos. O nome de utilizador escolhido pelo Utilizador deve ser exibido publicamente para a Tabela de Classificações e outras Funcionalidades da aplicação Socios e é aconselhável que esse nome de utilizador não contenha ou consista em informações pessoais identificáveis do Utilizador. O nome de utilizador registado pode ser alterado, atualizado ou corrigido pelo Utilizador em qualquer altura.

 

5.2. ELEGIBILIDADE

 

Ao registar-se para criar uma Conta Socios, o Utilizador representa e garante que (i) como indivíduo, tem dezoito (18) anos de idade ou mais se a idade legal para formalizar um contrato vinculativo diferir de acordo com as leis aplicáveis; (ii) como indivíduo, o Utilizador tem plena capacidade legal e autorizações suficientes para celebrar os presentes Termos; (iii) o Utilizador não foi anteriormente suspenso ou proibido de utilizar os Serviços; (iv) o Utilizador não tem atualmente outra Conta Socios; (v) a sua utilização dos Serviços da Socios não violará toda e qualquer lei e regulamentos aplicáveis ao Utilizador, incluindo mas não se limitando a leis e regulamentos de combate ao branqueamento de capitais, anticorrupção, lei de sanções e de combate ao financiamento do terrorismo e leis de controlo do mercado cambial, e (vi) não reside em nenhuma Jurisdição Excluída, tal como pode ser alterado por Nós periodicamente.

 

5.3. VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DO UTILIZADOR. RECOLHA DE INFORMAÇÕES E UTILIZAÇÃO DAS REFERIDAS INFORMAÇÕES

 

Apenas os Utilizadores que tenham cumprido com sucesso os procedimentos de verificação da identidade do Utilizador e devida diligência, para contento exclusivo e absoluto da Socios, serão elegíveis para utilizar os Serviços, nomeadamente, a Carteira Socios.

Como parte dos seus procedimentos de devida diligência e verificação da identidade do Utilizador, a Socios pode exigir que o Utilizador forneça tais documentos e informações (e que podem incluir fotografias e/ou vídeos comprovativos da existência dos referidos documentos e informações) de modo a provar a identidade, residência, estatuto, a origem dos fundos, fonte de riqueza e/ou elegibilidade do Utilizador para utilizar os Serviços, nomeadamente, a Carteira Socios.

O registo de uma conta Socios por parte do Utilizador será considerado como o contrato do Utilizador em fornecer as informações pessoais necessárias para a verificação da identidade. O Utilizador concorda com o fornecimento de informações completas e precisas aquando da abertura de uma conta Socios e concorda em atualizar com antecedência quaisquer informações que o Utilizador forneceu à Socios a fim de manter a integridade e precisão das informações. Ademais, e não obstante qualquer disposição em contrário nos presentes Termos ou quaisquer outras políticas aplicáveis, o Utilizador concorda com o fornecimento à Socios, de forma atempada e a pedido da Socios, de quaisquer informações e dados atualizados sobre o seu cliente. Tais informações serão utilizadas para verificar a identidade dos Utilizadores, identificar indícios de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, fraude, controlo da conformidade do mercado cambial, e outros crimes financeiros através da Aplicação e/ou Plataforma, ou para outros fins lícitos declarados pela Socios. Iremos recolher, utilizar e partilhar essas informações em conformidade com a nossa Política de Privacidade, particularmente com as nossas Afiliadas que prestam serviços através da Plataforma. Além de fornecer tais informações, o Utilizador manter é informado de que manteremos um registo dessas informações durante o período para o qual a Sua Conta Socios está ativa e durante um período definido após o encerramento da sua conta, em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis e outros regulamentos.

O Utilizador também nos autoriza a realizar as investigações necessárias diretamente ou através de terceiros para verificar a sua identidade ou para proteger o Utilizador e/ou a Socios de crimes financeiros, tais como fraude. As informações que exigimos para verificar a sua identidade podem incluir, mas não se limitam ao Seu nome, endereço de e-mail, informações de contacto, número de telefone, identificação emitida pelo governo, data de nascimento, comprovativo de morada, fonte de riqueza e rendimentos do Utilizador e outras informações recolhidas durante o registo da conta, que dependem dos montantes gastos ou depositados na Plataforma. Ao fornecer a informação necessária, o Utilizador confirma que a mesma é verdadeira e correta.

APÓS O REGISTO, O UTILIZADOR DEVE CERTIFICAR-SE DE QUE A INFORMAÇÃO É VERDADEIRA, ESTÁ COMPLETA E É ATUALIZADA ATEMPADAMENTE QUANDO ALTERADA. SE HOUVER RAZÕES PARA CRER QUE ALGUMA DAS INFORMAÇÕES QUE FORNECEU É FALSA, ESTÁ INCORRETA, DESATUALIZADA OU INCOMPLETA, A SOCIOS RESERVA-SE O DIREITO DE LHE ENVIAR UM AVISO PARA EXIGIR A CORREÇÃO, APAGAR DIRETAMENTE AS INFORMAÇÕES RELEVANTES E, CONFORME O CASO, TERMINAR TODOS OU PARTE DOS SERVIÇOS QUE LHE PRESTAMOS. SE NÃO CONSEGUIRMOS CONTACTAR O UTILIZADOR COM AS INFORMAÇÕES DE CONTACTO QUE NOS FORNECEU, SERÁ TOTALMENTE RESPONSÁVEL POR QUALQUER PERDA OU DESPESA CAUSADA À SOCIOS DURANTE A SUA UTILIZAÇÃO DOS NOSSOS SERVIÇOS. PELO PRESENTE, O UTILIZADOR RECONHECE E CONCORDA QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE ATUALIZAR TODAS AS INFORMAÇÕES SE HOUVER QUALQUER ALTERAÇÃO OU CASO SEJA SOLICITADO PARA TAL.

AO REGISTAR UMA CONTA, O UTILIZADOR AUTORIZA A SOCIOS A REALIZAR AS INVESTIGAÇÕES QUE A SOCIOS CONSIDERE NECESSÁRIAS, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE TERCEIROS, PARA VERIFICAR A SUA IDENTIDADE OU PROTEGER O UTILIZADOR, OUTROS UTILIZADORES E/OU A SOCIOS DE FRAUDES OU OUTROS CRIMES FINANCEIROS E A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS COM BASE NOS RESULTADOS DE TAIS INVESTIGAÇÕES. O UTILIZADOR TAMBÉM RECONHECE E É INFORMADO QUE AS SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS PODEM SER DIVULGADAS A GABINETES E AGÊNCIAS DE CRÉDITO PARA A PREVENÇÃO DE FRAUDES OU DE CRIMES FINANCEIROS, QUE PODEM RESPONDER ÀS NOSSAS INVESTIGAÇÕES NA ÍNTEGRA.

Não permitimos o registo nem prestamos quaisquer serviços a Utilizadores Proibidos. O facto de não indicar que o Utilizador é ou se tornou um Utilizador Proibido e/ou residente em jurisdições bloqueadas constituirá uma violação dos presentes Termos.

 

5.4. Segurança

 

5.4.1. Condições Gerais e Restrições de Segurança

 

A Socios está comprometida com a segurança dos Tokens do Utilizador e, para tal, implementou a proteção standard da indústria para esse fim. Não obstante, as ações de Utilizadores individuais podem apresentar riscos. O Utilizador concorda com o tratamento das suas credenciais de acesso (por exemplo, a palavra-passe) como informação confidencial, e com a não divulgação das referidas informações a quaisquer terceiros. O Utilizador concorda igualmente que é o único responsável por tomar as medidas de segurança necessárias para proteger a sua conta e as suas informações pessoais.

O Utilizador deve ser o único responsável por manter a sua conta e palavra-passe em segurança, bem como por todas as transações na sua conta. A Socios isenta-se de quaisquer responsabilidades associadas a perdas ou consequências causadas pela utilização autorizada ou não autorizada das credenciais de acesso à Conta Socios do Utilizador, incluindo, mas não se limitando à divulgação de informações, partilha de credenciais, comunicação de informações, ou consentimento pelo Utilizador.

 

5.4.2. Representação de Segurança

 

Ao criar uma conta Socios, o Utilizador concorda pelo presente que:

 

5.4.3. Recomendações de Segurança da Conta

 

Abaixo encontram-se algumas recomendações de proteção para a conta do Utilizador:

 

5.5. CANCELAMENTO, DESATIVAÇÃO E ELIMINAÇÃO DA CONTA SOCIOS

 

Para termos relativos ao cancelamento, desativação e eliminação da Conta Socios, consulte a secção 14.

 

6. TOKENS QUE PODEM SER UTILIZADOS NA APLICAÇÃO SOCIOS

 

Fan Tokens, Colecionáveis Digitais e Chiliz Tokens ($CHZ) (coletivamente “Tokens Suportados“) podem ser utilizados na aplicação Socios, enquanto estiverem armazenados nas respetivas carteiras. Pode utilizar a Aplicação Socios como interface para aceder aos Tokens Suportados através da Carteira Socios.

 

7. SERVIÇOS DE COMPRA DE CHILIZ TOKENS ($CHZ)

 

7.1. COMPRA DE CHILIZ TOKENS

 

Os Utilizadores podem comprar Chiliz Tokens ($CHZ) vendidos pelo Operador na Plataforma (“Compra de Chiliz Tokens“). Se um Utilizador fizer uma Compra de Chiliz Tokens, o Chiliz Token comprado pelo Utilizador é automaticamente adicionado à Carteira do Utilizador. Ao aceitar os presentes Termos, o Utilizador reconhece que o valor do Chiliz Token (se existir) pode flutuar significativamente durante um curto período de tempo, dependendo das forças externas do mercado. Quaisquer Chiliz Tokens adquiridos serão armazenados na Carteira Chiliz e sujeitos aos Termos.Os Chiliz Tokens são oferecidos para troca, compra e venda por trocas de criptomoedas de terceiros, em que se aplicam termos e condições separados. O Utilizador pode trocar Chiliz Tokens por Fan Tokens na Aplicação, de acordo com os Termos dos Tokens.

 

7.2. MÉTODOS DE PAGAMENTO

 

Para efetuar uma Compra de um Chiliz Token, o Utilizador pode utilizar qualquer um dos meios de pagamento que são disponibilizados ao Utilizador na Plataforma. Ao selecionar um método de pagamento oferecido por um prestador de serviços de pagamento terceiro, o Utilizador concorda com os termos de utilização desse prestador de serviços de pagamento e aceita quaisquer taxas que se apliquem às transações. Qualquer taxa será adicionada ao preço de compra pago pelo Utilizador (“Preço de Compra“).

 

7.3. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO

 

O Utilizador compreende e reconhece que as Compras de Chiliz Tokens não podem ser canceladas após a submissão e que todos os pagamentos (incluindo taxas) são finais e não reembolsáveis. Uma vez concluída a transação, o Utilizador não tem o direito de solicitar um reembolso independentemente do motivo. Devido ao fornecimento de bens ou serviços cujo preço está dependente de flutuações no mercado financeiro que não podem ser controladas pela Socios e que podem ocorrer durante o período de resolução, o Consumidor/Utilizador não tem o direito à resolução do contrato.

Não obstante o acima exposto, o Utilizador concorda que, no caso de a Socios: (i) receber instruções para o fazer das autoridades competentes; ou (ii) suspeitar ou ter confirmação de que um pagamento foi efetuado com comportamento fraudulento ou de outra forma criminosa; a Socios tem o direito de reverter tal transação.

 

7.4. TENTATIVAS DE COMPRA EM VIOLAÇÃO DA LEI

 

Se a Socios determinar que o Utilizador tentou fazer uma compra de um Chiliz Token em violação dos presentes Termos ou de quaisquer leis e regulamentos aplicáveis, tal tentativa de compra será considerada como inválida e/ou nula desde início. O Operador não será obrigado a entregar qualquer Chiliz Token ao Utilizador e não terá qualquer obrigação para com o Utilizador, seja de que forma for, relativamente a tal tentativa de compra.

O Utilizador renuncia a todos os direitos, reclamações e/ou causas de ação (presentes ou futuras) ao abrigo de qualquer lei (incluindo quaisquer pedidos de indemnização por ato ilícito) ou contrato contra a Socios ou qualquer uma das suas Afiliadas em ligação com ou decorrentes de tal tentativa de compra e, além disso, isentará a Socios de e contra todas e quaisquer perdas, danos, impostos, responsabilidades e despesas que possam ser incorridas pelo Socios em ligação com ou decorrentes de tal tentativa de compra. É DA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR GARANTIR QUE A TENTATIVA DE COMPRA DO UTILIZADOR NÃO VIOLA OS PRESENTES TERMOS, QUAISQUER LEIS, REGULAMENTOS OU NORMAS APLICÁVEIS.

 

7.5. PERÍODO DE BLOQUEIO

 

Os Chiliz Tokens adquiridos na Plataforma Socios podem ser bloqueados durante um período específico, conforme determinado a Nosso critério exclusivo. Durante esse período de bloqueio, o Utilizador não poderá transferir os Chiliz Tokens da Carteira Socios para qualquer outra carteira digital, no entanto, o Utilizador poderá utilizar os Chiliz Tokens para comprar Fan Tokens de acordo com os Termos dos Tokens.

 

7.6. CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES

 

A Socios pode, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, recusar ou interromper qualquer pedido de compra, encomenda ou outro pedido relacionado com $CHZ, impor limites às quantidades de compras que podem ser concluídas, diária ou periodicamente ou de outra forma, ou impor quaisquer outras condições ou restrições à participação do Utilizador na Plataforma ou à utilização dos Serviços e Funcionalidades por parte do Utilizador, sem aviso prévio. Por exemplo, a Socios pode: (a) limitar o número de encomendas que o Utilizador pode fazer (b) restringir pedidos de transações de determinados locais; ou (c) restringir transações se houver uma suspeita razoável de fraude, capacidade diminuída, atividade inadequada ou ilegal, incluindo mas não se limitando ao abuso de mercado ou se a Socios tiver uma suspeita razoável de que a propriedade do Utilizador de alguns ou de todos os Chiliz Tokens está em litígio.

 

8. CARTEIRA CHILIZ

 

8.1. SERVIÇOS DE CUSTÓDIA

 

8.1.1. Funcionamento da Carteira Chiliz

 

8.1.1.1. Visão Geral

 

A Carteira Chiliz é uma carteira de blockchain com custódia que permite ao utilizador deter os Chiliz Tokens designados apenas com o título exclusivo $CHZ. A Carteira Chiliz não permite ao Utilizador deter Ether (ETH) ou outros ativos com base em blockchain que sejam compatíveis com a blockchain Ethereum.

 

8.1.1.2. API da Carteira Chiliz

 

A Carteira Chiliz é uma aplicação exclusivamente back-end operada pela Socios. Uma vez que a Carteira Chiliz não possui uma interface de utilizador dedicada, a Socios criou uma API privada (“API da Carteira Chiliz”) que permite a terceiros integrar a Carteira Chiliz nas suas próprias aplicações e plataformas. Ao aceitar os presentes Termos, o Utilizador reconhece que a Carteira Chiliz só pode ser acedida através de aplicações e plataformas de terceiros (“Plataforma(s) Suportada(s)”) e que o Operador não garante que qualquer terceiro irá integrar, ou continuar a integrar, a API da Carteira Chiliz na sua Plataforma Suportada.

 

8.1.1.3. Acesso através da Plataforma

 

Uma vez que a Plataforma é atualmente a única Plataforma Suportada que integrou a API da Carteira Chiliz, a Carteira Chiliz de momento só pode ser acedida através da Plataforma. Para utilizar e aceder à Carteira Chiliz como descrito abaixo, o Utilizador tem de cumprir os seguintes critérios: (i) criar uma Conta Socios na Plataforma e (ii) efetuar uma transação inicial de CHZ com sucesso, de acordo com os presentes Termos. A criação e utilização da Conta Socios está sujeita aos presentes Termos.

 

8.1.1.4. Disponibilidade

 

O Utilizador reconhece que o acesso à Carteira Chiliz estará disponível na medida em que o Utilizador tenha acesso às Plataformas Suportadas e efetue uma transação inicial de CHZ com sucesso, de acordo com os presentes Termos. Quando o Utilizador não tiver acesso ou tiver rescindido o acesso às Plataformas Suportadas, ou não efetuar uma transação inicial de CHZ com sucesso, de acordo com os presentes Termos, o Utilizador não poderá aceder à Carteira Chiliz. Na eventualidade de o Utilizador não ter acesso ou tiver rescindido o acesso às Plataformas Suportadas, o que elimina quaisquer restrições legais ou regulamentares para a distribuição dos Chiliz Tokens ao Utilizador, o Utilizador poderá solicitar a transferência dos Chiliz Tokens para uma carteira de terceiros.

 

8.1.2. Criação da Carteira Chiliz

 

8.1.2.1. Visão Geral

 

Para utilizar a Carteira Chiliz, o Utilizador deverá: (i) criar uma Conta Socios e (ii) efetuar uma transação inicial de CHZ com sucesso, de acordo com os presentes Termos.

 

8.1.2.2. Requisitos de Elegibilidade

 

Para ser elegível para a Carteira Chiliz, o Utilizador deverá: (i) cumprir os requisitos de registo e elegibilidade da Conta Socios, tal como previsto na Secção 5.2 e (ii) efetuar uma transação inicial de CHZ com sucesso, de acordo com os presentes Termos.

 

8.1.3. Disponibilização da Carteira Chiliz

 

Cada Utilizador da Carteira Chiliz tem um endereço de blockchain associado à mesma. A Carteira Chiliz apenas é desbloqueada e acessível ao Utilizador quando este efetuar a sua primeira transação de CHZ com sucesso, de acordo com os presentes Termos. A Socios reserva-se o direito de solicitar informações pessoais adicionais ao Utilizador (conforme previsto na Secção 5.3) e o direito de desativar o acesso à Carteira Chiliz do Utilizador, caso o Utilizador não cumpra o referido pedido.

 

8.1.3.1. Saldo de Chiliz

 

A Carteira Chiliz apresenta o saldo de Chiliz Tokens (“Saldo de Chiliz”)detidos pelo Utilizador.

 

8.1.3.2. Histório de Transações

 

A Carteira Chiliz inclui um histórico de transações que contém todas as transações de entrada e saída de Chiliz Tokens do Utilizador (“Histórico de Transações”.) O Utilizador compreende e reconhece que o Histórico de Transações é uma parte complementar do serviço de Carteira Chiliz. Por conseguinte, a Socios empregará esforços comercialmente razoáveis a fim de assegurar que a informação contida no Histórico de Transações é precisa e fiável. Não obstante, por vezes podem ocorrer erros e os referidos não devem ser considerados uma violação do padrão de serviço contratual a ser fornecido ao abrigo dos presentes Termos.

 

8.1.4. Serviços de Custódia

 

8.1.4.1. Visão Geral

 

O Utilizador compreende e reconhece que a Socios não segrega os Chiliz Tokens dos diferentes utilizadores na cadeia, mas armazena-os num ou mais endereços públicos Ethereum que são propriedade da Socios (“Endereços de Armazenamento“). As chaves privadas (“PIK“) dos Endereços de Armazenamento estão sob o controlo da Socios e não serão comunicadas ao Utilizador em circunstância alguma.

 

8.1.4.2. Nomeação de custódia

 

Ao aceitar os presentes Termos da Carteira Chiliz, o Utilizador nomeia a Socios para agir como a entidade de custódia de todos os Chiliz Tokens que são objeto de uma transação do Utilizador. A Socios aceita tais nomeações e as obrigações, deveres e responsabilidades estabelecidas nos presentes Termos.

 

8.1.5. Financiamento e transferências da Carteira Chiliz

 

O Utilizador pode carregar a Carteira Chiliz de qualquer uma das seguintes formas:

(i) transferência de Chiliz Tokens adquiridos através de uma troca autorizada de terceiros a partir de uma carteira externa para a Carteira Chiliz do Utilizador;

(ii) compra de Chiliz Tokens na Plataforma; ou

(iii) obtenção de Chiliz Tokens através do resgate de vouchers ou através da funcionalidade Caçar Tokens (tal como definido nos Termos da Plataforma) que são automaticamente guardados na Carteira Chiliz.

O Utilizador é obrigado a seguir cuidadosamente as instruções de transferência fornecidas pela Socios. A Socios reserva-se o direito de investigar a origem de qualquer Chiliz Token que seja enviado para a Carteira Chiliz e de determinar, a seu exclusivo critério, como lidar com a sua disposição.

A Socios reserva-se o direito de negar ou suspender a execução de um pedido de transação se tal ação for razoavelmente necessária para o cumprimento de quaisquer obrigações contratuais ou regulamentares.

 

8.1.6. Ativos Não Suportados

 

O endereço da Carteira Chiliz não pode receber e/ou deter Ether (ETH) e outros ativos baseados em blockchain compatíveis com a blockchain Ethereum ou outros (“Ativos Não Suportados“), para além dos Chiliz Tokens. Em circunstância alguma deve um Utilizador tentar utilizar a Carteira Chiliz para armazenar, enviar, solicitar ou receber Ativos Não Suportados. A Socios não assume qualquer responsabilidade ou obrigação em relação a qualquer tentativa de um Utilizador de utilizar a Carteira Chiliz para Ativos Não Suportados. O Utilizador reconhece e concorda que a Socios não é responsável por qualquer Ativo Não Suportado que seja enviado para a Carteira Chiliz, incluindo, mas não se limitando à perda de qualquer um desses Ativos Não Suportados.

 

8.2. SEGURANÇA DA CARTEIRA CHILIZ

 

A Socios está empenhada em manter a segurança da Carteira Chiliz para salvaguardar os Fan Tokens que se encontram na referida e implementou a proteção padrão da indústria para este fim. No entanto, o Utilizador é totalmente responsável pela segurança das credenciais de acesso necessárias para ter acesso à Conta Socios e, por conseguinte, à Carteira Chiliz, bem como aos dispositivos pessoais nos quais a Carteira chiliz é acessível.

O Utilizador compreende que todas as ações tomadas na Carteira Chiliz serão consideradas como ações executadas pelo Utilizador e reconhece que a Socios não assume qualquer responsabilidade ou obrigação por quaisquer perdas ou danos causados pela utilização autorizada ou não autorizada das credenciais de acesso ou dispositivos pessoais do Utilizador. Se o Utilizador perder um dispositivo pessoal ou estiver preocupado com a possibilidade de as credenciais de acesso terem sido reveladas a terceiros, o Utilizador deverá notificar imediatamente a socios via report@chiliz.com. O Utilizador pode optar por criar uma palavra-passe adicional para transferir Fan Tokens e/ou Tokens Colecionáveis para fora da Carteira de Tokens, a fim de aumentar a segurança (“Palavra-passe de Levantamento“). Se o Utilizador perder a Palavra-passe de Levantamento, a Socios ajudará a repô-la, contudo não pode garantir quando tal processo de reposição estará concluído e, portanto, a Socios não assume responsabilidade por tais perdas diretas ou indiretas ocasionadas pelo Utilizador como resultado da perda de tal Palavra-passe de Levantamento.

 

8.3. SUSPENSÃO DA CARTEIRA CHILIZ

 

A Socios reserva-se explicitamente o direito de suspender o acesso à Carteira Chiliz do Utilizador e/ou bloquear ou congelar os Chiliz Tokens do Utilizador, em qualquer momento e sem aviso prévio, se Socios considerar necessário proteger os interesses do Utilizador, da Socios ou de terceiros que ofereçam serviços na Plataforma, se qualquer autoridade relevante o autorizar ou se a Socios suspeitar legitimamente:

Se a Socios suspender a Carteira Chiliz ou bloquear temporariamente os Chiliz Tokens do Utilizador, tal suspensão ou bloqueio pode vigorar até ao momento em que o fundamento para tal restrição seja extinto e/ou resolvido a contento total da Socios.

 

8.4. DESATIVAÇÃO DA CARTEIRA CHILIZ

 

8.4.1. Visão Geral

 

O Utilizador só pode desativar a Carteira Chiliz se o Utilizador decidir desativar a Conta Socios (para termos relativos à desativação da Socios Account, consulte a Secção 14.3), a Socios reserva-se o direito de desativar Carteiras Chiliz (e, consequentemente, as Contas Socios correspondentes) sem Saldo Chiliz ausentes de atividade por um período consecutivo de doze (12) meses, a seu exclusivo critério, e sem aviso prévio ao utilizador. Caso uma Conta Socios com Saldo Chiliz na Carteira Chiliz permaneça inativa por um período consecutivo de 12 (doze) meses, a Socios notificará o Utilizador sobre essa inatividade e o risco de desativação da Carteira Chiliz (e, consequentemente, da correspondente Conta Socios), e caso o Utilizador permaneça em incumprimento após esse período, a Socios reserva-se o direito de encerrar essa Carteira Chiliz. O acima exposto não invalida o direito da Socios de cobrar quaisquer taxas administrativas devido a tal inatividade. A Socios tem ainda o direito de desativar uma Carteira Chilz a qualquer momento e sem aviso prévio se o Utilizador violar materialmente os presentes Termos, quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis ou no caso de qualquer outro fundamento estabelecido na Secção 14.1 a ser verificado (a realização de quaisquer fundamentos elencados no presente devem ser considerados uma violação material dos presentes Termos). Noutros casos, a Socios poderá desativar a Carteira Chiliz mediante aviso prévio.

 

8.4.2. Efeitos da Desativação

 

Após a desativação da Carteira Chiliz, conforme o exposto acima, o Utilizador deixará de poder utilizar os Serviços da Socios e perderá o acesso ao Saldo de Chiliz. O Utilizador é encorajado, sempre que possível, a transferir a Carteira Chiliz para um endereço Ethereum externo antes de desativar a Carteira Chiliz.

 

8.4.3. Bens Não Reclamados

 

Se a Carteira Chiliz permanecer fechada ou inativa durante um período determinado a exclusivo critério da Socios, a Socios poderá ser obrigada, após a passagem dos períodos de tempo aplicáveis, a declarar o Saldo de Chiliz como bens não reclamados de acordo com as leis de bens abandonados e de confiscação. Neste caso, a Socios fará um esforço razoável para notificar o Utilizador. Se o Utilizador não responder a tal notificação no prazo de catorze (14) dias ou conforme exigido por lei, a Socios poderá ser obrigada a entregar o Saldo de Chiliz à jurisdição aplicável como um bem não reclamado. A Socios reserva-se ainda o direito de vender qualquer Chiliz Token restante no mercado aberto e, em vez disso, transferir as receitas como um bem não reclamado.

 

8.5. RISCOS RELACIONADOS COM A DISPONIBILIZAÇÃO DA CARTEIRA CHILIZ

 

Existem vários riscos relacionados com a disponibilização da Carteira Chiliz. O Utilizador deverá considerar e avaliar cuidadosamente cada um dos seguintes fatores de risco e todas as outras informações contidas nos Termos antes de decidir comprar e utilizar a Carteira Chiliz. Ao aceitar os presentes Termos, o Utilizador compreende e reconhece, em particular, os seguintes riscos:

O Utilizador compreende e reconhece que os riscos elencados acima não são exaustivos, sendo exclusivamente suportados pelo Utilizador, que o Utilizador não pode transmitir as consequências de uma verificação destes riscos à Socios ou a qualquer outro terceiro, e que o preço de compra ou o valor dos Chiliz Tokens detidos na Carteira Chiliz não serão reembolsados ao Utilizador caso se verifique algum destes riscos.

 

8.6. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE RELATIVA À CARTEIRA CHILIZ

 

Para além da limitação geral da responsabilidade (prevista na Secção 18), na medida máxima permitida pelas leis, regulamentos e normas aplicáveis, e salvo disposição em contrário nos presentes Termos, a Socios renuncia expressamente à sua responsabilidade e em caso algum, exceto se o dano for causado pela Socios intencionalmente ou como resultados de neglicência grave, será responsável peral qualquer pessoa, incluindo, mas não se limitando a, por:

O Utilizador compreende e reconhece que:

Para possíveis riscos relacionados com a disponibilização da Carteira Chiliz, consulte a Secção 8.5 dos presentes Termos. Queira, do mesmo modo, atentar aos fatores de risco gerais descritos na Secção 12.

 

9. REWARD POINTS

 

 

9.1. COLECIONAR REWARD POINTS

 

Os Utilizadores não podem comprar nem vender Reward Points na Plataforma ou em qualquer outra plataforma. Os Utilizadores podem colecionar Reward Points ao realizar ações elegíveis monitorizadas na Aplicação Socios relacionadas com a sua utilização e interação com a Plataforma e Funcionalidades da Socios. Tais ações podem incluir: iniciar sessão na aplicação Socios, reter e utilizar Fan Tokens e outros Serviços e Funcionalidades na aplicação. O Operador pode acrescentar, alterar ou descartar ações que tornem os Utilizadores elegíveis para obter o Reward Points a seu exclusivo critério, periodicamente.

 

9.2. OBJETIVO DOS REWARD POINTS

 

Os Reward Points são criados exclusivamente para serem utilizados na Aplicação Socios para recompensar os Utilizadores ativos pela sua lealdade. Não há nenhum valor financeiro diretamente associado aos Reward Points. Os detentores de Reward Points podem votar especificamente nas sondagens lançadas pela Socios dedicadas a avaliar o interesse dos Utilizadores, influenciar as atividades e utilizar as Funcionalidades. Os Reward Points estão diretamente ligados a mecanismos de fidelidade disponíveis na Plataforma, permitindo aos Utilizadores resgatar recompensas em troca de Reward Points ou utilizar Reward Points para participar em diferentes Funcionalidades.

 

10. FUNCIONALIDADES

 

Com a sua conta Socios pode aceder a certos conteúdos interativos na aplicação, incluindo, mas não se limitando a Caçar Tokens, Tabela de Classificação e Prever e Recompensas de fãs (definida separadamente adiante e em conjunto com as “Funcionalidades”). Ao utilizar qualquer uma das Funcionalidades da Aplicação Socios, o Utilizador concorda com os seguintes termos e condições específicos aplicáveis à Funcionalidade, que complementam e precedem qualquer disposição contraditória dos Termos.

 

10.1. ELEGIBILIDADE

 

10.1.1. Ausência de compras

 

NÃO É NECESSÁRIA QUALQUER COMPRA PARA UTILIZAR AS FUNCIONALIDADES.

 

10.1.2. Critérios de Elegibilidade e Restrições

 

Os Utilizadores podem aceder às Funcionalidades na Aplicação Socios que, por seu turno, podem estar sujeitas a restrições de acordo com a nacionalidade, local de residência ou local de utilização da Aplicação Socios do Utilizador.

Os utilizadores são elegíveis para utilizar qualquer Funcionalidade específica, desde que:

 

10.1.3. Acesso Gratuito

 

Se o Utilizador não possuir um Fan Token e quiser participar em quaisquer Funcionalidades que exijam um Fan Token, incluindo mas não se limitando às Recompensas de fãs, pode (a) adquirir um Fan Token na Aplicação Socios, ou (b) obter um Fan Token gratuito intransmissível e não transacionável, ou seja, sem valor ou outros benefícios de um Fan Token comprado, seguindo os passos abaixo:

(a) Certifique-se de que verificou a sua identidade na aplicação para garantir que a sua identidade e os seus dados pessoais estão totalmente confirmados;

(b) Escreva uma carta incluindo: (i) os seus dados pessoais de contacto e endereço postal; (ii) O seu nome de utilizador da Conta Socios e endereço de correio eletrónico associado à Socios; e (iii) a sua seleção do Fan Token gratuito, não transferível e não transacionável sem valor que gostaria de receber; Por favor, tenha em conta que apenas apenas um (1) Fan Token gratuito, intransmissível e não transacionável pode ser solicitado por qualquer utilizador individual;

(c) Envie ou entregue a carta à Socios – Fan Token temporário, 14 East, Level 7, Sliema Road, Gzira, GZR1639 Malta, Europa;

Aguarde o tempo de entrega e processamento da nossa receção da sua carta e a Socios enviará um (1) voucher de reembolso para um Fan Token gratuito, não transferível e não transacionável sem valor, por correio eletrónico. Após um ano, o voucher para o Fan Token não-transacionável expirará e um novo Fan Token pode ser solicitado através de um novo pedido. Se alguma das instruções não for cumprida, a Socios não poderá enviar um voucher para um Fan Token. Não é possível qualquer correspondência em relação a este processo ou ao resultado do processo.

 

10.2.  FUNCIONALIDADE SEM GARANTIA

 

Fornecemos Funcionalidades ao Utilizador sem quaisquer garantias, quer expressas ou implícitas, em particular que uma Funcionalidade específica não apresenta erros, defeitos técnicos, interrupções, malware, vírus ou está adaptada para o fim a que se destina e permanecerá tal como está. A Socios não pretende que nenhuma Funcionalidade seja utilizada como dispositivo médico ou de saúde, nem fornece aconselhamento médico ou de saúde.

Podemos, a Nosso exclusivo critério, modificar o conteúdo (incluindo, mas não limitado ao Prémio, Recompensas e número máximo de Tokens que podem ser recolhidos individualmente), o funcionamento e a disponibilidade de quaisquer Funcionalidades.

Ao utilizar a Funcionalidade, compreende-se que em nenhum momento o Utilizador pode provocar uma perda, seja de que forma for. O acima exposto não prejudica a ocorrência de qualquer outro evento descrito nos Termos que possam resultar na perda, congelamento ou bloqueio dos Tokens do Utilizador.

 

10.3.  ENTREGA DE PRÉMIOS E RECOMPENSAS

 

10.3.1. Geral

 

Os Prémios referem-se a Outros Bens e/ou outros benefícios que o Operador, isoladamente ou em cooperação com agentes e/ou terceiros e/ou Parceiros, pode colocar à disposição do Utilizador para a sua participação bem-sucedida quando disponível nas Funcionalidades relevantes, de acordo com os presentes Termos, tal como aqui estabelecido.

As Recompensas referem-se a Outros Bens e/ou outros benefícios que o Operador, isoladamente ou em cooperação com agentes e/ou terceiros e/ou Parceiros, pode colocar à disposição do Utilizador mediante o pedido do Utilizador quando disponível nas Funcionalidades relevantes, de acordo com os presentes Termos, tal como aqui estabelecido.

Os Prémios e as Recompensas só podem ser resgatados na Aplicação Socios em conformidade com os presentes Termos e tal como é comunicado ao Utilizador por Nós, periodicamente, através de outros canais como a  Aplicação Socios e o Nosso Website. O Utilizador não poderá aceder ou resgatar Recompensas de nenhum dos nossos estabelecimentos físicos em qualquer parte do mundo.

Os Prémios e Recompensas serão estritamente limitados ao descrito no presente documento e/ou comunicados diretamente ao Utilizador por Nós. Os Prémios e Recompensas são não permutáveis, não substituíveis por outro Prémio ou Recompensa, não transferíveis e não é oferecida qualquer alternativa em numerário. Não podemos fornecer um Prémio ou Recompensa de substituição ao Utilizador no caso de o Prémio ou Recompensa ter sido perdido, roubado ou danificado ou no caso de qualquer evento relacionado ter sido cancelado.

O Resgate de Prémios pelos Vencedores está estritamente sujeito a, entre outros requisitos:

Os Utilizadores que aceitem um Prémio podem ser anunciados nos canais oficiais de redes sociais do Operador ou em quaisquer canais de redes sociais das suas Afiliadas.

 

10.3.2. Entrega e Custos de Entrega

 

O Operador suporta qualquer custo razoável incorrido com o envio padrão dos Outros Bens e produtos que o Utilizador ganhou ou resgatou através das Funcionalidades para a morada que Nos indicou. No entanto, não suportamos quaisquer custos alfandegários ou quaisquer encargos semelhantes que possam ser impostos.

As Recompensas serão entregues ao Utilizador na forma indicada na descrição relevante. Não assumimos qualquer responsabilidade por eventuais interrupções perante as autoridades competentes, incluindo alfândegas, por motivos de entrega das Recompensas, tal como indicado na descrição relevante.

O Utilizador compreende, reconhece e aceita que quaisquer despesas complementares, incluindo, mas não se limitando às despesas de transporte e acomodação envolvidas na entrega do Prémio ou Recompensas, serão suportadas pelo Utilizador. Os Prémios e Recompensas não incluem quaisquer outros custos ou despesas que não sejam aqui explicitamente estabelecidos ou de outra forma comunicados ao Utilizador. Não cobriremos esses custos adicionais, se existirem.

O Utilizador reconhece que algumas das Recompensas e Recompensas de Prémios serão entregues em colaboração ou diretamente pelos nossos Parceiros ou por terceiros, de acordo com os seus próprios termos e condições (“Termos de Terceiros”). Caso o Utilizador aceite uma Recompensa ou Prémio que esteja sujeito a tais Termos de Terceiros Relacionados, o Utilizador reconhece que a entrega ou realização da Recompensa ou Prémio está condicionada à aceitação do Utilizador de tais Termos de Terceiros e/ou respetivas normas relacionadas com a Covid-19 aplicáveis no estádio, arena ou outro local físico onde o serviço ou a experiência é realizada. Reservamo-nos o direito de apreender um Prémio ou uma Recompensa e de o/a reatribuir a quaisquer outros Utilizadores, se, a nosso exclusivo critério, o Utilizador estiver a violar os Termos de Terceiros. Não assumimos qualquer responsabilidade e excluímos qualquer responsabilidade no caso de a entrega e/ou realização do Prémio e Recompensas ser impossível devido à recusa por parte do Utilizador, ou falta de cumprimento dos Termos de Terceiros.

Devido à pandemia da Covid-19, se a entrega de um Prémio ou Recompensa for razoavelmente difícil ou impossível de entregar, o Prémio ou Recompensa não poderá ser entregue ao Utilizador, circunstâncias nas quais a Socios não será responsável por quaisquer despesas ou danos sofridos pelo Utilizador relacionados com o Prémio ou Recompensa ou a não entrega dos mesmos.

 

10.3.3. Tokens como Prémios e Recompensas

 

Os Fan Tokens e/ou Chiliz Tokens obtidos durante a utilização de quaisquer Funcionalidades só podem ser comercializados, redimidos ou vendidos no mercado fornecido e disponibilizado na Plataforma Socios ou em qualquer outra plataforma, conforme determinado por Nós.

Os Fan Tokens e/ou Chiliz Tokens obtidos durante a utilização de qualquer Funcionalidade podem ser convertidos em Chiliz Tokens em qualquer altura, mas não podem ser transferidos da Carteira Socios do Utilizador na Plataforma Socios durante um período de noventa (90) dias ou qualquer outro período que possa ser determinado pela Socios.

Durante a utilização das Funcionalidades, o Utilizador poderá resgatar ou ganhar Tokens Colecionáveis que serão posteriormente depositados na Sua Conta Socios numa data determinada a Nosso exclusivo critério. A utilização dos Colecionáveis Digitais por parte do Utilizador deverá estar em conformidade com os Termos dos Tokens.

 

10.4. DIRETRIZES E RESTRIÇÕES DO UTILIZADOR

 

A utilização das Funcionalidades deve ser realizada de acordo com as diretrizes do utilizador disponíveis AQUI.

 

10.5. BATOTA E COMPORTAMENTOS PROIBIDOS NAS FUNCIONALIDADES

 

A Socios proíbe comportamentos ilícitos e impróprios, tais como a batota por parte dos Utilizadores ao utilizarem qualquer uma das Funcionalidades e Serviços da Plataforma. Tomamos constantemente medidas para melhorar as nossas medidas de combate à batota. A batota inclui qualquer ação que tente ou de facto altere ou interfira com o comportamento ou regras normais de um Serviço.

A batota inclui, mas não está limitada a qualquer um dos seguintes comportamentos, em nome do próprio Utilizador ou em nome de outros:

As aplicações podem não funcionar em dispositivos que a Socios deteta ou suspeita razoavelmente que estejam a fazer batota, e a Socios não dará apoio aos Utilizadores que tentem fazer batota. O Utilizador concorda que a Socios pode utilizar quaisquer mecanismos legais para detetar e responder a batotas, fraudes e outros comportamentos proibidos pelos presentes Termos, incluindo a verificação do seu dispositivo quanto à existência de explorações ou hacking e/ou software não autorizado. Se for detetada qualquer suspeita de batota, a Socios reserva-se o direito de tomar qualquer ação que considere apropriada, que pode incluir mas não se limita a repor a pontuação do Utilizador na Conta Socios relacionada para os valores antes da batota, suspender a Conta Socios, terminar os Serviços de acordo com os presentes Termos.

Salvo disposição em contrário, os Prémios e Recompensas são entregues pessoalmente ao Utilizador, de acordo com a identidade associada à conta do Utilizador. Assim, o Utilizador não poderá utilizar quaisquer Funcionalidades para obter, transferir e vender Prémios e Recompensas a qualquer terceiro.

 

10.6. REPRESENTAÇÕES E GARANTIVA RELATIVAS ÀS FUNCIONALIDADES

 

Além das representações e garantias previstas na Secção 13, o Utilizador afirma e garante que:

 

10.7. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE RELATIVA ÀS FUNCIONALIDADES

 

PARA ALÉM DA LIMITAÇÃO GERAL DA RESPONSABILIDADE APLICÁVEL A CADA SECÇÃO DOS PRESENTES TERMOS A SEGUINTE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE APLICA-SE ÀS FUNCIONALIDADES.

NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, NEM A SOCIOS, NEM QUALQUER FILIAL OU AFILIADA DA MESMA, NEM QUALQUER OUTRA PARTE ENVOLVIDA NA CRIAÇÃO, PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU CONTEÚDOS (INCLUINDO OS PARCEIROS) SERÃO RESPONSÁVEIS OU RESPONSABILIZÁVEIS PERANTE O UTILIZADOR POR:

AO ACEDER E UTILIZAR QUAISQUER FUNCIONALIDADES, O UTILIZADOR PELO PRESENTE CONCORDA EM LIBERTAR E EXONERAR O OPERADOR, AS PESSOAS INDEMNIZADAS E AS SUAS AFILIADAS, FUNCIONÁRIOS, DIRETORES, PROPRIETÁRIOS, AGENTES E REPRESENTANTES DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE, NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, POR QUAISQUER PERDAS, CUSTOS, DESPESAS, DANOS, RECLAMAÇÕES OU RESPONSABILIDADES, SEJAM ELAS DIRETAS, INDIRETAS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, INCIDENTAIS OU NÃO, EMERGENTES EM RELAÇÃO À UTILIZAÇÃO DA FUNCIONALIDADE POR PARTE DO UTILIZADOR.

A PARTICIPAÇÃO É NULA QUANDO PROIBIDA POR LEI. Ao aceder e utilizar a Aplicação Socios, o utilizador concorda que: (i) é da sua exclusiva responsabilidade determinar se a participação em qualquer Funcionalidade é legal e está em conformidade com todas as leis e regulamentos na jurisdição em que reside e (ii) que NÃO acederá à funcionalidade se esta for proibida pelas leis e regulamentos aplicáveis.

 

10.8. RESTRIÇÕES

 

A Socios reserva-se o direito de recusar a atribuição de um Prémio ou Recompensa a qualquer pessoa que, na opinião exclusiva da Socios, viole os presentes Termos ou outros termos de utilização aplicáveis e/ou qualquer lei aplicável.

A Socios reserva-se o direito de tomar a medida que considerar apropriada no caso, por exemplo, de a utilização de quaisquer Funcionalidades por parte do Utilizador resultar na violação de qualquer secção dos Termos ou de quaisquer leis aplicáveis ou causar danos. Tais medidas tomadas ao Nosso critério exclusivo podem incluir, mas não estão limitadas a: A suspensão do Utilizador da respetiva Funcionalidade, da Sua Conta Socios ou a eliminação da Sua Conta Socios. Podemos informá-lo em conformidade.

A Socios reserva-se o direito de, a qualquer momento, a seu exclusivo e absoluto critério, anular, suspender, cancelar ou alterar as Funcionalidades e os termos de utilização relativos, incluindo quaisquer alterações feitas ao Prémio ou Recompensa. A Socios não terá quaisquer obrigações financeiras para com qualquer Utilizador por tal suspensão, cancelamento ou alteração e não será devida qualquer compensação.

A Socios reserva-se o direito de renunciar à atribuição de um Prémio ou Recompensa se tivermos suspeitas razoáveis de que o Utilizador violou os presentes Termos e/ou Termos de Terceiros e/ou que está sujeito a uma proibição de acesso a locais onde se realizam eventos desportivos e/ou que o Utilizador não tem condenações, incluindo as que ainda não se tornaram definitivas, por infrações cometidas durante ou como resultado de um evento desportivo; bem como por contrafação ou por venda de mercadorias falsificadas.

A decisão da Socios relativamente a qualquer aspeto da utilização por parte do Utilizador de qualquer Funcionalidade ou à implementação de Funcionalidades incluindo, mas não se limitando a, quaisquer Prémios e Recompensas é final e vinculativa e não será celebrada qualquer correspondência a esse respeito.

 

10.9. DESCRIÇÃO E REGRAS DE CADA FUNCIONALIDADE

 

Os seguintes termos e condições aplicam-se à utilização de cada Funcionalidade por parte do Utilizador, tal como descrito a seguir.

 

10.9.1. Funcionalidade Caçar Tokens

 

10.9.1.1. Caçar Tokens: Geral

 

A Aplicação Socios implica uma Funcionalidade móvel de realidade aumentada do mundo real que permite aos Utilizadores colecionar Tokens na Plataforma de forma gratuita (“Caçar Tokens“).

 

10.9.1.2. Caçar Tokens: Condições e Restrições

 

Enquanto o Utilizador estiver a utilizar os Nossos Serviços, deve manter-se atento ao Seu ambiente e jogar e comunicar em segurança com outros jogadores e outras pessoas no mundo real. O Utilizador não pode assediar, ameaçar ou de outra forma violar os direitos legais de outros (entre outros, invasão de propriedade sem autorização prévia) ou de outra forma envolver-se em qualquer atividade que possa resultar em lesões, morte, danos materiais, inconvenientes ou obrigações de qualquer tipo. O Utilizador concorda que quaisquer despesas incorridas no mundo real durante a funcionalidade Caçar Tokens serão da Sua exclusiva responsabilidade.

 

10.9.2. Funcionalidade Tabela de Classificação

 

10.9.2.1. Tabela de Classificação: Geral

 

Cada Utilizador que tenha adquirido pontos na tabela de classificação será elegível para ser classificado na funcionalidade de tabela de classificação (“Tabela de Classificação“). Os pontos da tabela de classificação podem ser adquiridos através de várias Funcionalidades disponibilizadas pelo Operador periodicamente.

Existe uma Tabela de Classificação separada relativa a cada um dos Nossos Parceiros e equipas patrocinadas. Cada Tabela de Classificação estará ativa durante um período de tempo limitado, a Nosso exclusivo critério e com base na época programada (e, em alguns casos, na pré-época, pós-época e/ou fora da época programada) do respetivo Parceiro, a exclusivo critério da Socios.

A Tabela de Classificação será atualizada pela Socios periodicamente a Nosso critério exclusivo, e poderá exibir o seu nome de utilizador classificado em qualquer altura. Ao participar em Funcionalidades que dão pontos na Tabela de Classificação, o Utilizador consente por este meio a Nossa exibição pública do Seu nome de utilizador na Tabela de Classificação aplicável, de acordo com o Nosso critério exclusivo.

A classificação do Utilizador na Tabela de Classificação será determinada pelo número de pontos adquiridos que dependem da atividade do Utilizador em relação ao Fan Token dos Parceiros e equipas patrocinadas e/ou do seu envolvimento com diferentes Funcionalidades na Plataforma, incluindo o resgate de Recompensas de Fãs e a participação na Funcionalidade Prever (coletivamente referida como a “Atividade“), o que significa que quanto mais o Utilizador interage com as Funcionalidades disponíveis e ganha pontos na Tabela de Classificação, mais alta será a classificação do Utilizador na Tabela de Classificação. Os pontos são atribuídos de acordo com o tipo e frequência das Atividades em que o Utilizador se envolve, de acordo com a matriz de pontos disponível na Plataforma, que é atualizada periodicamente. A Atividade incluirá, mas não se limitará a, votar nas Sondagens lançadas na Aplicação Socios pela Socios em nome dos Nossos Parceiros, utilizando a Funcionalidade Prever (tal como aqui definida), e qualquer outra Atividade que possa ser alterada pelo Operador periodicamente.

 

10.9.2.2. Tabela de Classificação: Prémios

 

A Socios, a seu critério exclusivo e absoluto, pode eleger vencedores (“Vencedor“) e distribuir Prémios aos Vencedores em função da sua classificação na Tabela de Classificação. A classificação na Tabela de Classificação depende do número de pontos que os Utilizadores tenham acumulado através das Atividades. Se vários Utilizadores tiverem o mesmo número de pontos, o primeiro Utilizador que tiver atingido o número de pontos, com base no tempo em que atingiu os pontos, será considerado o Vencedor. Além disso, a qualquer Utilizador que tenha atingido o ponto posteriormente será atribuída uma classificação inferior à do Utilizador que obteve primeiro os pontos.

Se um Utilizador estiver classificado entre os três melhores participantes em mais do que uma tabela de classificação, o Utilizador será considerado Vencedor em relação à Tabela de Classificação na qual o Utilizador acumulou o maior número de pontos. O Operador reserva-se o direito de atribuir qualquer Prémio, conforme mostrado na Plataforma, periodicamente.

Tais Prémios incluem, mas não se limitam a experiências VIP e bilhetes para jogos em colaboração com os Nossos Parceiros, mercadoria dos Parceiros, $CHZ e Reward Points e caso o Utilizador ganhe um Prémio, a Socios entrará em contacto com o Utilizador por e-mail e/ou telefone para o notificar do Prémio e de quaisquer detalhes relacionados com o mesmo.

Por uma questão de clareza, todos os Prémios serão distribuídos a critério exclusivo do Operador. O Operador reserva-se o direito de se recusar a entregar um Prémio ao Vencedor em causa por qualquer razão que considere adequada, incluindo, mas não se limitando aos casos em que, na sua opinião exclusiva, determine que o Vencedor violou os Termos Gerais de Utilização de qualquer forma. No caso exposto supra, o Operador poderá eleger outro Vencedor, de acordo com o mecanismo descrito supra, e os respetivos pontos do Vencedor recusado na Tabela de Classificação serão irrevogavelmente perdidos.

 

10.9.3. Funcionalidade Prever

 

Ao participar na Funcionalidade “Prever” (a “Funcionalidade Prever“) serão atribuídos pontos ao Utilizador na respetiva Tabela de Classificação e experiência, tal como indicado na Página de informação da Funcionalidade Prever colocada à disposição do Utilizador antes da sua participação.

Serão atribuídos pontos ao Utilizador por cada jogo com base no resultado após o “Tempo Integral“, que é (i) o resultado após o “Tempo Regular“; ou (ii) no caso de haver “Tempo Extra“, o resultado após o “Tempo Extra” (e excluindo quaisquer desempates por penalties).

O Utilizador pode submeter o seu palpite antes do início de cada jogo e não poderá submeter o seu palpite após o mesmo. Quaisquer alterações aos tempos de início estão fora do controlo da Socios.

Assim que o Utilizador submeter um palpite em relação a um jogo, já não pode alterar, corrigir ou modificar tal pontuação e a submissão do Utilizador é bloqueada.

Ao submeter um palpite, o Utilizador compreende e concorda que o número de Fan Tokens necessários para participar não será negociável no Mercado Socios e não poderá ser levantado da Aplicação socios ou enviado para outra plataforma ou carteira, apenas durante o período entre a submissão do palpite e o final do jogo.

 

10.9.4. Funcionalidade Recompensas de fãs

 

10.9.4.1. Recompensas de fãs Descrição, Elegibilidade e Acesso

 

A Aplicação Socios implica uma funcionalidade (“Recompensas de fãs“) que permite ao Utilizador tornar-se elegível para resgatar Outros Bens, produtos, experiências e serviços associados ao Parceiro para o qual o Utilizador detém Fan Tokens (a “Recompensa“) em troca de uma quantidade de Reward Points.

As categorias de Recompensas que Nós oferecemos podem variar e serão determinadas a Nosso exclusivo critério e podem incluir: mercadoria, experiências (entre outras, bilhetes para assistir a eventos desportivos), Colecionáveis Digitais e vouchers. O Utilizador necessita de deter uma quantidade específica de Fan Tokens de um Parceiro específico para ser elegível para obter uma Recompensa associada a esse Parceiro. Apresentamos a quantidade de Fan Tokens e Reward Points necessários para aceder a qualquer Recompensa específica diretamente na Aplicação.

 

10.9.4.2. Recompensas de fãs Selecionar e resgatar uma Recompensa

 

Em Recompensas de fãs o Utilizador pode consultar as Recompensas que lhe possam ser disponibilizadas na sua localização, conforme determinado a Nosso critério e as mesmas podem ser modificadas por Nós, periodicamente. As Recompensas serão distribuídas a critério exclusivo do Operador, e o Operador reserva-se o direito de rejeitar um resgate de uma recompensa e/ou cancelar um pedido por uma Recompensa por qualquer razão que considere adequada, incluindo, mas não se limitando aos casos em que, na sua opinião exclusiva, determine que o Vencedor violou os Termos Gerais de Utilização de qualquer forma.

Ao selecionar a Recompensa, para a qual poderá estar elegível, o Utilizador compromete-se a ler, compreender a característica (incluindo, mas não limitado à data do evento, material, tamanho, forma, cor, estádio, localização do lugar), a quantidade de Reward Points e os requisitos pessoais associados a cada Recompensa em particular, conforme descrito na respetiva página na Plataforma.

O Utilizador pode selecionar até uma (1) Recompensa numa (1) categoria de Recompensas de cada vez que efetuar um pedido de resgate de uma Recompensa. Reservamo-nos o direito de determinar e alterar o número máximo de unidades por Recompensa que o Utilizador poderá selecionar para resgatar periodicamente.

Ao participar na Funcionalidade Recompensas de fãs o Utilizador reconhece e concorda que: (i) a sua confirmação para resgatar uma Recompensa é definitiva; o Utilizador não pode optar por anular a confirmação do resgate de uma Recompensa; (iii) reservamo-nos o direito absoluto de rejeitar o seu pedido de resgate de uma Recompensa; (iv) reservamo-nos o direito absoluto de cancelar o pedido de resgate da Recompensa que o Utilizador selecionou. Por questões de clareza, reconhece que todas as Recompensas serão eventualmente entregues à Nossa exclusiva discrição. Além disso, após a sua confirmação do resgate da Recompensa, NÃO é possível (salvo especificação em contrário por Nós, a nosso exclusivo critério, nos presentes Termos, na Nossa página de FAQs ou através de qualquer outra comunicação oficial) a troca/substituição e/ou reembolso (parcial/inteiro) em Reward Points ou em qualquer moeda (incluindo moeda fiduciária). Além disso, o Utilizador consente resgatar a Recompensa que selecionou e renuncia a qualquer direito de introduzir qualquer tipo de consulta ou reclamação decorrente ou indiretamente relacionada com a Sua Recompensa, quer diretamente contra a Socios, quer perante qualquer organismo público ou privado de terceiros.

A candidatura a Recompensas de fãs não exige qualquer taxa ou pagamento por parte do Utilizador e a Recompensa selecionada é resgatada exclusivamente em troca dos Seus pontos de fidelidade, nomeadamente os Reward Points, que não têm qualquer valor monetário ou financeiro, tal como estabelecido nos presentes Termos. Assim que o Utilizador confirmar a Sua Recompensa selecionada, esta só será resgatada se o Seu saldo de Reward Points for igual ou superior à quantidade exigida para a Recompensa selecionada. Com base no exposto acima, a quantidade necessária de Reward Points para as respetivas Recompensas será deduzida do saldo de Reward Points do Utilizador. Se o saldo de Reward Points do Utilizador for inferior à quantidade exigida para as Recompensas que o Utilizador pretende resgatar, a confirmação das Recompensas não será possível. Está disponível através da secção do histórico de transações na Plataforma um resumo das Suas Recompensas resgatadas.

10.9.4.3 Recompensas de fãs: disponibilidade de recompensas

Algumas Recompensas não estarão imediatamente disponíveis para o resgate, podendo a data para tal ser definida posteriormente, a critério exclusivo da Socios. Tais Recompensas serão devidamente assinaladas como não estando disponíveis para o resgate no momento.

Poderão surgir Recompensas que, apesar de estarem disponíveis para o resgate, não virão acompanhadas de todos os detalhes relevantes, incluindo, mas não se limitando a, datas específicas (as “Recompensas Provisórias”). Tais Recompensas Provisórias serão então acompanhadas por uma descrição genérica que contém os detalhes e informações na posse da Socios na altura. Esta prática aplicar-se-á sobretudo quando não tivermos acesso a detalhes e informações específicas sobre a natureza exata da Recompensa Provisória e/ou o benefício subjacente à mesma.

O Utilizador compreende que dependemos dos Nossos Parceiros ou de outros terceiros para a disponibilização das Recompensas de um modo geral e, por conseguinte, reconhece que a Socios não garante, de forma alguma, que qualquer Recompensa Provisória que tenha resgatado lhe seja entregue e/ou atribuída. No caso de uma Recompensa Provisória que tenha resgatado não lhe seja atribuída e/ou entregue devido à sua indisponibilidade, decorrente de um evento cancelado ou da falta de mercadoria, a Socios procederá ao seu reembolso sob a forma de Reward Points. O reembolso dos Reward Points será o único recurso do Utilizador e a Socios não será responsável, de forma alguma, pela falha na entrega das Recompensas Provisórias. O Utilizador é única e totalmente responsável por resgatar qualquer Recompensa Provisória, incluindo por quaisquer reclamações, danos, perdas, processos, ações, exigências, procedimentos, despesas e/ou quaisquer outras responsabilidades de qualquer natureza decorrentes do resgate de uma Recompensa Provisória, incluindo, mas não limitado a, quaisquer despesas de viagem ou alojamento incorridas pelo Utilizador. Quaisquer despesas incorridas e/ou preparativos de viagem e/ou alojamento feitos pelo Utilizador em relação a uma Recompensa Provisória serão por sua conta e risco.

O Utilizador concorda e reconhece que, após o resgate de uma Recompensa, incluindo o resgate de uma Recompensa Provisória, tais Recompensas e/ou qualquer benefício inerente às mesmas podem estar sujeitos a alterações a qualquer momento, quer se trate de uma valorização ou desvalorização, ou de uma alteração na data indicada, dependendo do que a Socios garantir perante os Parceiros relevantes. A Socios não será responsável por quaisquer reclamações, danos, perdas, processos, ações, exigências, procedimentos, despesas e/ou quaisquer outras responsabilidades decorrentes de tal alteração à Recompensa resgatada.

 

10.9.5. Benefícios

 

Os Utilizadores podem usufruir de outros benefícios de acordo com os termos e condições disponíveis em separado AQUI.

 

11. CONCURSOS, SORTEIOS E PROMOÇÕES SIMILARES

 

Periodicamente, a Socios e/ou os seus Parceiros podem organizar rifas, concursos, sorteios, jogos e promoções semelhantes na Aplicação Socios e nos Websites e através da nossa conta oficial nas redes sociais ou em qualquer outro canal de comunicação (cada um deles uma “Promoção“). Para além dos presentes Termos, as Promoções estarão sujeitas a termos específicos que serão colocados à disposição do Utilizador no momento das presentes Promoções (“Termos Promocionais“). Ao participar em qualquer Promoção, o Utilizador ficará sujeito a esses Termos Promocionais. Todos os Termos Promocionais são incorporados, podem ser diferentes e devem substituir os presentes Termos. A Socios recomenda que o Utilizador leia atentamente os Termos Promocionais antes de aderir a tais Promoções. A nossa Política de Privacidade, para além dos presentes Termos e quaisquer Termos Promocionais, rege qualquer informação que o Utilizador submeta em relação a tais Promoções. A Apple não patrocina nem está envolvida de forma alguma em Promoções (tal como definido no presente) organizadas pela Socios e/ou respetivos Parceiros, tal como previsto na secção 12.

 

12. FATORES DE RISCO GERAIS

 

O Utilizador deverá considerar e avaliar cuidadosamente cada um dos seguintes fatores de risco e todas as outras informações contidas nos Termos antes de decidir participar em qualquer atividade na Plataforma e/ou nas Funcionalidades. Tanto quanto é do conhecimento e crença da Socios, todos os fatores de risco que são necessários para o Utilizador tomar uma decisão informada para se envolver nas Funcionalidades e Serviços foram definidos abaixo. Se alguma das seguintes considerações, incertezas ou riscos materiais se desenvolverem em acontecimentos reais, o negócio, a posição financeira e os resultados das operações da Socios poderão ser materialmente afetados. Nesses casos, o valor dos Tokens (Fan Tokens, Colecionáveis Digitais e os $CHZ) poderá diminuir devido a qualquer uma destas considerações, incertezas ou riscos materiais e o Utilizador poderá perder a totalidade ou parte dos seus Tokens (Fan Tokens, Colecionáveis Digitais e Chiliz Tokens). Ao proceder à criação de uma Conta e ao utilizar a Plataforma, o Utilizador reconhece estes riscos.

 

12.1. RISCOS RELACIONADOS COM A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

 

Os ativos criptográficos e os serviços relacionados apresentam riscos inerentes e exigem que o Utilizador tenha conhecimentos suficientes. Segue-se uma divulgação não exaustiva dos principais fatores de risco de que o Utilizador deve ter conhecimento:

A compra de Tokens envolve um elevado grau de risco. Se o Utilizador não compreender corretamente o funcionamento de blockchains, ativos criptográficos e carteiras digitais, ou em caso de dúvida relacionada com os mesmos, deve abster-se de utilizar esses serviços e de comprar Tokens.

As transações de Tokens e o uso da Carteira Socios estão sujeitos a riscos tecnológicos significativos, que incluem, por exemplo, um erro ou um defeito de segurança associado à blockchain; o roubo ou perda de credenciais da Carteira Socios; ataques de grupos criminosos; todos os quais podem resultar na perda de dados e ativos criptográficos.

Os riscos financeiros e operacionais enfrentados pelos inovadores são significativos e a Socios não é imune aos mesmos. Os inovadores enfrentam frequentemente problemas inesperados nas áreas de desenvolvimento de produtos, marketing, gestão financeira e geral, entre outras, que frequentemente não podem ser resolvidos.

O valor dos Tokens não é inerentemente garantido e, em alguns casos, depende de mercados não regulamentados (nos quais podem ocorrer atos fraudulentos em maior grau do que nos mercados financeiros tradicionais). Os Tokens estão expostos à volatilidade do mercado e a elevados riscos de perda de valor. Os desempenhos passados não são um indicador de desempenhos futuros e o Utilizador nunca deve comprar quantias que não possa perder.

O quadro jurídico que regula os ativos criptográficos (incluindo os Tokens) varia de acordo com a jurisdição em que podem ser proibidos ou sujeitos a um quadro regulamentar que reduza significativamente ou totalmente o seu valor. Além disso, as próximas alterações, restrições ou proibições legais feitas na legislação relevante e na legislação futura, avisos, decisões, injunções, podem afetar a existência ou a legalidade dos ativos criptográficos.

É possível que, por diversas razões, incluindo, entre outras, uma flutuação desfavorável no valor das moedas criptográficas e fiduciárias, ou desafios de propriedade intelectual, possa não ser viável para a Socios continuar as suas operações e possa dissolver-se ou tomar medidas que resultem na descontinuidade da Plataforma e dos Serviços/Funcionalidades da mesma.

O tratamento fiscal dos Tokens, bem como os direitos de compra contidos no presente documento são incertos e pode haver consequências fiscais adversas para o Utilizador em determinados eventos futuros e dependendo da jurisdição em que se encontra domiciliado ou residente.

O Utilizador deve procurar o seu próprio aconselhamento fiscal em relação à compra ou comercialização de Tokens. O Utilizador deve consultar e confiar no aconselhamento dos Seus próprios consultores fiscais profissionais no que diz respeito ao tratamento fiscal de uma compra e/ou comercialização de Tokens ao abrigo dos presentes Termos.

Não existe um mercado prévio para os Fan Tokens e a Venda de Tokens pode não resultar num mercado ativo ou líquido para os Tokens.

Um Token não é uma moeda emitida por qualquer banco central ou organização nacional, nem é apoiado por quaisquer ativos tangíveis ou outros créditos. A comercialização de Tokens depende apenas do consenso sobre o seu valor entre os participantes no mercado relevante, e ninguém é obrigado a comprar qualquer Token a qualquer detentor do Token, incluindo os compradores, nem ninguém garante a liquidez ou o preço de mercado dos Tokens em qualquer medida em qualquer altura. Consequentemente, a Socios não pode assegurar que haverá qualquer procura ou mercado para os Tokens.

Fatores externos podem afetar material e adversamente o preço de mercado dos Tokens.

Qualquer venda futura dos Fan Tokens (que não estavam todos disponíveis para venda na Venda de Tokens) aumentaria a oferta de Tokens no mercado e isto pode resultar numa pressão de redução de preços dos Fan Tokens. A venda ou distribuição de um número significativo de Tokens fora da Venda de Tokens, ou a perceção de que tais vendas adicionais podem ocorrer, pode afetar negativamente o preço comercial dos Fan Tokens.

A publicidade negativa pode afetar material e negativamente o preço das atividades comerciais dos Tokens e da Socios.

A publicidade negativa envolvendo os Parceiros e/ou a Socios pode afetar material e adversamente a perceção do mercado ou o preço de mercado tanto dos Fan Tokens como dos Chiliz Tokens, quer essa publicidade negativa seja ou não justificada.

Não há garantias de qualquer sucesso da Plataforma por diversas razões, incluindo mas não se limitando às seguintes:

 

12.2. RISCOS RELACIONADOS COM O PROJETO SOCIOS

 

Pode haver pontos fracos, vulnerabilidades ou erros nos protocolos, sistemas e contratos inteligentes relacionados com a Venda de Tokens e os Serviços Socios (incluindo atividades comerciais).

A Socios fará esforços razoáveis para assegurar que os protocolos, sistemas e contratos inteligentes relacionados com as vendas, comércio e votação de Token sejam auditados, testados e aprovados por peritos técnicos. Contudo, como a tecnologia de contratos inteligentes está ainda na sua fase inicial de desenvolvimento e a sua aplicação de natureza experimental comporta riscos significativos de funcionamento, tecnológicos, financeiros, regulamentares e de reputação, existem riscos inerentes de que tais protocolos, sistemas e contratos inteligentes possam conter fraquezas, vulnerabilidades ou erros.

Fornecemos os Colecionáveis Digitais, e licenciamos a Obra de Arte ao proprietário dos Colecionáveis Digitais, numa base de “tal como está” e renunciamos expressamente a quaisquer garantias ou condições de qualquer tipo, quer expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, quaisquer garantias ou condições de título, não infração, comerciabilidade, ou adequação a um determinado fim.

A Socios depende, em parte, da localização e das instalações do centro de dados de terceiros.

A rede de infraestruturas da Socios é em parte estabelecida através de servidores que possuem e alojam nas instalações de localização de terceiros e de servidores que alugam nas instalações de centros de dados de terceiros. Se a Socios não for capaz de renovar o seu arrendamento de instalações de dados em termos comercialmente razoáveis ou de todo, a Socios poderá ser obrigada a transferir os seus Serviços para novas instalações de centro de dados e poderá incorrer em custos significativos e possível interrupção do serviço em ligação com a relocalização. Estas instalações são também vulneráveis a danos ou interrupções de, entre outros, desastres naturais, fogo posto, ataques terroristas, perdas de energia e falhas de telecomunicações. Além disso, os prestadores de serviços terceiros de tais instalações podem sofrer uma falha de segurança. Quaisquer falhas de segurança ou danos que ocorram podem ter impacto na Socios e no preço dos Tokens.

Pode haver prevenção de pedidos de transação. A Socios não pode ser considerada responsável se o Utilizador for impedido de enviar um pedido de transação, ou se o Seu pedido de transação ou e-mail não for recebido por Nós devido a problemas de hardware, software ou Serviços (incluindo, sem limitação, questões de ligação à Internet e outras redes).

Ao aceitar os presentes Termos, o Utilizador compreende, reconhece e concorda totalmente que pode ocorrer a cessação da relação comercial com qualquer um dos Parceiros, o que significaria a interrupção de qualquer Funcionalidade ou Serviço relacionado com um determinado Parceiro.

 

13. REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS

 

Ao aceitar os presentes Termos, o Utilizador representa e garante à Socios o seguinte:

Todas as representações e garantias acima são, e continuarão a ser verdadeiras, completas, corretas e não enganosas a partir do momento da aceitação por parte do Utilizador dos presentes Termos, não obstante a receção pelo Utilizador de todos os Tokens.

A Socios não faz, e pelo presente renuncia a, qualquer representação ou garantia, seja de que forma for.

O Utilizador concorda em pagar-nos quaisquer Taxas relacionadas com a Sua compra, venda ou comercialização de quaisquer Tokens na Plataforma. Quando aplicável, o Utilizador autoriza a Socios a deduzir automaticamente $CHZ da sua Carteira Socios para quaisquer taxas aplicáveis devidas pelo Utilizador ao abrigo dos presentes Termos.

 

14. SUSPENSÃO, RESTRIÇÃO OU CESSAÇÃO DA CONTA

 

14.1. MOTIVOS PARA A SUSPENSÃO, RESTRIÇÃO OU CESSAÇÃO

 

Podemos suspender, restringir ou cessar o acesso e utilização dos Serviços, Funcionalidades do Utilizador e/ou desativar ou encerrar a Conta Socios e/ou congelar ou bloquear os Tokens do Utilizador ou, a nosso exclusivo critério, a qualquer momento e sem aviso prévio ao Utilizador, se:

O Utilizador concorda que a Socios não será responsável perante o Utilizador por qualquer modificação permanente ou temporária, suspensão ou cessação imediata da sua Conta Socios, por ações tomadas em relação ao confisco dos Tokens do Utilizador e/ou  acesso a todos ou a qualquer parte dos Serviços.

Temos o direito de manter e utilizar os dados da transação ou outras informações relacionadas com essa Conta Socios durante o período em que a Sua conta estiver ativa, bem como enquanto o armazenamento tiver uma base legal.

Se Nós suspendermos a Sua Conta ou bloquearmos os Seus Tokens, poderemos continuar com essa suspensão de bloqueio até ao momento em que o motivo de tal limitação ou restrição seja extinto e/ou resolvido de forma satisfatória para a Socios. O Utilizador concorda que a Socios não terá qualquer responsabilidade por qualquer limitação ou restrição colocada na Sua Conta ou pela incapacidade do Utilizador de retirar os Tokens ou executar transações durante o período de qualquer limitação ou restrição deste tipo. Caso o motivo de tal limitação ou restrição seja extinto e/ou resolvido a favor da Socios, a Socios reserva-se o direito de cessar imediatamente o Serviço.

 

14.2. CANCELAMENTO DA SUA CONTA SOCIOS

 

No caso de qualquer dos seguintes eventos, a Socios terá o direito de rescindir diretamente os presentes Termos ao cancelar a Sua Conta Socios e gozará do direito, mas não da obrigação de congelar (cancelar) permanentemente as autorizações da Sua Conta Socios e levantar os montantes correspondentes:

Caso a sua Conta Socios seja encerrada, quaisquer dados da conta que cumpram as normas de retenção de dados serão armazenados em segurança durante cinco (5) ou dez (10) anos, dependendo da respetiva informação, de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis.

 

14.3. OS SEUS PEDIDOS DE DESATIVAÇÃO OU BLOQUEIO

 

Pode solicitar que Nós desativemos ou eliminemos/encerremos a Sua Conta Socios a qualquer momento, contactando o Nosso centro de apoio ao cliente.

Se a Sua conta tiver sido comprometida e o Seu cartão de pagamento tiver sido utilizado sem o Seu consentimento, o Utilizador é aconselhado a informar-nos imediatamente para que Nós possamos bloquear a conta suspeita até sermos contactados pelo Seu banco ou autoridades locais. Informamos que, devido à natureza sensível da reclamação, só podemos estabelecer contacto e comunicar qualquer informação às autoridades. Por conseguinte, se ainda não o fez, contacte as autoridades respetivas para apresentar um relatório e ser orientado em conformidade. Só podemos fornecer mais informações através de um pedido por correio eletrónico recebido das autoridades competentes em reports@chiliz.com com o assunto “Pedido de Informação”.

 

14.4. TRANSFERÊNCIA DE TOKENS ANTES DA ELIMINAÇÃO DA CONTA SOCIOS

 

Se a Sua Conta Socios for encerrada, o Utilizador será autorizado a transferir quaisquer Tokens associados à sua Conta Socios a menos que tal transferência seja proibida (i) nos termos da lei, incluindo, mas não se limitando, aos programas de sanções aplicáveis ou (ii) por uma intimação ou ordem judicial aparentemente válida.

 

14.5. CLÁUSULA DE SOBREVIGÊNCIA

 

Após a rescisão de qualquer Serviço ou da sua Conta Socios, as seguintes disposições dos presentes Termos permanecerão em vigor: as disposições que regem a limitação de responsabilidade e indemnização, a legislação aplicável, a resolução de litígios, a rescisão, e qualquer outra disposição nos presentes Termos que, pela sua natureza, se destinem a prevalecer em caso de rescisão.

 

14.6. RESCISÃO SIMULTÂNEA DE TODOS OS CONTRATOS

 

O Utilizador compreende, reconhece e aceita que no caso de existirem fundamentos para a rescisão: (i) dos presentes Termos; ou (ii) dos Termos dos Tokens; ou (iii) de quaisquer outros termos ou relações contratuais que o Utilizador estabeleça em relação à Plataforma ((i), (ii) e (iii)  serão referidos como os “Termos Gerais de Utilização“); e se quaisquer dos Termos Gerais de Utilização forem consequentemente rescindidos por qualquer razão, todos os outros Termos Gerais de Utilização serão automaticamente rescindidos de forma simultânea.

 

15. CONDUTA, PROIBIÇÕES GERAIS E DIREITOS DE EXECUÇÃO DA SOCIOS

 

O Utilizador concorda que é responsável pela Sua própria conduta e pelo conteúdo do utilizador durante a utilização dos Serviços e por quaisquer consequências dos mesmos. Além disso, o Utilizador concorda em não executar nenhuma das ações seguintes, salvo se a lei aplicável lhe der o direito de o fazer:

Embora a Socios não seja obrigada a monitorizar o acesso ou utilização dos Serviços ou conteúdo ou a rever ou editar qualquer conteúdo, temos o direito de o fazer para efeitos de funcionamento dos Serviços, para assegurar o cumprimento dos presentes Termos e para cumprir a lei aplicável ou outros requisitos legais. Reservamo-nos o direito de remover ou desativar o acesso a qualquer conteúdo, em qualquer altura e sem aviso prévio. A Socios pode remover qualquer conteúdo que considere censurável ou em violação dos presentes Termos. Temos o direito de investigar violações dos presentes Termos ou condutas que afetem os Serviços. Também podemos consultar e cooperar com as autoridades de aplicação da lei para processar os utilizadores e outros que violem a lei.

QUALQUER TENTATIVA DO UTILIZADOR DE PERTURBAR OU INTERFERIR COM OS SERVIÇOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, ENFRAQUECER OU MANIPULAR O FUNCIONAMENTO LEGÍTIMO DE QUALQUER WEBSITE OU APLICAÇÕES, CONSTITUI UMA VIOLAÇÃO DOS PRESENTES TERMOS E PODE CONSTITUIR UM INCUMPRIMENTO OU VIOLAÇÃO DAS LEIS PENAIS E CIVIS.

 

16. POLÍTICA DE CONTEÚDO GERADO PELO UTILIZADOR E DE CONDUTA

 

Esta Política de Conteúdo Gerado pelo Utilizador e de Conduta estabelece as regras e restrições que o Utilizador deve cumprir ao utilizar os Nossos Serviços, Websites, Aplicações e qualquer uma das Funcionalidades, particularmente ao criar o seu nome de utilizador e, se permitido e disponibilizado, ao publicar qualquer Conteúdo Gerado pelo Utilizador (“UGC“) nas Nossas Aplicações ou Websites e Funcionalidades.

 

16.1. PROIBIÇÕES DE UGC

 

A seguinte conduta ao publicar UGC na Aplicação é estritamente proibida:

Não utilize os Nossos Serviços e Funcionalidades para se envolver em atividades ilegais ou promover violações dos presentes Termos ou quaisquer atos perigosos e/ou ilegais.

Não apoiamos conteúdo que promova ou tolere a violência contra indivíduos ou grupos com base na raça ou origem étnica, religião, deficiência, sexo, idade, nacionalidade, orientação sexual/identidade de género, ou cujo principal objetivo seja incitar ao ódio com base nestas características fundamentais. Isto pode ser um ato de equilíbrio delicado, mas se o principal objetivo for atacar um grupo protegido, o conteúdo ultrapassa os limites. Qualquer conteúdo ou atividade que tenha a intenção de abusar ou assediar outro Utilizador ou constitua spam é estritamente proibido.

Não distribua, ou de qualquer forma utilize através da criação de um nome de utilizador ou de outra forma, as informações pessoais e confidenciais de outras pessoas, tais como números de cartões de crédito, fotografias, números de identificação confidenciais ou palavras-passe de conta sem a permissão delas. Em particular, qualquer personificação de terceiros, através da utilização de quaisquer dados pessoais tais como nome ou imagem ou qualquer outro meio, é estritamente proibida.

Não carregue nem partilhe conteúdos nos quais explorem ou abusem de crianças. Isto inclui todas as imagens de abuso sexual de crianças (mesmo imagens de desenhos animados) e todo o conteúdo que apresente as crianças de uma forma sexual. Retiraremos tal UGC e tomaremos as medidas apropriadas, o que inclui a apresentação de relatórios às respetivas autoridades de aplicação da lei. Se encontrar algum UGC que considere que explora crianças desta forma, informe-nos do conteúdo.

Não distribua UGC que contenha nudez, atos sexuais gráficos ou material sexualmente explícito. Não direcione o tráfego para websites de pornografia comercial.

Não assedie nem intimide outros Utilizadores. O assédio online também é ilegal em muitos locais e pode ter consequências graves.

Não distribua representações de violência gráfica ou gratuita, qualquer UGC abusivo, ameaçador, discriminatório ou de outra forma ofensivo.

Não utilize os Nossos Serviços ou Funcionalidades para se fazer passar por outros Utilizadores ou indivíduos.

Ao utilizar os Nossos Serviços, não publique qualquer conteúdo nem se envolva em qualquer atividade com a intenção de difamar, desacreditar ou de qualquer outra forma prejudicar a Socios e o seu pessoal ou de qualquer outra forma prejudicar ou danificar os Nossos Serviços.

Não envie spam, incluindo o envio de conteúdos promocionais ou comerciais não desejados ou solicitação indesejada ou em massa.

 

16.2. COMUNICAÇÃO DE POTENCIAIS PROBLEMAS

 

Se o Utilizador se deparar com conteúdo censurável ou com um Utilizador que considere que está a violar as regras da política acima referidas, informe-nos diretamente através da função “Contacte-nos” na aplicação Socios ou através da respetiva Funcionalidade, denunciando diretamente o conteúdo e o Utilizador em questão.

 

16.3. VIOLAÇÕES E AÇÕES CORRETIVAS

 

A Aplicação e as Funcionalidades estarão sob a Nossa moderação contínua para assegurar que as presentes regras da política não são violadas. Quando formos notificados ou tomarmos conhecimento de que um Utilizador potencialmente violou a presente política, iremos analisar e, em caso de violação, reservamo-nos o direito de tomar qualquer ação corretiva que considerarmos apropriada, tais ações podem incluir, mas não se limitam a:

 

17. PROGRAMAS BETA

 

A Socios pode oferecer acesso antecipado ao Utilizador a determinados softwares de aplicação móvel de pré-lançamento (“Software Beta“) para lhe permitir testar e fornecer opiniões sobre o Software Beta como parte do programa de testes beta (“Programa Beta“).  Esta secção aplica-se apenas a Programas Beta fechados, em que a Socios oferece acesso privado a responsáveis pelos testes selecionados. Esta secção não se aplica aos betas abertos que a Socios coloca à disposição do público numa loja de aplicações.

O utilizador reconhece que quaisquer funcionalidades ou conteúdo do produto, documentação do jogo, materiais promocionais e/ou quaisquer outras informações que a Socios possa fornecer ao Utilizador em relação ao Programa Beta (“Materiais de Teste“), o Software Beta, bem como tudo o que esteja relacionado com o Programa Beta é propriedade exclusiva da Socios, é confidencial e deve ser tratado como confidencial até ao momento em que a Socios o lançar.

Se a Socios oferecer ao Utilizador acesso ao Software Beta, o Utilizador está sujeito ao cumprimento dos presentes Termos, a Socios concede-lhe uma licença pessoal, não exclusiva, não transferível, revogável e limitada para utilizar o Software Beta exclusivamente para fins de teste e fornecimento de opiniões sobre o Software Beta como parte do Programa Beta.

Sem limitar o precedente e exceto conforme proibido pela lei aplicável, o seguinte é proibido e o Utilizador não pode:

Tenha cuidado ao utilizar o Software Beta em público. Não permita que ninguém veja, ouça, filme ou fotografe o Software Beta. Notifique prontamente a Socios de qualquer acesso não autorizado ou de qualquer suspeita de violação da segurança da Sua conta.

A Socios pode recolher os comentários, sugestões e opiniões do Utilizador sobre o software e pode também monitorizar utilização do software pelo Utilizador através de ferramentas analíticas, em conformidade com a Política de Privacidade. Todos esses comentários, sugestões, opiniões e dados analíticos (coletivamente, as “Opiniões Beta“) são propriedade exclusiva da Socios.

O Utilizador compreende e concorda que a participação no Programa Beta é voluntária e não cria uma parceria legal, agência, ou relação laboral entre o Utilizador e a Socios, e o Utilizador não será compensado pela sua participação em quaisquer Opiniões Beta.

Salvo se proibido pela lei aplicável, todos os materiais de teste são fornecidos ao Utilizador “tal como estão”, sem qualquer tipo de garantia explícita ou implícita de qualquer tipo. O Utilizador compreende que o Software Beta está em desenvolvimento e pode conter erros, falhas e outros problemas que podem provocar a perda de dados e/ou falha do sistema. O Utilizador deve instalar o Software Beta em dispositivos de não produção, que não sejam críticos para o negócio e dos quais tenha uma cópia de segurança. Na medida do permitido pela lei aplicável, a Socios não é de forma alguma responsável por quaisquer danos que o Utilizador possa sofrer como resultado da sua participação no Programa Beta.

O Utilizador concorda que qualquer violação da sua obrigação de confidencialidade resultará em danos irreparáveis para a Socios, cuja extensão seria difícil de determinar, e que as indemnizações monetárias podem não ser uma solução adequada ou suficiente.  Por conseguinte, o Utilizador concorda que, caso viole a Sua obrigação de confidencialidade, a Socios terá igualmente direito a aplicar medidas cautelares ou usar outros recursos equitativos que o tribunal considere adequados, para além de quaisquer outras medidas que possa ter à sua disposição.

 

18. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDEMNIZAÇÃO

 

A SEGUINTE SECÇÃO RELATIVA À LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDEMNIZAÇÃO APLICA-SE A TODAS AS PARTES DESTES TERMOS E COMPLEMENTA A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE APLICÁVEL ÀS FUNCIONALIDADES ACIMA REFERIDAS NOS PRESENTES TERMOS NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELAS LEIS APLICÁVEIS:

A Socios, as Pessoas Indemnizadas e qualquer terceiro envolvido na criação, produção e disponibilização dos serviços ou conteúdo (incluindo os Parceiros) não devem ser responsabilizados por quaisquer perdas indiretas, especiais, incidentais, consequenciais ou perdas de qualquer outro tipo, ato ilícito, contrato ou outro (incluindo mas não se limitando à perda de receitas, rendimentos ou lucros, bem como perda de utilização ou dados), decorrentes ou relacionadas com a utilização das Aplicações, Plataforma e Serviços pelo Utilizador.

A responsabilidade máxima agregada da Socios, em caso de ato ilícito, contrato ou outro, decorrente ou relacionada com a utilização das Aplicações, Plataforma e Serviços pelo Utilizador será limitada a cem euros (100 EUR);

Não obstante o acima exposto, nada nos presentes Termos irá:

Na medida máxima permitida pelas leis, regulamentos e regras aplicáveis, o Utilizador indemnizará, defenderá e isentará a Socios e/ou as Pessoas Indemnizadas de e contra todas e quaisquer reclamações, danos, perdas, processos, ações, exigências, procedimentos, despesas e/ou responsabilidades (incluindo mas não se limitando a honorários legais razoáveis incorridos e/ou os necessários para estabelecer com sucesso o direito a indemnização) incorridos pelo Utilizador ou por terceiros contra qualquer uma das Pessoas da Socios ou das Pessoas Indemnizadas resultantes de uma violação de qualquer garantia, representação ou obrigação por parte do Utilizador nos termos do presente.

Na medida máxima permitida por todas as leis, regulamentos e regras aplicáveis e salvo disposição em contrário nos presentes Termos, a Socios nega expressamente a sua responsabilidade e não será, em caso algum, responsável perante qualquer pessoa por:

O Utilizador é responsável por assegurar a confidencialidade dos Seus dados, bem como por proteger qualquer endereço de correio eletrónico associado, computador pessoal ou outro dispositivo em que a Sua Conta Socios possa ser acedida. O Utilizador é totalmente responsável por qualquer utilização indevida dos Seus dados de início de sessão ou dispositivos. Se o Utilizador estiver preocupado com que as Suas credenciais tenham sido divulgadas a terceiros, deve notificar-nos imediatamente para que possamos fornecer-lhe uma nova palavra-passe. A menos que seja provocado por qualquer negligência da Nossa parte, qualquer utilização não autorizada dos Seus dados de início de sessão e qualquer utilização não autorizada da Sua Conta Socios são da exclusiva responsabilidade do Utilizador e serão considerados como resultando da Sua própria utilização.

 

19. TAXAS

 

19.1.    O Utilizador compreende e reconhece que o Prestador de Serviços cobra um montante específico por algumas transações, tal como especificado nos presentes Termos e na Página de informação sobre Taxas (“Taxas“). O Utilizador concorda em pagar as Taxas ao Prestador de Serviços. O Prestador de Serviços pode, a seu critério exclusivo, atualizar as Taxas a qualquer momento. Estas taxas atualizadas serão aplicadas a todas as transações que ocorram após a data de entrada em vigor das Taxas atualizadas. O Utilizador autoriza o Prestador de Serviços a deduzir do saldo disponível na Conta Socios quaisquer Taxas aplicáveis devidas ao Fornecedor de acordo com os presentes Termos.

19.2.    Embora a Carteira Chiliz seja disponibilizada sem encargos, o Prestador de Serviços reserva-se o direito de cobrar uma taxa administrativa mensal no valor de cinco (5) EUR de Chiliz Tokens (ou qualquer montante que possa ser determinado e alterado periodicamente a exclusivo critério do Prestador de Serviços) se a conta na Plataforma Socios do Utilizador estiver inativa durante um período de doze (12) meses consecutivos (“Taxa Administrativa“). Antes de cobrar uma Taxa Administrativa, o Prestador de Serviços notificará o Utilizador via e-mail e se o Utilizador não concordar com a Taxa Administrativa, o Utilizador está autorizado a interromper a utilização da Carteira Chiliz (juntamente com quaisquer outros serviços na Plataforma). Se o Utilizador iniciar sessão na Plataforma Socios, o Prestador de Serviços deixará imediatamente de cobrar quaisquer taxas administrativas adicionais.

 

20. DIVERSOS

 

20.1. NÃO RENÚNCIA

 

Qualquer falha da Socios na aplicação dos presentes Termos ou na afirmação de quaisquer direitos, reivindicações ou causas de ação contra o Utilizador ao abrigo dos presentes Termos não deverá ser interpretada como uma renúncia ao direito da Socios de invocar quaisquer direitos, reivindicações ou causas de ação contra o Utilizador.

 

20.2. TOTAL ENTENDIMENTO

 

Os presentes Termos contêm a totalidade do entendimento entre o Utilizador e o Operador e substituem todos os termos e condições, comunicações, entendimentos ou acordos (tanto orais como escritos) anteriores em relação às Funcionalidades e Plataforma, salvo os Termos da Carteira Chiliz e os Termos dos Tokens que são acordados separada e independentemente entre o Utilizador e o respetivo Afiliado que presta os respetivos serviços.

 

20.3. ALTERAÇÃO DOS TERMOS

 

Reservamos o direito de alterar, periodicamente, os presentes Termos. Se fizermos quaisquer alterações aos presentes Termos, informá-lo-emos sobre tais alterações, por exemplo, publicando um aviso na aplicação Socios ou enviando um aviso por e-mail juntamente com os Termos atualizados no Nosso website e alteraremos a data da “última atualização” no topo dos presentes Termos. Na medida do permitido por lei, quaisquer Termos alterados entrarão em vigor imediatamente após a publicação de tal aviso. A utilização contínua da Plataforma após a publicação dos Termos alterados constitui a aceitação pelo Utilizador dos referidos. O Utilizador tem a responsabilidade de fazer regularmente a leitura de tais avisos e atualizações.

Se qualquer disposição for considerada ilegal, nula ou inaplicável, então tal disposição será separável dos presentes Termos sem afetar a validade ou aplicabilidade de qualquer parte restante dessa disposição ou dos presentes Termos, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

 

20.4. PROTEÇÃO DE DADOS

 

Não divulgaremos os Dados Pessoais do Utilizador, exceto conforme expressamente permitido ao abrigo dos presentes Termos e apenas com o consentimento prévio do Utilizador, conforme estipulado na Nossa política de privacidade. No entanto, poderemos ser obrigados a divulgar os dados pessoais do Utilizador e/ou determinadas informações sobre o Utilizador na medida exigida pela lei aplicável ou por uma ordem de um tribunal, autoridade governamental ou reguladora competente. Ao aceitar os presentes Termos, o Utilizador concorda e consente expressamente que os Seus Dados Pessoais sejam divulgados a terceiros em qualquer medida necessária para efeitos de cumprimento das leis ou regulamentos aplicáveis.

Quaisquer dados ou informações pessoais que nos forneça serão tratados estritamente de acordo com a Nossa política de privacidade, que é incluída por referência nos presentes Termos.

 

20.5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

O Utilizador não possui, nem deve tentar reivindicar a propriedade de quaisquer direitos de propriedade intelectual, incluindo os direitos em relação à utilização, para qualquer fim, de qualquer informação, imagem, interface de utilizador, logótipos, marcas registadas, nomes comerciais, nomes de domínio da Internet ou direitos de autor relacionados com os Serviços, a Carteira Chiliz, a Socios, os seus Afiliados, ou qualquer serviço relacionado com a Plataforma Socios. Não existem quaisquer licenças implícitas ao abrigo dos presentes Termos. A sua utilização da Plataforma não lhe confere qualquer direito, título ou interesse em qualquer dos direitos de propriedade intelectual da mesma. O Utilizador concorda em não copiar, transmitir, distribuir, vender, licenciar, criar obras derivadas de, ou de qualquer outra forma, explorar, no todo ou em parte, a Plataforma, os Serviços e Aplicações, e qualquer conteúdo relacionado.

 

20.6. DIVISIBILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

 

Se qualquer disposição for considerada ilegal, nula ou aplicável, no todo ou em parte, a referida disposição deverá ser, por conseguinte, quanto à referida jurisdição, ineficaz apenas na medida em que tal invalidade ou inaplicabilidade não afete a validade ou aplicabilidade de qualquer forma ou jurisdição de qualquer parte da disposição ou dos presentes Termos, que permanecerão plenamente em vigor e efeito.

 

20.7. IDIOMA PREVALECENTE

 

Na medida do permitido pela legislação aplicável, apenas a versão no idioma inglês dos presentes Termos é vinculativa. Em caso de litígio ou conflito, ou em caso de discrepâncias entre a versão inglesa dos presentes termos e uma versão em qualquer outro idioma, a versão inglesa dos presentes Termos prevalecerá em qualquer caso.

 

20.8. AUSÊNCIA DE CESSÃO

 

O Utilizador não terá o direito de ceder ou transferir os seus direitos e obrigações ao abrigo dos presentes Termos, no todo ou em parte, a qualquer terceiro sem o consentimento prévio por escrito e expresso da Socios. A Socios poderá ceder ou transferir os seus direitos e obrigações livremente ao abrigo dos presentes Termos, no todo ou em parte, a qualquer terceiro sem o consentimento prévio do Utilizador. Ao fazê-lo, a Socios confirma que os Termos continuarão a ser executados da mesma forma que anteriormente e que a qualidade do serviço não se deteriorará. O Utilizador e o Prestador de Serviços concordam que qualquer cessão ou transferência em violação da presente disposição será nula.

 

20.9. RENÚNCIA EXPRESSA AO PRAZO DE RESOLUÇÃO

 

A menos que seja excluído por qualquer lei aplicável, não haverá direito de desistência em relação a quaisquer compras ou transações em geral pelo Utilizador na Plataforma Socios em relação a qualquer dos Serviços disponibilizados por Nós.

 

20.10. FORÇA MAIOR

 

Se um evento causado por um impedimento fora do controlo da Socios que (i) ocorra após a aceitação dos presentes Termos e (ii) não pudesse ter sido razoavelmente previsto pela Socios aquando da aceitação dos presentes Termos, impede a Socios de cumprir as suas obrigações nos termos do presente Contrato, a Socios será dispensada dessas obrigações.

 

20.11. WEBSITES OU RECURSOS DE TERCEIROS

 

Os Serviços podem conter ligações para websites ou recursos de terceiros. A Socios fornece estas ligações apenas como uma conveniência e não é responsável pelo conteúdo, produtos ou Serviços disponíveis em tais websites ou recursos de terceiros ou ligações exibidas em tais websites. Na medida do permitido pela lei aplicável, o Utilizador reconhece a exclusiva responsabilidade e assume todos os riscos decorrentes da Sua utilização de quaisquer websites ou recursos de terceiros.

A Socios não é responsável pela disponibilidade ou qualidade de Serviços de terceiros, incluindo redes de telemóveis, hotspots, Internet sem fios e outros Serviços. Tais Serviços de terceiros podem afetar a capacidade do Cliente de utilizar os Serviços ou participar num evento e o Cliente renuncia e liberta a Socios e qualquer outra parte envolvida na criação ou prestação dos Serviços de todas as reclamações, exigências, ações, danos, perdas, despesas ou responsabilidades que possam surgir de, resultar de, ou estar de alguma forma relacionada com tais Serviços de terceiros.

 

20.12. RENÚNCIA À AÇÃO COLETIVA

 

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, o Utilizador renuncia ao direito de participar num processo de ação coletiva ou numa arbitragem coletiva contra o Prestador de Serviços, o Operador, o Parceiro colaborador ou qualquer indivíduo ou entidade envolvida na Fan Token Offering ou nas operações da Plataforma, tal como aqui previsto.

 

20.13. LEI VIGENTE E JURISDIÇÃO

 

Os presentes Termos devem ser regidos e interpretados de acordo com as leis da República da Lituâinia.

Preferimos resolver os pedidos do Utilizador estando em contacto direto com o mesmo e, portanto, não participar em processos alternativos de resolução de litígios de consumidor. Se o Utilizador pretender apresentar qualquer queixa ou litígio, convidamo-lo a apresentar o assunto à Nossa atenção, contactando-nos através das Informações de Contacto indicadas abaixo.

Uma Parte notificará imediatamente por escrito a outra Parte de qualquer litígio (um “Aviso de Litígio“). Tal Aviso de Litígio incluirá detalhes suficientes relativamente ao litígio para permitir à outra Parte considerar a sua posição em relação ao litígio. Cada Parte concorda em fazer os seus melhores esforços para resolver amigavelmente qualquer litígio entre as Partes num período de 30 dias a partir da data do Aviso de Litígio.

Na medida em que a lei o permita, o Utilizador concorda que qualquer disputa, reclamação ou controvérsia entre o Utilizador e Nós, que surja em ligação ou relacionada de qualquer forma com os presentes Termos ou com a sua relação connosco como utilizador dos Nossos Serviços (quer se baseie em contrato, delito civil, estatuto, fraude, deturpação, ou qualquer outra teoria jurídica, e se as reclamações surgirem durante ou após a rescisão dos presentes Termos), será determinada por arbitragem individual (não coletiva) obrigatória final e vinculativa de acordo com as regras de arbitragem da Câmara de Comércio Internacional por um árbitro (salvo acordo em contrário entre as partes) nomeado em conformidade com as referidas Regras. O Utilizador e Nós concordamos ainda que o árbitro terá o poder exclusivo de decidir sobre a sua própria jurisdição, incluindo, sem limitação, quaisquer objeções relativas à existência, âmbito ou validade do Contrato de Arbitragem ou à capacidade de arbitragem de qualquer reclamação ou pedido reconvencional. Nenhuma sentença ou despacho processual proferido publicado, e a existência da arbitragem será considerada informação confidencial, não podendo ser relevada a terceiros que não façam parte da arbitragem. Qualquer arbitragem será conduzida em língua inglesa, a menos que uma lei obrigatória de um Estado Membro da União Europeia ou qualquer outra jurisdição exija um idioma diferente. Independentemente da forma como a arbitragem é conduzida, o árbitro emitirá uma decisão escrita fundamentada e suficiente para explicar as conclusões essenciais em que a decisão e a sentença, caso exista, se baseiam. QUALQUER ARBITRAGEM CONTRA NÓS DEVE SER INICIADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE UM PEDIDO DE ARBITRAGEM NO PRAZO DE UM (1) ANO, APÓS A DATA EM QUE A PARTE QUE AFIRMA A RECLAMAÇÃO TENHA CONHECIMENTO OU DEVESSE RAZOAVELMENTE TER TIDO CONHECIMENTO PRÉVIO DO ATO, OMISSÃO OU INCUMPRIMENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO; E NÃO HAVERÁ DIREITO A QUALQUER SOLUÇÃO PARA QUALQUER RECLAMAÇÃO NÃO REIVINDICADA DENTRO DESSE PERÍODO DE TEMPO. ESTE PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE UM ANO INCLUI O PROCEDIMENTO INTERNO DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ESTABELECIDO NA PRESENTE SECÇÃO. NÃO HAVERÁ DIREITO A QUALQUER SOLUÇÃO PARA QUALQUER RECLAMAÇÃO NÃO REIVINDICADA DENTRO DESSE PERÍODO DE TEMPO. Se a lei aplicável proibir um prazo de prescrição de um ano para apresentar reclamações, qualquer reclamação deve ser feita dentro do período de tempo mais curto permitido pela lei aplicável. Não será interposto recurso contra as decisões do árbitro e as partes renunciam expressamente ao seu direito de o fazer. A sede da arbitragem será em em Zurique. O local de qualquer audiência de arbitragem presencial será Zurique, salvo acordo em contrário entre as partes.

Sem prejuízo do acima exposto, os Utilizadores podem apresentar uma reclamação para fazer valer os direitos de proteção do consumidor em relação aos presentes Termos na Lituânia ou no seu país de domicílio.

Para os Utilizadores Europeus, a Comissão Europeia oferece-lhes outra opção para apresentar um litígio através de uma plataforma de resolução de litígios online, à qual pode aceder AQUI.

Não obstante qualquer litígio ou referência de determinados litígios (ou parte de determinados litígios) para determinação por arbitragem nos termos da presente cláusula, as Partes continuarão a cumprir as suas respetivas obrigações ao abrigo dos presentes Termos.

 

20.14. OPINIÕES

 

O Utilizador pode enviar-nos opiniões, comentários e sugestões de melhorias aos Serviços, contactando-nos através das redes sociais ou dos canais de assistência. Estas Opiniões são uma forma de Conteúdo Gerado pelo Utilizador.

 

20.15. INFORMAÇÕES DE CONTACTO

 

Se tiver alguma questão acerca dos presentes Termos ou os Serviços, contacte o Apoio ao Cliente em support@socios.com ou por correio para Gedimino pr. 20, Vilnius, Lituânia.

 

21. TERMOS DE UTILIZAÇÃO APLICÁVEIS AOS UTILIZADORES ARGENTINOS

 

Não obstante quaisquer outras disposições dos presentes Termos, as seguintes disposições aplicam-se aos Utilizadores residentes na Argentina.

 

21.1. RENÚNCIA DO PRAZO DE RESOLUÇÃO

 

Nos termos do artigo 1116.º do Código Civil e Comercial Argentino, o Utilizador concorda especificamente que qualquer Venda de Tokens e outros Serviços prestados serão considerados finais e não sujeitos a qualquer prazo de resolução.

 

21.2. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

 

Os utilizadores argentinos podem reclamar a aplicação dos direitos de proteção do consumidor em relação aos presentes Termos na Lituânia ou na Argentina.

 

21.3. IMPOSTOS

 

O Preço de Compra que o Utilizador transfere como pagamento pela Sua compra de Tokens será líquida de quaisquer impostos argentinos que possam ser aplicáveis à sua compra, receção, troca e detenção de Tokens em qualquer jurisdição (“Impostos a Pagar“). Todo e qualquer pagamento por ou por conta da Aquisição a Título Oneroso será efetuado gratuitamente e sem dedução ou retenção de qualquer Imposto a Pagar, exceto conforme exigido pela lei aplicável. Se a legislação aplicável exigir que o Utilizador deduza ou retenha qualquer Imposto a Pagar da Aquisição a Título Oneroso, então:

(a) o montante do Preço de Compra será aumentado de forma que, após todas as deduções ou retenções exigidas (incluindo deduções ou retenções aplicáveis a montantes adicionais a pagar ao abrigo da presente secção), a Socios receba um montante igual ao Preço de Compra que teria sido recebida se tal dedução ou retenção não tivesse sido feita, e

(b) o Utilizador deverá efetuar tais deduções ou retenções e pagar atempadamente o montante total deduzido ou retido à autoridade fiscal competente, em conformidade com a legislação aplicável.

O Utilizador será responsável pela determinação de qualquer imposto sobre o valor acrescentado (“IVA“) sobre o Preço de Compra e pela comunicação atempada e remissão do montante correto do IVA às autoridades fiscais competentes.

A Socios não será responsável pela determinação de qualquer Imposto a Pagar e por declarar, reter, recolher, comunicar e remeter o montante correto do Imposto a Pagar às autoridades fiscais competentes em nome do Utilizador. O Utilizador será responsável por avaliar o montante adequado de Imposto a Pagar (incluindo IVA) devido pelo Utilizador de acordo com as regras aplicáveis para converter o Preço de Compra para a moeda com curso legal no país do Utilizador.  O Utilizador será responsável pelo pagamento de qualquer Imposto a Pagar devido pelo Utilizador, incluindo, mas não se limitando, aos impostos sobre o rendimento que possam ser cobrados sobre quaisquer ganhos resultantes de tal conversão, se for caso disso.

O Utilizador deve isentar a Socios de e contra qualquer montante de Impostos a Pagar que seja necessário pagar pelo Utilizador em nome da Socios, e quaisquer penalidades, multas, ordens ou sanções administrativas (e quaisquer custos e despesas, incluindo honorários razoáveis de advogados, custos e outras despesas razoáveis incorridas em ligação com a execução de quaisquer direitos ao abrigo do presente artigo 28.3 em ligação com os mesmos) resultantes ou decorrentes de qualquer falha do Utilizador em pagar qualquer Imposto a Pagar quando devido.

 

22. TERMOS ADICIONAIS RELATIVOS A UTILIZADORES DA MALÁSIA

 

Não obstante quaisquer outras disposições nestes Termos, as seguintes disposições aplicam-se aos utilizadores a residir na Malásia.

 

22.1. ESTATUTO REGULAMENTAR DA SOCIOS (MALÁSIA)

 

O Utilizador concorda e reconhece que nem a Socios, as suas subsidiárias, filiais, Parceiros, nem quaisquer partes envolvidas na criação, produção ou prestação de serviços e conteúdo (incluindo os Tokens) são regulados pelo Bank Negara Malaysia ou pela Comissão de Valores Mobiliários da Malásia.

 

22.2. AVISO DE RISCO (MALÁSIA)

 

O Utilizador concorda e reconhece que os Tokens, incluindo $CHZ não são valores mobiliários nem derivados sob o Capital Markets & Services Act 2007 of Malaysia (Lei dos mercados de capitais e serviços de 2007 da Malásia, em português), e não devem ser interpretados de forma alguma como qualquer forma de investimento, produto financeiro ou serviço. Nada contido nos presentes Termos, nem qualquer informação exibida ou contida em qualquer parte da Plataforma Socios será interpretada pelo Utilizador como solicitação, tentativa de solicitação, memorando informativo, prospecto, convite para tratar, aconselhar, recomendação, visão ou opinião sobre qualquer perspetiva dos Tokens ou $CHZ como um investimento, produto financeiro ou serviço financeiro.

O Utilizador concorda que é o responsável exclusivo pelas suas próprias investigações e avaliações independentes dos Tokens, $CHZ e qualquer transação contemplada no seio (incluindo quaisquer levantamentos e depósitos) da aplicação Socios e de qualquer transação realizada é resultado da sua própria investigação ou verificação independente de qualquer informação contida na plataforma Socios. Renunciamos especificamente a qualquer responsabilidade por quaisquer pareceres, opiniões ou informações fornecidas em relação a quaisquer Tokens ou $CHZ fornecidos por qualquer terceiro.

O Utilizador concorda e reconhece que conduziu a sua própria investigação, inquéritos e dever de diligência sobre todos os conteúdos, produtos e serviços por Nós oferecidos, e que considerou todas as caraterísticas e riscos envolvidos relativamente aos Tokens e a quaisquer transações contempladas no Site e Aplicações, incluindo, mas não se limitando a informações sobre os mesmos:

(a) a natureza dos Tokens

(b) os riscos e os benefícios dos Token

(c) os utilitários associados aos Tokens

(d) os principais direitos do Utilizador, tal como estabelecidos nos presentes Termos

(e) a capacidade para levantar de acordo com os presentes Termos, e para converter quaisquer dos Tokens em moeda fiduciária; e

(f) e as taxas e encargos a serem suportados pelo Utilizador relativamente às transações.

O Utilizador concorda e reconhece que os Tokens e as transações contempladas nas Aplicações e no Site não são protegidas por capital, e não estão sujeitas a qualquer tipo de reparação ao abrigo das leis da Malásia, incluindo o Securities Industry Dispute Resolution Center (Centro de Arbitragem de Litígios na Indústria dos Valores Mobiliários, em português), nem a qualquer mecanismo de reparação operado pelo Bank Negara Malaysia, nem a qualquer outra autoridade da Malásia.

O Utilizador compreende e concorda que os Tokens e a Socios podem estar sujeitos às leis e regulamentos de outras jurisdições que não a Malásia, e está ciente dos riscos de efetuar transações na plataforma, incluindo, mas não se limitando às diferenças nos regimes, proteção dos consumidores, diferenças nos sistemas jurídicos, e custos específicos à jurisdição (incluindo custos relacionados com impostos).

O Utilizador compreende e concorda que os seus pagamentos relativos a Tokens e quaisquer transações contempladas na Nossas Aplicações, Site e Plataforma podem expô-lo ao preço, câmbio de moeda estrangeira, juros ou outros factores de mercado que podem afetar o valor em que o Utilizador pode ser capaz de trocar os Tokens no caso de necessidade de levantar das aplicações ou trocar os Tokens por moeda fiduciária.

 

22.3. CONFORMIDADE DO MERCADO CAMBIAL (MALÁSIA)

 

A $CHZ é considerada um “Ativo em Moeda Estrangeira” pelo Bank Negara Malaysia no âmbito do Financial Services Act 2013 of Malaysia (Lei dos serviços financeiros de 2013 da Malásia), e Foreign Exchange Policy Notices, “FEP-Notices”, (Notificações de Política Cambial, em português), emitidas periodicamente pelo Bank Negara Malaysia. Ao aceder à Aplicação, Plataforma, Site, e ao participar em qualquer transação, designadamente, ao comprar quaisquer $CHZ, o Utilizador deve estar em conformidade, em todos os aspetos, com as Notificações de Política Cambial.

O Utilizador reconhece e concorda, designadamente, que não contraiu um Domestic Ringgit Borrowing (Empréstimo Doméstico de Ringgit, em Português), ou que se contraiu um Empréstimo Doméstico de Ringgit, então não investiu mais de RM1milhões no total em ativos em moeda estrangeira no presente ano civil.

O Utilizador concorda que se as suas circunstâncias se alterarem a este respeito, de que nos notificará prontamente de tal alteração, e de que abster-se-á de fazer qualquer transação ao abrigo da Aplicação, e de comprar quaisquer Tokens.

O Utilizador reconhece e concorda que a presente secção 35 se aplica a qualquer residente da Malásia.

Para efeitos da presente cláusula, os termos “Empréstimo Doméstico de Ringgit” e “Residente” da Malásia terão os significados que lhes são atribuídos nas Notificações de Política Cambial emitidas periodicamente pelo Bank Negara. Não obstante, apenas para efeitos de informação, e desde que o Utilizador seja uma pessoa singular (e não uma empresa ou entidade):

(a) Empréstimo Doméstico de Ringgit refere-se geralmente aos casos em que o Utilizador contraiu mais do que um (1) empréstimo doméstico, mais do que um (1) empréstimo automóvel, ou em casos em que tenha contraído quaisquer empréstimos pessoais ou facilidades de crédito, (mas não inclui cartões de crédito, cartões de débito diferido e financiamento pessoal sem recurso); e

(a) Residentes referem-se geralmente a qualquer cidadão da Malásia (exceto cidadão que tenham obtido residência permanente fora da Malásia, ou a residir fora da Malásia), e quaisquer não cidadãos da Malásia que tenham obtido residência permanente na Malásia, ou que tenham “residência legal” na Malásia. Geralmente, um Utilizador pode ser considerado como um residente com “residência legal” na Malásia, mesmo não sendo um cidadão, se estiver na Malásia durante 182 dias ou mais com base no ano fiscal.

O Utilizador reconhece e concorda em não se apoiar nas descrições destes termos fornecidas supra para o orientar apenas para fins informativos, e é-lhe exigido que compreenda plenamente a natureza destes termos ao abrigo das Notificações de Política Cambial e das leis da Malásia, atualizadas periodicamente. O Utilizador concorda de que se não tiver a certeza se tem empréstimos domésticos de Ringgit, ou se é considerado um residente da Malásia, não participará em qualquer transação, nem tentará comprar qualquer $CHZ ou Tokens até ter consultado o seu próprio aconselhamento jurídico, fiscal e de peritos.

 

22.4. DIVULGAÇÃO ÀS AUTORIDADES

 

O Utilizador concorda pelo presente que a sua informação pessoal, incluindo informação relativa a transações possa ser divulgada às autoridades reguladores e governamentais como e quando exigido pela legislação aplicável, e para efeitos de conformidade com as leis da Malásia. Designadamente, o Utilizador concorda que qualquer informação fornecida, incluindo quaisquer declarações relativas a conformidade com as Notificações de Política Cambial e informação relativa à sua conta possam ser divulgadas ao Bank Negara Malaysia. O Utilizador concorda ainda que, em todas essas circunstâncias, nem a Socios nem qualquer uma das suas filiais ou empresas subsidiárias será obrigada a solicitar-lhe qualquer outro consentimento, nem a Socios será obrigada a partilhar com o Utilizador de que tais informações estão a ser partilhados com os reguladores ou autoridades.

 

22.5. LEI APLICÁVEL

 

O Utilizador reconhece e concorda que, em caso de litígio decorrente de qualquer questão ao abrigo da presente secção 35, a lei aplicável será a lei da Malásia, e os tribunais da Malásia terão jurisdição exclusiva.

 

TERMOS DOS TOKENS

 

Preâmbulo

 

Os presentes (“Termos“), que podem ser alterados periodicamente, regem a distribuição e natureza dos Colecionáveis Digitais, a compra de Fan Token durante uma Fan Token Offering, a utilização da Carteira de Tokens, bem como as condições nas quais o utilizador (o “Utilizador“) pode utilizar a Carteira de Tokens e participar em Fan Token Offerings. Leia atentamente os presentes Termos antes de utilizar qualquer um dos serviços aqui descritos.

 

1. CLARIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS

 

A Socios Technologies AG, devidamente registada sob as leis da Suíça com o número de registo de empresa CHE-219.335.797 (“Prestador de Serviços“) colabora com organizações da indústria desportiva (“Parceiros“) que concedem ao Prestador de Serviços o direito de gerar, vender e comercializar Tokens de utilidade com o nome dos Parceiros e das suas respetivas equipas (“Fan Tokens“), bem como tokens digitais colecionáveis (“Colecionáveis Digitais“). Os Fan Tokens e os Colecionáveis Digitais podem ser armazenados e geridos através de uma carteira digital que é operada pelo Prestador de Serviços (“Carteira de Tokens“). Apenas no caso dos Utilizadores residentes em Itália, todas e quaisquer referências feitas ao «Fornecedor» (ou seja, Socios Technologies AG) nas presentes Condições dos Tokens referem-se a Socios Services Baltics, UAB, apenas no âmbito das seguintes atividades: (i) a venda de Fan Tokens e/ou Colecionáveis Digitais; (iii) o armazenamento de Fan Tokens e/ou Colecionáveis Digitais numa carteira digital na Plataforma; (iv) Ofertas de compra e venda de Fan Tokens e/ou Colecionáveis Digitais.

Entre outras interfaces digitais, o Prestador de Serviços utiliza a plataforma digital de envolvimento de fãs “Socios.com” (“Plataforma“) para vender uma quantidade limitada de todos os Fan Tokens aos Utilizadores antes de estes chegarem ao mercado público e para disponibilizar aos Utilizadores determinadas funcionalidades de envolvimento ou interação de Fan Tokens. A Plataforma é operada pela Socios Services Baltics UAB, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada constituída em Lituânia com o número de registo de empresa 306098470 (“Operador“). A Plataforma está sujeita a termos e condições diferentes (“Termos da Plataforma“) disponíveis AQUI. A Plataforma é acessível através da aplicação web ou aplicação móvel que pode ser descarregada gratuitamente na Apple App Store e na Google Play Store. A Plataforma permite aos seus utilizadores (“Utilizadores“) criar uma conta de utilizador para comprar, aceder, vender e utilizar tokens baseados em blockchain (“Tokens“) que são gerados e vendidos pelo Prestador de Serviços, pelo Operador ou por quaisquer entidades afiliadas do Prestador de Serviços e/ou do Operador.

Ao aceitar os presentes Termos e participar na oferta pública de venda pelo Prestador de Serviços de Fan Tokens (“Fan Token Offering“) e ao aceitar a distribuição de quaisquer Colecionáveis Digitais, o Utilizador compreende e reconhece que os presentes Termos são vinculativos apenas entre o Utilizador e o Prestador de Serviços e que o Operador não é parte dos presentes Termos. Isto significa, em particular, que o Operador não vende quaisquer Fan Tokens aos Utilizadores, não opera a Carteira de Tokens em que os Fan Tokens estão armazenados e não assume qualquer responsabilidade ou obrigação no que diz respeito ao assunto descrito no presente documento. A fim de utilizar e/ou aceder à Plataforma, o Utilizador terá de celebrar uma relação contratual separada com o Operador com base nos Termos da Plataforma.

 

2. FAN TOKENS

 

2.1. DESCRIÇÃO TÉCNICA

 

Todos os Fan Tokens que são vendidos durante uma Fan Token Offering têm um nome único em referência ao Parceiro cooperante a que o Fan Token se refere, bem como um símbolo ticker que consiste numa combinação de números ou letras. O Utilizador concorda que o Prestador de Serviços pode, a seu exclusivo critério e em qualquer altura, alterar o nome do Fan Token e/ou o seu símbolo ticker. O Prestador de Serviços deverá envidar todos os esforços razoáveis para assegurar que tal mudança de nome e/ou símbolo não afetará negativamente os direitos do Utilizador ou os Fan Tokens detidos pelo Utilizador.

 

2.2. NOME DO FAN TOKEN E SÍMBOLO TICKER

 

Todos os Fan Tokens que são vendidos durante uma Fan Token Offering têm um nome único em referência ao Parceiro cooperante a que o Fan Token se refere, bem como um símbolo ticker que consiste numa combinação de números ou letras. O Utilizador concorda que o Prestador de Serviços pode, a seu exclusivo critério e em qualquer altura, alterar o nome do Fan Token e/ou o seu símbolo ticker. O Prestador de Serviços deverá envidar todos os esforços razoáveis para assegurar que tal mudança de nome e/ou símbolo não afetará negativamente os direitos do Utilizador ou os Fan Tokens detidos pelo Utilizador.

 

2.3. FUNCIONALIDADES DO FAN TOKEN

 

2.3.1. Visão geral

 

Os vários Fan Tokens que são vendidos durante as Fan Token Offerings podem fornecer ao Utilizador uma ou mais funcionalidades específicas de envolvimento ou interação de fãs, conforme descrito mais detalhadamente aqui (“Funcionalidades do Token“). O Utilizador compreende e reconhece que cada Fan Token tem diferentes Funcionalidades do Token e que o tipo e quantidade de Funcionalidades do Token disponibilizadas para um determinado Fan Token depende inteiramente da estratégia de envolvimento do Parceiro colaborador.

 

2.3.2. Contrato de Parceria

 

O Utilizador compreende que as Funcionalidades do Token dos Fan Tokens que são vendidos durante uma Fan Token Offering dependem do acordo contratual entre o Prestador de Serviços e o Parceiro colaborador (“Contrato de Parceria“). Embora todos os Contratos de Parceria sejam celebrados com o objetivo de construir uma relação a longo prazo, não permanecerão em vigor perpetuamente. O Utilizador compreende que os Contratos de Parceria acabarão por expirar ou serão rescindidos e reconhece que os Fan Tokens podem perder parcial ou totalmente as suas Funcionalidades do Token como resultado de tal expiração ou rescisão.

Em caso de expiração ou rescisão do Contrato de Parceria, o Utilizador continua a poder deter e negociar os Fan Tokens correspondentes na Plataforma ou em qualquer outro lugar, a menos que seja comunicado o contrário ao Utilizador. Em caso algum o Prestador de Serviços, o Operador ou o Parceiro será responsabilizado por quaisquer perdas, despesas ou quaisquer outros danos incorridos pelo Utilizador em resultado de uma perda parcial ou total das Funcionalidades do Token.

 

2.3.3. FUNCIONALIDADES DO TOKEN SEM GARANTIAS

 

O Utilizador compreende e reconhece que as Funcionalidades do Token de um Fan Token não estão definidas de forma conclusiva no momento da sua emissão e que o Prestador de Serviços tem o direito de acrescentar ou remover Funcionalidades do Token existentes a qualquer momento, a seu exclusivo critério e/ou com base nas instruções do respetivo Parceiro. O Utilizador compreende e reconhece ainda que a adição de Funcionalidades do Token pelo Prestador de Serviços não é garantida, e que os Fan Tokens podem, portanto, não fornecer ao Utilizador quaisquer Funcionalidades do Token.

Ao comprar Fan Tokens durante um Fan Token Offering ou em qualquer altura posterior, o Utilizador não obtém do Prestador de Serviços o direito de reclamar quaisquer Funcionalidades do Token. O Utilizador apenas adquire o direito de utilizar as Funcionalidades do Token que são oferecidas pelo Prestador de Serviços, desde que o Utilizador cumpra os Requisitos de Utilização que são definidos pelo Prestador de Serviços, tal como descritos na Secção 2.4.2. abaixo.

 

2.3.4. Tipos de Funcionalidades do Token

 

a) Participação em Inquéritos

 

Os Fan Tokens podem permitir aos seus titulares executar direitos de voto em relação a inquéritos e sondagens vinculativos ou não vinculativos, tal como aqui descrito mais detalhadamente (“Inquéritos“). A participação nos inquéritos está sujeita às seguintes condições e limitações:

 

b) Participação em Recompensas de fãs

 

Os Fan Tokens podem permitir aos titulares aceder ou beneficiar de determinados produtos ou serviços relacionados exclusivamente com o Parceiro colaborador, (“Recompensas de fãs“) que é uma característica da Plataforma gerida pelo Operador. As regras e restrições relativas à participação em Recompensas de fãs são fornecidas ao abrigo dos Termos da Plataforma.

O Utilizador compreende e reconhece que as Recompensas de fãs podem requerer interação com a Plataforma ou com qualquer outra interface digital, conforme acordado mutuamente pelo e entre o Prestador de Serviços e o Parceiro colaborador, conforme estabelecido no Contrato de Parceria.

 

2.4. UTILIZAÇÃO DE FUNCIONALIDADES DO TOKEN

 

2.4.1. Visibilidade e Comunicação

 

As Funcionalidades dos Tokens são oferecidas pelo Fornecedor na Plataforma. Os Fan Tokens, como tokens baseados em blockchain, existem na Chiliz Chain independentemente de serem mantidos na Plataforma sob Custódia, pelo Utilizador ou por um terceiro. Assim, os Fan Tokens podem ser trocados pelo Utilizador ou por terceiros, mas as funcionalidades dos tokens são exclusivamente as aqui definidas. As Funcionalidades dos Fan Tokens só podem ser vistas, geridas e utilizadas na Plataforma ou em qualquer outra interface digital determinada pelo Prestador de Serviços mutuamente acordada por e entre o Prestador de Serviços e o Parceiro colaborador, conforme estabelecido no Contrato de Parceria. Dado que a Chiliz Chain é uma blockchain descentralizada, pode sofrer atualizações e modificações. Como tal, as permissões e autoridades definidas podem estar sujeitas a alterações na sequência destas atualizações. O Utilizador compreende e reconhece que o Prestador de Serviços não tem a obrigação de informar o Utilizador sobre novas Funcionalidades do Token, novas interfaces digitais ou atualizações/alterações na Chiliz Chain.

 

2.4.2. Requisitos de Utilização Adicionais

 

As Funcionalidades do Token oferecidas pelo Prestador de Serviços (se existirem) podem estar sujeitas a requisitos de utilização adicionais (“Requisitos de Utilização“) que são determinados pelo Prestador de Serviços a seu exclusivo critério. O Prestador de Serviços pode, por exemplo, determinar que a utilização de uma determinada Funcionalidade do Token depende da quantidade de Fan Tokens na posse do Utilizador ou da duração durante a qual o Fan Token esteve na posse do Utilizador. O Prestador de Serviços pode ainda limitar o número de produtos e serviços disponíveis que são oferecidos como parte de um Programa de Fidelização e atribuí-los a Utilizadores qualificados numa base de “atendimento por ordem de chegada”.

 

2.5. ESCLARECIMENTOS JURÍDICOS SOBRE OS FAN TOKENS

 

2.5.1. Sem Meios de Pagamento

 

Quando um Utilizador faz uso de uma Funcionalidade do Token específica oferecida pelo Prestador de Serviços, o Fan Token utilizado para aceder à Funcionalidade do Token não será anulado, consumido, transferido ou cedido de outra forma, mas permanecerá com o Utilizador. Isto significa que o Fan Token não é utilizado como meio de pagamento ou transferência de valor, mas para desbloquear as Funcionalidades do Token disponibilizadas pelo Prestador de Serviços para o detentor do Fan Token, sujeito às condições estabelecidas pelo Prestador de Serviços no que diz respeito à Funcionalidade específica do Fan Token.

 

2.5.2. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS FINANCEIROS

 

Os Fan Tokens devem permitir ao Utilizador construir uma ligação pessoal e um vínculo imaterial com o Parceiro colaborador. Espera-se que o Utilizador compre e detenha Fan Tokens apenas por razões de consumo, emocionais e não comerciais e que faça uso das Funcionalidades do Token que possam ser oferecidas pelo Prestador de Serviços, tal como aqui descrito. Ao aceitar os presentes Termos, o Utilizador reconhece que a relação entre o Utilizador e o Parceiro colaborador permanecerá sempre numa base não monetária. Isto tem as seguintes consequências:

ESTE DOCUMENTO NÃO CONSTITUI UM PROSPETO DE QUALQUER TIPO, NÃO É UMA SOLICITAÇÃO DE INVESTIMENTO E NÃO DIZ RESPEITO DE FORMA ALGUMA A UMA OFERTA PÚBLICA INICIAL OU A UMA OFERTA DE AÇÕES/PARTICIPAÇÕES E NÃO DIZ RESPEITO DE FORMA ALGUMA A UMA OFERTA DE VALORES MOBILIÁRIOS EM QUALQUER JURISDIÇÃO. ESTE DOCUMENTO NÃO FOI E NÃO SERÁ REGISTADO COMO PROSPETO JUNTO DE QUALQUER AUTORIDADE GOVERNAMENTAL.

 

2.5.3. Possível Modificação e Cessação

 

O Prestador de Serviços tem o direito de oferecer, modificar, eliminar, e/ou cessar Tokens, o conteúdo, e/ou os Serviços, ou qualquer parte dos mesmos, a qualquer momento, sem responsabilidade para o Utilizador. Se o Prestador de Serviços decidir descontinuar a utilização de Tokens, o Prestador de Serviços fornecerá um aviso prévio de pelo menos trinta (30) dias ao Utilizador, publicando um aviso através dos Serviços ou de outras comunicações.

 

3. FAN TOKEN OFFERINGS

 

3.1. FORNECIMENTO DE TOKENS

 

A quantidade total de cada Fan Token gerada pelo Prestador de Serviços é fixa e será comunicada publicamente antes da Fan Token Offering (“Fornecimento de Token“). O Prestador de Serviços não será capaz de criar quaisquer Fan Tokens adicionais. O Utilizador compreende e reconhece que o Fornecimento de Token é superior ao número de Fan Tokens que estão disponíveis para compra durante a Fan Token Offering.

 

3.2. PERÍODO DE FAN TOKEN OFFERING

 

Cada Fan Token Offering tem um período definido durante o qual os Utilizadores podem comprar Fan Tokens recém-emitidos do Prestador de Serviços antes de chegarem aos mercados secundários (“Período de Fan Token Offering“). O início e o fim de cada período de Fan Token Offering são determinados pelo Prestador de Serviços a seu exclusivo critério. O Prestador de Serviços comunicará o início de cada Período de Token Offering na Plataforma ou através de outros canais de comunicação, conforme determinar a seu exclusivo critério. O Utilizador compreende e reconhece que o Prestador de Serviços reserva o direito de cessar uma Fan Token Offering em curso, em qualquer altura e por qualquer motivo.

 

3.3. SEM DIREITO DE PARTICIPAÇÃO

 

Todas as Fan Token Offering ocorrem numa base de “atendimento por ordem de chegada”. Uma vez que a procura de Fan Tokens pode exceder a oferta disponível, a quantidade de Fan Tokens que pode ser comprada pelo Utilizador durante a Fan Token Offering pode ser limitada pelo Prestador de Serviços em qualquer altura. O Prestador de Serviços pode também recusar ou interromper pedidos de compra, impor limites ao número de compras que podem ser efetuadas ou impor quaisquer outras condições ou restrições à participação do Utilizador na Fan Token Offering sem aviso prévio e a seu exclusivo critério. O Utilizador compreende e reconhece que a quantidade de Fan Tokens que é efetivamente adquirida pelo Utilizador durante a Fan Token Offering não é garantida até os Fan Tokens serem finalmente atribuídos ao Utilizador como descrito abaixo.

 

3.4. LIMITE MÍNIMO E MÁXIMO

 

A quantidade mínima de Fan Tokens que pode ser adquirida pelo Utilizador durante uma Fan Token Offering é um (1) Fan Token (“Limite Mínimo“). O Prestador de Serviços tem ainda o direito de determinar um número máximo de Fan Tokens (“Limite Máximo“) que pode ser adquirido pelo Utilizador durante a Fan Token Offering. O Prestador de Serviços reserva-se explicitamente o direito de ajustar o Limite Mínimo e o Limite Máximo durante o Período de Token Offering em qualquer altura e a seu critério exclusivo, mediante notificação com quinze (15) dias de antecedência.

No caso de o Utilizador tentar comprar Fan Tokens numa quantidade que exceda o Limite Máximo, e desde que o pagamento do Utilizador por tal tentativa de compra de Fan Tokens seja recebido com sucesso pelo Prestador de Serviços, o Prestador de Serviços pode decidir fazer qualquer uma das seguintes ações, a seu critério exclusivo e absoluto:

Salvo descrição em contrário, o Prestador de Serviços não terá obrigações para com o Utilizador, seja de que forma for, relativamente a tal tentativa de compra. O Utilizador renuncia a todos os direitos, reclamações e/ou ações (presentes ou futuras) ao abrigo da lei (incluindo quaisquer pedidos de indemnização por ato ilícito) ou contrato contra o Prestador de Serviços ou as suas Afiliadas em relação ou resultantes de tal tentativa de compra, e concorda ainda em isentar o Prestador de Serviços e as suas Afiliadas de e contra todas e quaisquer perdas, danos, impostos, responsabilidades, e despesas em que o Utilizador possa incorrer em relação a ou resultantes de tal tentativa de compra.

 

3.5. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO

 

3.5.1. CONTA SOCIOS

 

O Utilizador só pode participar numa Fan Token Offering se o Utilizador tiver criado uma conta de utilizador na Plataforma (“Conta Socios“). Todas as ações efetuadas pelo Utilizador na Plataforma ou na Conta Socios estão sujeitas aos Termos da Plataforma. O Utilizador compreende e reconhece que o Prestador de Serviços não assume qualquer responsabilidade ou obrigação pela disponibilidade ou funcionamento adequado da Plataforma ou da Conta Socios durante a Fan Token Offering ou em qualquer outro momento.

 

3.5.2. CARTEIRA CHILIZ

 

O Utilizador só pode participar numa Fan Token Offering se o Utilizador tiver aceitado os termos de utilização relevantes da Socios Entertainment OÜ domiciliada na Estónia, que oferece uma solução de carteira de custódia para os Chiliz Tokens (“Carteira Chiliz“). À semelhança da Carteira Token, a Carteira Chiliz é integrada pelo Operador na Plataforma através de uma API pública e pode, portanto, ser diretamente acedida pelo Utilizador através da Conta Socios.

Todas as ações efetuadas pelo Utilizador na Carteira Chiliz estão sujeitas aos termos e condições da Socios Entertainment OÜ que podem ser acedidos AQUI . O Utilizador compreende e reconhece que o Prestador de Serviços não assume qualquer responsabilidade ou obrigação pela disponibilidade ou funcionamento adequado da Carteira Chiliz em qualquer momento.

 

3.5.3. REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE

 

Para ser elegível para participar na Fan Token Offering, o Utilizador deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou ter idade suficiente para obter e deter legalmente o Fan Token na jurisdição do Utilizador e não deve ser cidadão ou residente (i) de qualquer país que proíba a participação em Fan Token Offerings ou a detenção de Fan Tokens; (ii) de um país que esteja incluído em qualquer lista ou medidas de sanções internacionais, regionais ou outras; ou (iii) que esteja sujeito a quaisquer sanções administradas ou aplicadas por qualquer país ou governo ou autoridade internacional (“Jurisdição Excluída“).

O Utilizador não participará numa Fan Token Offering se existirem quaisquer restrições legais aplicáveis no país de residência ou domicílio do Utilizador. É da exclusiva responsabilidade do Utilizador assegurar que a participação numa Fan Token Offering não é proibida, reduzida, impedida, dificultada, prejudicada ou afetada negativamente de qualquer outra forma por qualquer lei, regulamento ou regra aplicável no país de residência ou domicílio do Utilizador. O Utilizador reconhece e aceita que alguns dos serviços e/ou Funcionalidades do Token podem ser ajustados ou restringidos, no todo ou em parte, em determinadas jurisdições pelo Prestador de Serviços, a fim de cumprir quaisquer requisitos ou restrições que possam ser impostos pelas leis e autoridades locais.

 

3.5.4. Identificação Adicional do Utilizador

 

Apesar de o Prestador de Serviços presumir que a identidade do Utilizador foi verificada com sucesso pelo Operador como parte da criação da Conta Socios, o Prestador de Serviços reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de implementar medidas adicionais para estabelecer e verificar a identidade do Utilizador e solicitar documentos e informações adicionais, nomeadamente, antes da primeira transação com sucesso. O Prestador de Serviços tem o direito de rejeitar as compras de Fan Tokens pelo Utilizador em qualquer altura antes da sua atribuição se o Utilizador não puder fornecer tais documentos ou informações a contento do Prestador de Serviços.

 

3.6. PAGAMENTO DO PREÇO DE COMPRA

 

3.6.1. Utilização Obrigatória de Chiliz Tokens

 

As compras de Fan Tokens na Plataforma só são possíveis com Chiliz Tokens. Para comprar Fan Tokens durante a Fan Token Offering ou no Mercado Socios (ver Secção 5.1 abaixo), o Utilizador deve, portanto, certificar-se de que existem Chiliz Tokens suficientes na sua Carteira Chiliz. O Utilizador pode adicionar Chiliz Tokens à sua Carteira Chiliz de duas maneiras diferentes:

 

3.6.2. Sem Reembolso

 

O Utilizador compreende e reconhece que as encomendas feitas durante a Fan Token Offering não podem ser canceladas após a submissão. O Utilizador compreende e reconhece ainda que todos os pagamentos efetuados durante o Período de Fan Token Offering são finais e não reembolsáveis e que o Utilizador não tem o direito de solicitar um reembolso por qualquer motivo. Se a procura de Fan Tokens exceder a oferta disponível, qualquer preço de compra em excesso (“Preço de Compra“) pago pelo Utilizador será automaticamente devolvido ao Utilizador.

Não obstante o acima exposto, o Utilizador concorda que, no caso de o Operador: (i) receber instruções para o fazer das autoridades competentes; ou (ii) suspeitar ou tiver confirmação de que um pagamento foi efetuado com um comportamento fraudulento ou de outra forma criminosa; a Socios tem o direito de reverter tal transação.

 

3.7. ATRIBUIÇÃO DE TOKENS

 

Os Fan Tokens que são adquiridos pelo Utilizador são atribuídos à Carteira de Tokens do Utilizador (tal como definido abaixo). Após a atribuição, o Fan Token pode estar sujeito a restrições de transferência por um período limitado, durante o qual o Fan Token não pode ser transferido, vendido ou utilizado pelo Utilizador (“Período de Bloqueio“). O Período de Bloqueio pode aplicar-se na totalidade ou em parte dos Fan Tokens adquiridos pelo Utilizador, tal como pode ser comunicado pelo Prestador de Serviços.

 

3.8. TRIBUTAÇÃO

 

O Utilizador tem a responsabilidade exclusiva de determinar se a participação na Fan Token Offering e/ou a compra ou venda de Fan Tokens tem quaisquer implicações fiscais para o Utilizador. Ao comprar, deter, utilizar ou vender Fan Tokens, e na medida permitida por lei, o Utilizador concorda em não responsabilizar o Prestador de Serviços, o Operador, o Sócio colaborador ou qualquer terceiro por quaisquer responsabilidades fiscais decorrentes da compra, propriedade, venda ou utilização de Fan Tokens. O Utilizador é o único responsável pela determinação de qualquer imposto a pagar e por declarar, reter, comunicar e remeter o montante correto de quaisquer impostos às autoridades fiscais competentes no país de residência do Utilizador.

 

4. CARTEIRA DE TOKENS

 

4.1. OBJETIVO E LIMITAÇÕES

 

A Carteira de Tokens é uma carteira baseada em software de blockchain de custódia operada pelo Prestador de Serviços que controla a chave privada (“PIK“) para o endereço público único do Utilizador (“Endereço do Utilizador“). A Carteira de Tokens permite ao Utilizador guardar as Fan Tokens e utilizar as Funcionalidades dos Fan Tokens, conforme descrito mais detalhadamente no presente documento. A Carteira de Tokens do Utilizador é criada e integrada na Conta Socios quando: (i) o Utilizador aceita os presentes Termos e (ii) efetua uma transação inicial de Fan Tokens com sucesso, de acordo com os presentes Termos.

A Carteira de Tokens só pode conter Fan Tokens, Colecionáveis Digitais e outros bens que o Prestador apoia e oferece ocasionalmente. As transferências entre blockchains não são suportadas pela Carteira de Tokens.

 

4.2. SEGURANÇA DA CARTEIRA DE TOKENS

 

4.2.1. Responsabilidade do Utilizador

 

O Prestador de Serviços está empenhado em manter a segurança da Carteira de Tokens para salvaguardar os Fan Tokens que se encontram no Endereço do Utilizador e implementou a proteção padrão da indústria para este fim. No entanto, o Utilizador é totalmente responsável pela segurança das credenciais de acesso necessárias para ter acesso à Carteira de Tokens, bem como aos dispositivos pessoais nos quais a Carteira de Tokens é acessível.

O Utilizador compreende que todas as ações tomadas na Carteira de Tokens serão consideradas como ações executadas pelo Utilizador e reconhece que o Prestador de Serviços não assume qualquer responsabilidade ou obrigação por quaisquer perdas ou danos causados pela utilização autorizada ou não autorizada das credenciais de acesso ou dispositivos pessoais do Utilizador. Se o Utilizador perder um dispositivo pessoal ou estiver preocupado com a possibilidade de as credenciais de acesso terem sido reveladas a terceiros, o Utilizador deverá notificar imediatamente o Prestador de Serviços via report@chiliz.com. O Utilizador pode optar por criar uma palavra-passe adicional para transferir Fan Tokens e/ou Colecionáveis Digitais para fora da Carteira de Tokens, a fim de aumentar a segurança (“Palavra-passe de Levantamento“). Se o Utilizador perder a Palavra-passe de Levantamento, o Prestador de Serviços ajudará a repô-la, contudo não pode garantir quando tal processo de reposição estará concluído e, portanto, o Prestador de Serviços não assume responsabilidade por tais perdas diretas ou indiretas ocasionadas pelo Utilizador como resultado da perda de tal Palavra-passe de Levantamento.

 

4.2.2. Exonerações de responsabilidade

 

Na medida máxima permitida pelas leis, regulamentos e regras aplicáveis e salvo disposição em contrário nos presentes Termos, o Prestador de Serviços nega expressamente a sua responsabilidade e não será, em caso algum, responsável perante qualquer pessoa por:

 

4.2.3. Diretriz de segurança

 

Para salvaguardar os Fan Tokens e os Colecionáveis Digitais do Utilizador, o Prestador de Serviços recomenda vivamente que o Utilizador utilize o devido cuidado ao aceder à Plataforma e ao armazenar as credenciais de acesso, em particular, mas não limitado a, aderindo às seguintes diretrizes de segurança:

 

4.3. TRANSAÇÃO DA CARTEIRA DE TOKENS

 

4.3.1. Transações de Entrada

 

Uma vez que o Endereço do Utilizador é exibido na Conta Socios, o Utilizador tem a opção de transferir Fan Tokens e Colecionáveis Digitais de qualquer endereço controlado pelo Utilizador em qualquer carteira de blockchain que seja compatível com a Chiliz Chain para o Endereço do Utilizador (“Prestador de Serviços de Carteira de Terceiros“). O Utilizador compreende e reconhece que as transações de entrada serão da exclusiva responsabilidade do Utilizador. Se o Utilizador introduzir o Endereço de Utilizador incorreto, o Prestador de Serviços não será capaz de fornecer assistência. Se o Utilizador enviar para o Endereço de Utilizador quaisquer outros ativos que não Fan Tokens e Colecionáveis Digitais, estes serão irrevogavelmente perdidos e não serão devolvidos pelo Prestador de Serviços. Embora o Prestador de Serviços não cobre quaisquer Taxas relacionadas com tais transações de entrada, os Prestadores de Serviços de Carteiras de Terceiros podem fazê-lo. O Utilizador será exclusivamente responsável por suportar quaisquer custos incorridos durante tais transações, tal como cobrados por Prestadores de Serviços de Carteiras de Terceiros.

 

4.3.2. Transações de Saída

 

O Prestador de Serviços detém o PIK para o Endereço do Utilizador e tem controlo sobre todos os Fan Tokens e Colecionáveis Digitais que são mantidos no Endereço do Utilizador. Como consequência, todas as transações efetuadas a partir da Carteira de Tokens devem ser assinadas pelo Prestador de Serviços. O Prestador de Serviços apenas assina transações que são solicitadas pelo Utilizador. O Prestador de Serviços reserva-se o direito de negar ou suspender a execução de um pedido de transação se tal ação for razoavelmente necessária para o cumprimento de quaisquer obrigações contratuais ou regulamentares. Quaisquer Taxas relacionadas com tais transações de saída serão exclusivamente suportadas pelo Utilizador. Além disso, o Utilizador compreende e reconhece que todas as transações podem estar sujeitas a limites que são descritos aqui: https://socios.zendesk.com/hc/en-001/articles/4403663377809-What-is-the-minimum-amount-of-CHZ-or-Fan-Tokens-that-I-can-withdraw, https://socios.zendesk.com/hc/en-001/articles/4403618938129-What-is-the-minimum-I-have-to-spend-to-top-up-my-wallet, noutras partes destes Termos, ou conforme comunicado ao Utilizador ocasionalmente.

 

4.4. TAXAS

 

O Utilizador compreende e reconhece que o Prestador de Serviços cobra um montante específico por algumas transações, tal como especificado nos presentes Termos e na Página de informação sobre Taxas (“Taxas“). O Utilizador concorda em pagar as Taxas ao Prestador de Serviços. O Prestador de Serviços pode, a seu critério exclusivo, atualizar as Taxas a qualquer momento. Estas taxas atualizadas serão aplicadas a todas as transações que ocorram após a data de entrada em vigor das Taxas atualizadas. O Utilizador autoriza o Prestador de Serviços a deduzir do saldo disponível na Conta Socios quaisquer Taxas aplicáveis devidas ao Fornecedor de acordo com os presentes Termos. 

Além disso, o Prestador reserva-se o direito de cobrar uma taxa administrativa mensal no valor de cinco Euros (5€) em Fan Tokens (ou qualquer valor que possa ser determinado e alterado ocasionalmente a critério exclusivo do Operador) se a Conta Socios estiver inativa por um período de doze (12) meses consecutivos (“Taxa Administrativa”). Antes da cobrança da Taxa Administrativa, o Prestador notifica o Utilizador e caso o Utilizador não concorde com o pagamento da Taxa Administrativa, o Utilizador é autorizado a deixar de utilizar a Carteira de Tokens (bem como quaisquer outros Serviços da Plataforma Socios). Caso o Utilizador inicie sessão na Plataforma Socios, o Prestador cessará imediatamente a cobrança de quaisquer outras Taxas Administrativas. 

 

4.5. ACESSO À CARTEIRA DE TOKENS

 

A Carteira de Tokens é uma aplicação de software autónoma desenvolvida e operada pelo Prestador de Serviços, que existe independentemente da Plataforma. A fim de permitir ao Utilizador aceder à Carteira de Tokens através da Plataforma, o Operador integrou uma API pública na Plataforma (“API da Carteira de Tokens“). A API da Carteira de Tokens não se limita à Aplicação, mas pode também ser integrada noutras aplicações de terceiros.

 

4.6. SUSPENSÃO E CESSAÇÃO

 

4.6.1. Pré-requisitos

 

O Prestador de Serviços reserva-se explicitamente o direito de suspender o acesso à Carteira de Tokens do Utilizador e/ou bloquear todos ou alguns dos Fan Tokens ou Colecionáveis Digitais mantidos no Endereço do Utilizador, em qualquer altura e sem aviso prévio, se o Prestador de Serviços considerar necessário proteger os interesses do Utilizador, do Prestador de Serviços ou de terceiros, ou se o Prestador de Serviços suspeitar razoavelmente de algum dos seguintes:

Se o Prestador de Serviços suspender temporariamente a Carteira de Tokens ou bloquear quaisquer Fan Tokens mantidos no Endereço do Utilizador, tal suspensão ou bloqueio poderá permanecer em vigor até que o motivo de tal restrição seja extinto e/ou resolvido a contento do Prestador de Serviços.

 

4.6.2. Cessação

 

O Prestador reserva-se o direito de desativar Carteiras de Tokens (e, consequentemente, as Contas Socios correspondentes serão encerradas) sem saldo de Fan Tokens que tenham ficado inativas por um período de 12 (doze) meses consecutivos, a seu critério, sem aviso prévio ao Utilizador. Caso uma Carteira de Tokens com saldo de Fan Tokens na Carteira de Tokens permaneça inativa por um período de 12 (doze) meses consecutivos, o Utilizador será notificado sobre tal inatividade e sobre o risco de desativação da Carteira de Tokens (e, consequentemente, a Conta Socios correspondente será encerrada), e caso o Utilizador permaneça em incumprimento após esse período, o Prestador reserva-se o direito de encerrar tal Carteira de Tokens (e, consequentemente, a Conta Socios correspondente será encerrada). O acima exposto não prejudica o direito do Prestador de cobrar quaisquer taxas administrativas devido a tal inatividade. O Prestador reserva-se ainda o direito de desativar uma Carteira de Tokens (e, consequentemente, a Conta Socios correspondente será encerrada) a qualquer momento e sem aviso prévio se o Utilizador violar estes Termos, quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis ou no caso de qualquer outro motivo descrito nestes Termos.

 

4.6.3. Ausência de responsabilidade

O Utilizador compreende e reconhece que o Prestador de Serviços não é responsável por qualquer suspensão permanente ou temporária da Carteira de Tokens e não é obrigado a reembolsar o Preço de Compra de quaisquer Fan Tokens ou Colecionáveis Digitais que sejam confiscados pelo Prestador de Serviços, tal como aqui descrito.

 

5. TRANSAÇÕES DE FAN TOKENS NO MERCADO SECUNDÁRIO

 

5.1. MERCADO SOCIOS

 

5.1.1. Visão geral

 

Uma vez terminada a Fan Token Offering, o Prestador de Serviços irá, a seu exclusivo critério, indicar o respetivo Fan Token na Plataforma para que os Utilizadores possam comprar e vender o Fan Token diretamente na Plataforma (“Mercado Socios”). Todas as transações no Mercado Socios são executadas entre o Utilizador e o Prestador de Serviços. O Mercado Socios não permite aos Utilizadores trocar Fan Tokens numa base de “entre os pares” com outros utilizadores.

 

5.1.2. Submissão de Ofertas

 

Para comprar ou vender Fan Tokens no Mercado Socios, o Utilizador deve submeter uma oferta ao Prestador de Serviços aos preços cotados no Mercado Socios (“Ofertas“). O Utilizador compreende e reconhece que as Ofertas feitas no Mercado Socios são legalmente vinculativas e não podem ser levantadas pelo Utilizador. O Prestador de Serviços terá o direito de aceitar ou recusar ofertas a seu critério exclusivo e absoluto. Se o Prestador de Serviços não aceitar uma Oferta no prazo de uma hora (“Período de Oferta“), a Oferta será considerada recusada pelo Prestador de Serviços. Todas as Ofertas que são submetidas pelo Utilizador serão exibidas na página de histórico de transações. O Prestador de Serviços não cancela automaticamente as Ofertas que não sejam cumpridas após o termo do Período de Oferta. O Utilizador permanece o único responsável pelo cancelamento de qualquer Oferta que não tenha sido cumprida após o termo do Período de Oferta.

Se a Oferta submetida pelo Utilizador for para a compra de Fan Tokens, o Prestador de Serviços cobra uma margem comercial adicional para cobrir quaisquer movimentos de preços a curto prazo (“Margem de Trading“). A Margem de Trading é divulgada separadamente e reembolsada ao Utilizador se não for utilizada.

Antes de a Oferta ser submetida pelo Utilizador, as Taxas aplicáveis às Ofertas são apresentadas aos Utilizadores no Mercado Socios.

 

5.1.3. Bloqueio Temporário

 

Assim que o Utilizador submeter uma Oferta, o Preço de Compra incluindo a Margem de Trading (compra de Fan Tokens) ou Fan Tokens oferecidos pelo Utilizador (venda de Fan Tokens) será temporariamente bloqueado até a Oferta ser aceite ou recusada. O Utilizador não poderá, portanto, transferir os Chiliz Tokens ou Fan Tokens que estejam vinculados a uma Oferta.

O Utilizador compreende e reconhece ainda que ao submeter uma Oferta no Mercado Socios, não há garantia de que a Oferta será concretizada e que tal Oferta pode permanecer pendente em certos casos, incluindo, mas não se limitando a, no caso de uma flutuação de preço do Fan Token que é objeto de tal Oferta. Nesses casos, o Utilizador pode verificar o estado da Oferta que será exibido na página do histórico de transações, após o que o Utilizador pode proceder ao cancelamento da Oferta e voltar a submeter a mesma.  O Prestador de Serviços não aceita responsabilidade por Ofertas que não sejam correspondidas devido a uma flutuação de preços ou qualquer questão técnica (“Ofertas Não Igualadas“). O Prestador de Serviços não assume qualquer responsabilidade decorrente ou resultante de qualquer Oferta Não Igualada ou da diferença entre o preço da Oferta Não Igualada e o preço mais elevado da Oferta semelhante que o Utilizador tenha submetido posteriormente.

 

5.1.4. Aceitar/Igualar Ofertas

 

Quando a Oferta é aceite, a respetiva quantidade de Fan Tokens será creditada (quando comprar) ou debitada (quando vender) na Carteira de Tokens do Utilizador.

O Prestador de Serviços cobrará quaisquer Taxas aplicáveis ao Utilizador, quando a Oferta for aceite.

 

6. REMOÇÃO DE FAN TOKENS

 

6.1. REMOÇÃO DE FAN TOKENS

 

O Prestador de Serviços, o Operador, o Parceiro colaborador ou qualquer outro terceiro reserva o direito de remover qualquer Fan Token de qualquer interface digital, temporária ou permanentemente, em qualquer altura e sem aviso prévio ao Utilizador, se tal remoção for razoavelmente necessária para cumprir com quaisquer obrigações contratuais ou regulamentares (“Remoção de Tokens“). O Utilizador compreende e reconhece, portanto, que não há garantias de que os Fan Tokens permaneçam disponíveis após a Fan Token Offering. Em caso algum o Prestador de Serviços será responsabilizado por quaisquer perdas, despesas ou quaisquer outros danos incorridos pelo Utilizador em resultado de uma Remoção de Tokens.

 

6.2. IMPACTO DA REMOÇÃO DE FAN TOKENS

 

Em caso de uma Remoção de Tokens, o Utilizador pode perder a capacidade de utilizar as Funcionalidades do Token que foram adicionadas ao Fan Token pelo Prestador de Serviços. Além disso, o Utilizador perde a capacidade de transferir o Fan Token para a sua Carteira de Utilizador ou utilizar os Serviços de Troca. Se o Utilizador tiver um Fan Token na Carteira do Utilizador no momento da Remoção de Tokens, o Utilizador poderá transferir o Fan Token para outro endereço de carteira compatível fora da Plataforma. Em caso de uma remoção permanente, o Operador pode estabelecer um prazo para a transferência após o qual quaisquer Fan Tokens detidos pelo Utilizador na Carteira do Utilizador são destruídos.

 

7. COLECIONÁVEIS DIGITAL

 

Um Colecionável Digital é um token baseado num blockchain de edição limitada gerado pelo Prestador de Serviços que existe na Chiliz Chain e exibe uma obra de arte (em qualquer forma ou suporte, incluindo, sem limitação, vídeo ou fotografias) criada em cooperação entre o Prestador de Serviços e os seus Parceiros (“Obra de Arte“) que incorpora os direitos de propriedade intelectual do Prestador de Serviços, das entidades afiliadas e dos Parceiros, bem como os direitos de terceiros.

 

7.1. ACESSO COLECIONÁVEIS DIGITAIS

 

Periodicamente, o Prestador de Serviços pode gerar Colecionáveis Digitais, que são disponibilizados na Plataforma e podem ser adquiridos por Utilizadores ativos nos Inquéritos, bem como certas funcionalidades da Plataforma, em conformidade com os Termos da Plataforma.

 

7.2. NATUREZA DOS COLECIONÁVEIS DIGITAIS

 

Os Colecionáveis Digitais são tokens únicos baseados em blockchain, concebidos para fornecer valor de entretenimento na sua obtenção e detenção. Os Colecionáveis Digitais não concedem aos seus titulares o direito de voto. O valor de mercado de um Token Colecionável (se existir) pode variar e o Prestador de Serviços não garante nem pode garantir o valor de mercado de tal Colecionável Digital. Os Colecionáveis Digitais existem em virtude do registo de propriedade mantido no livro razão aplicável. Ao receber um Colecionável Digital, o Utilizador concorda em cumprir todos os termos, incluindo as Restrições detalhadas na Secção 7.5. abaixo.

 

7.3. AUSÊNCIA DE DIREITOS DE PROPRIEDADE

 

Ao receber e possuir um Colecionável Digital na Carteira de Tokens, o Utilizador não se torna o proprietário da Obra de Arte ou dos direitos de propriedade intelectual nela contidos. Os direitos de propriedade intelectual do Prestador de Serviços, das afiliadas e Parceiros e quaisquer direitos de terceiros que estejam incorporados na Obra de Arte e representados pelo Colecionável Digital não são transferidos para o Utilizador como destinatário do Colecionável digital.

Desde que o Utilizador cumpra os presentes Termos, o Prestador de Serviços concede ao Utilizador, apenas enquanto o Utilizador for titular do Colecionável Digital, uma licença exclusiva, transferível, não sublicenciável e mundial para aceder, utilizar e exibir a Obra de Arte e os direitos incorporados, utilizando o Colecionável Digital apenas para fins pessoais e não comerciais (“Licença“).

 

7.4. TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS

 

Como detentor de um Colecionável Digital, o Utilizador pode transferir o Colecionável digital, a custo e responsabilidade exclusivos do Utilizador, para um terceiro em qualquer plataforma de terceiros compatível. No entanto, a Licença concedida ao Utilizador, tal como aqui descrita, cessará imediatamente após a transferência (através de venda, doação ou outra forma). A Licença também cessará imediatamente se o Utilizador violar os presentes Termos e o Prestador de Serviços poderá perder qualquer Colecionável Digital que se encontre na Carteira do Utilizador como consequência de tal violação.

 

7.5. RESTRIÇÕES

 

Salvo disposição expressa em contrário nos presentes Termos, os Utilizadores que recebam ou detenham Colecionáveis Digitais não têm nem recebem qualquer direito de propriedade sobre:

 

8. FUNCIONALIDADE DO LOCKER ROOM

 

NÃO SÃO COBRADAS TAXAS PARA ACEDER À FUNCIONALIDADE DE LOCKER ROOM

Em determinadas áreas geográficas, o Prestador de Serviços poderá disponibilizar aos Utilizadores um serviço para bloquear o(s) seu(s) Fan Token(s) Suportado(s) (conforme definido abaixo) na Aplicação Socios em troca de uma recompensa (“Locker Room para Fan Tokens” ou “Funcionalidade de Locker Room”). Se o Utilizador se encontrar dentro de tais áreas geográficas, a Funcionalidade de Locker Room poderá ser-lhe apresentada. Ao utilizar a Aplicação Socios aquando da exibição da Funcionalidade de Locker Room, se escolher usufruir da mesma, estará a aceder às Funcionalidades e aos componentes das Recompensas de Fãs oferecidos pelo Operador na Plataforma. Assim, o Utilizador compreende, reconhece e concorda que está sujeito às regras e regulamentos relacionados com as Funcionalidades e Recompensas de Fãs que são fornecidas ao abrigo dos Termos da Plataforma, incluindo, mas não se limitando, às disposições aplicáveis de responsabilidade e indemnização.

 

8.1. Descrição, elegibilidade e acesso

 

A Funcionalidade de Locker Room permite que o Utilizador bloqueie determinados Fan Tokens elegíveis para a mesma. Tal seleção de Fan Tokens é determinada de acordo com o critério exclusivo do Prestador (“Fan Token Suportado”). É possível bloquear Fan Tokens Suportados que o Utilizador tenha disponíveis na sua Conta Socios (que não tenham sido bloqueados, contribuídos ou onerados de qualquer forma) no âmbito de campanhas específicas das equipas correspondentes (“Campanha de Locker Room”) e que os Fan Tokens Suportados serão retidos por Nós (“Fan Token Contribuído”) durante um período específico e conforme descrito mais adiante (“Período de Bloqueio”) em troca de uma recompensa escolhida pelo Utilizador de entre uma seleção fornecida por Nós (“Recompensa”). O(s) Fan Token(s) Suportado(s) será(ão) anunciado(s) diretamente na Aplicação Socios antes do início de cada Campanha de Locker Room.

Os Utilizadores registados de acordo com os Termos da Plataforma têm acesso à Funcionalidade dos Locker Room através da Aplicação Socios.

Os Utilizadores poderão utilizar a Funcionalidade de Locker Room desde que

i. Nós lhe disponibilizemos a Funcionalidade de Locker Room na Aplicação Socios, e;

ii. Os Utilizadores possuam o número necessário de Fan Tokens Suportados, conforme anunciado antes do lançamento da respetiva Campanha de Locker Room, e os mesmos estejam disponíveis nas Suas Contas Socios no momento, e; 

iii. Os Utilizadores não estejam a violar os Termos Gerais de Utilização, e;

iv. Os Utilizadores tenham lido, compreendido e concordado com as disposições relacionadas com a Funcionalidade de Locker Room (incluindo quaisquer instruções e/ou limitações adicionais descritas na própria Funcionalidade de Locker Room na aplicação Socios)  e com o bloqueio dos Seus Fan Tokens, e;

v. Os Utilizadores tenham assegurado que o Fan Token Suportado e a Funcionalidade de Locker Room são legais e estão em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis a si.

A Funcionalidade de Locker Room é-lhe disponibilizada de acordo com a identidade associada à Sua conta, não podendo utilizar a Funcionalidade de Locker Room para ou em nome de terceiros.

Podemos, à Nossa discrição, modificar a Funcionalidade de Locker Room no todo ou em parte, incluindo as disposições e/ou as regras e restrições relacionadas com a mesma, o que pode afetar a sua elegibilidade e a utilização da Funcionalidade de Locker Room como um todo. No entanto, tal modificação não deverá afetar quaisquer Campanhas de Locker Room em curso nas quais tenha decidido participar previamente e os respetivos Fan Tokens Contribuídos (a menos que tal modificação se deva a razões regulamentares, caso em que o Prestador e o Operador não serão responsabilizados se tais modificações afetarem quaisquer Campanhas de Locker Room em curso).

 

8.2. BLOQUEIO/DESBLOQUEIO DE FAN TOKENS E BLOQUEIO DE RECOMPENSAS

 

8.2.1. A sua escolha durante o período de adesão

 

Em cada Campanha de Locker Room, ser-lhe-á dado um período de tempo para escolher a Recompensa e bloquear o montante correspondente de Fan Tokes Suportados (“Período de Adesão”). Durante o Período de Adesão, ser-lhe-á pedido que escolha uma de duas opções: (i) Compromete-se a bloquear a quantidade necessária de Fan Tokens Suportados durante todo o Período de Bloqueio (“Locker Room Bloqueado”); OU (ii) Poderá optar por levantar os seus Fan Tokens Contribuídos em qualquer altura durante o Período de Bloqueio (“Locker Room Flexível”). Após a expiração do Período de Adesão, não poderá contribuir para a respetiva Campanha de Locker Room.

 

8.2.2. Locker Room Bloqueado

 

O Utilizador compreende que a sua escolha da opção Locker Room Bloqueado é final e vinculativa e, por conseguinte, o seu Fan Token Contribuído não poderá ser retirado do Locker Room (“Desbloquear”) antes do final do Período de Bloqueio, ou seja, o final da respetiva Campanha de Locker Room. O seu Fan Token Contribuído ficará bloqueado durante todo o Período de Bloqueio e os seus Fan Tokens Contribuídos apenas serão desbloqueados no final da Campanha de Locker Room. Ou seja, se tiver optado pelo Locker Room Bloqueado, os seus Fan Tokens Contribuídos não poderão ser transferidos, trocados, vendidos ou outros até ao final da respetiva Campanha de Locker Room. No entanto, durante o Período de Bloqueio, o Utilizador poderá continuar a utilizar os Fan Tokens Contribuídos noutras campanhas e atividades dentro da Aplicação Socios, salvo disposição em contrário nos termos e condições das campanhas e/ou atividades relevantes.

 

8.2.3. Locker Room Flexível

 

O Utilizador compreende que se escolher a opção de Locker Room Flexível e decidir levantar os seus Fan Tokens Contribuídos antes do final do respetivo Período de Bloqueio, perderá o direito a receber a Recompensa. O seu Fan Token Contribuído estará bloqueado durante todo o Período de Bloqueio e o seu Fan Token Contribuído será desbloqueado imediatamente após o Seu pedido. Enquanto estiverem bloqueados, os seus Fan Tokens Contribuídos não poderão ser transferidos, trocados, vendidos ou outros até ao final do respetivo Período de Bloqueio ou até serem desbloqueados a Seu pedido, consoante o que ocorrer primeiro. No entanto, durante o Período de Bloqueio, o Utilizador poderá continuar a utilizar os Fan Tokens Contribuídos noutras campanhas e atividades dentro da Aplicação Socios, salvo disposição em contrário nos termos e condições das campanhas e/ou atividades relevantes.

 

8.2.4. A Sua Recompensa de Bloqueio

 

Se o Utilizador tiver optado pelo Cacifo Bloqueado, receberá a Recompensa escolhida por Si entre as opções disponibilizadas na sua Conta Socios no prazo descrito no presente documento. Os Colecionáveis Digitais (se existirem), serão recebidos aquando da escolha da opção Cacifo Bloqueado e do bloqueio dos seus Fan Tokens Contribuídos, ao passo que os Reward Points serão recebidos após a expiração do Período de Adesão. Para além da Recompensa e do desbloqueio dos Fan Tokens Contribuídos no final do respetivo Período de Bloqueio, o Utilizador abdica explicitamente de reivindicar quaisquer outros produtos ou serviços.

Se o Utilizador tiver optado pelo Cacifo Flexível, irá receber a Recompensa escolhida entre as opções disponíveis na sua Conta Socios no prazo descrito no presente documento. Os Colecionáveis Digitais (se existirem) serão recebidos após o final do Período de Bloqueio, enquanto os Reward Points (se existirem) serão recebidos após o termo do Período de Bloqueio. O Utilizador apenas receberá a Recompensa se tiver mantido os Fan Tokens Contribuídos bloqueados durante todo o Período de Bloqueio. Se o Utilizador tiver optado pelo Cacifo Flexível e desbloquear os seus Fan Tokens Contribuídos antes do final do Período de Bloqueio, então o Utilizador perde automaticamente o direito de receber a Recompensa na sua Conta Socios.

Um resumo dos Seus Fan Tokens Contribuídos estará disponível no histórico de transações.

Reservamo-nos o direito de determinar e modificar a qualquer momento o início e a duração do Período de Adesão e do Período de Bloqueio para cada Campanha de Locker Room e de reagendá-los mediante uma notificaçãoantes do início de cada Campanha de Locker Room.

 

8.3. RECOMPENSAS

 

8.3.1. Termos e Condições Gerais

 

Ao usufruir da Funcionalidade de Locker Room, o Utilizador compreende, reconhece e concorda em usufruir das Funcionalidades e das Recompensas de Fãs conforme oferecidas pelo Operador na Plataforma, cujas regras e regulamentos são fornecidos nos Termos da mesma. Tais disposições, regras e restrições relacionadas com as Funcionalidades e as Recompensas de Fãs encontram-se incluídas no presente documento como referência. 

As Recompensas serão estritamente limitadas às descritas neste documento e/ou comunicadas por Nós. As Recompensas não podem ser trocadas nem substituídas por outra Recompensa, e não é oferecida qualquer alternativa em dinheiro pelas mesmas. Não poderemos fornecer-lhe uma Recompensa de substituição no caso de a Recompensa ter sido perdida, roubada ou danificada ou no caso de qualquer Campanha de Bloqueio relacionada ter sido cancelada.

As Recompensas e os produtos ou serviços subjacentes estão sujeitos à disponibilidade no momento em que o Utilizador escolher usufruir das mesmas.  Não garantimos a disponibilização de Recompensas relacionadas com todos os nossos Parceiros e somos inteiramente livres de escolher as Recompensas que disponibilizamos. Não nos responsabilizamos por Recompensas que sejam exibidas como estando disponíveis, mas que já não o estejam ou não exista stock das mesmas. As imagens das Recompensas e respetivas embalagens nos serviços online são apenas exemplos e podem não constituir uma representação idêntica ou precisa da Recompensa ou embalagem que irá receber. As diferenças podem dever-se à apresentação de cores do Seu dispositivo ou a qualquer outro fator.

Não obstante o disposto no presente documento, determinadas Recompensas poderão não estar disponíveis em todas as áreas ou localizações geográficas. Se, por qualquer razão, a Recompensa selecionada não estiver disponível, reservamo-nos o direito de lhe atribuir uma Recompensa equivalente à que tentou resgatar e o Utilizador abdica do seu direito de obter uma Recompensa semelhante à que solicitou.

 

8.3.2. Alocação de Colecionáveis Digitais e/ou Reward Points

 

Uma Recompensa pode, a critério exclusivo do Prestador, assumir a forma de Colecionáveis Digitais e/ou Reward Points, ou qualquer outro item, conforme disponibilizado ao Utilizador. Ao participar numa Campanha de Locker Room, caso a Recompensa escolhida se apresente sob a forma de Colecionáveis Digitais ou Reward Points (quando e se disponibilizados pelo Prestador durante o Período de Adesão), estes serão alocados à sua Carteira Socios como descrito acima. Além disso, as disposições contidas nos Termos Gerais de Utilização em relação aos Colecionáveis Digitais e Reward Points serão aplicáveis ao Seu uso e posse dos mesmos. 

Os Colecionáveis Digitais são criados para os Utilizadores da Aplicação com vista à sua utilização no âmbito da mesma. Se utilizar os Colecionáveis Digitais em aplicações ou plataformas que não sejam a Aplicação Socios, os Colecionáveis Digitais estarão sujeitos aos termos e condições do respetivo prestador de serviços, devendo ser excluída qualquer responsabilidade da nossa parte.

Por uma questão de clareza e para que não haja dúvidas, os Colecionáveis Digitais não equivalem, e em nenhuma circunstância equivalerão ou darão origem a qualquer reclamação de/sobre Reward Points. Os Colecionáveis Digitais são Recompensas por direito próprio e independentes de quaisquer Reward Points concedidos como Recompensas, e a propriedade do Colecionável Digital não dá automaticamente ao titular o direito de resgatar Reward Points, independentemente de qualquer informação, detalhes, arte ou gráficos presentes no Colecionável Digital que faça referência a Reward Points. Os Reward Points apenas serão atribuídos como Recompensa a participantes da Funcionalidade de Locker Room e apenas quando explicitamente declarado.

 

8.4. DIVERSOS

 

8.4.1. O Utilizador afirma, compromete-se e garante que:

 

i. Quando aplicável, ao participar na Funcionalidade Locker Room, concordará em cumprir os termos e condições de terceiros;

ii. As Recompensas não foram desenvolvidas ou disponibilizadas para satisfazer as Suas necessidades individuais e, por conseguinte, é da Sua responsabilidade garantir que as Recompensas satisfazem as Suas expectativas;

iii. Utilizará as Recompensas para uso doméstico e privado e não para fins comerciais, empresariais ou de revenda, e Nós não seremos responsáveis para consigo por qualquer perda de lucro, perda de negócio, interrupção de negócio ou perda de oportunidade de negócio.

Reservamo-nos o direito de recusar a atribuição de uma Recompensa a qualquer Utilizador que, na nossa opinião, esteja a violar os Termos Gerais de Utilização e/ou qualquer lei aplicável.

 

9. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

 

9.1. GERAL

 

Quando o Utilizador faz uso da Carteira de Tokens ou participa numa Fan Token Offering, o Prestador de Serviços terá acesso a vários tipos de Dados Pessoais que serão processados pelo Prestador de Serviços, tal como descrito mais detalhadamente na Política de Privacidade do Operador disponível AQUI (“Política de Privacidade“).

 

9.2. DADOS DE CONTAS E TRANSAÇÕES

 

O Prestador de Serviços tem o direito de manter e utilizar os dados da transação ou outras informações relacionadas com a Carteira de Tokens do Utilizador enquanto a Conta Socios estiver ativa, bem como enquanto o armazenamento tiver uma base legal. Isto é necessário para assegurar que o Prestador de Serviços pode cumprir as suas obrigações contratuais ao abrigo dos presentes Termos. Ao aceitar os presentes Termos, o Utilizador reconhece que a Chiliz Chain é imutável e que o Prestador de Serviços não é capaz de eliminar os dados da transação do Utilizador da blockchain.

 

9.3. DIVULGAÇÃO AOS PARCEIROS COLABORADORES

 

O Utilizador compreende e reconhece que o Prestador de Serviços trata os dados (pessoais) diretamente ou em conjunto com outras Afiliadas e/ou transfere tais dados (pessoais) a terceiros, incluindo Parceiros, em conformidade com as Leis Aplicáveis e de acordo com a Política de Privacidade.

 

10. VIOLAÇÃO DE TERMOS OU REGULAMENTO

 

No caso de o Prestador de Serviços descobrir, em qualquer altura após a aceitação dos presentes Termos, que a participação do Utilizador na Fan Token Offering viola os presentes Termos ou quaisquer leis e regulamentos aplicáveis, a compra de Fan Tokens pelo Utilizador será considerada como inválida e/ou nula desde início. O Utilizador compreende e reconhece que o Prestador de Serviços não será obrigado a entregar qualquer Fan Token ao Utilizador e não terá qualquer obrigação, seja de que forma for, relativamente a tal tentativa de compra.

 

11. RISCOS RELACIONADOS COM FAN TOKENS

 

Existem vários riscos relacionados com a utilização da Carteira de Tokens e com a participação na Fan Token Offering, tal como aqui descrito. O Utilizador deverá considerar e avaliar cuidadosamente cada um dos seguintes fatores de risco e todas as outras informações contidas nos Termos antes de decidir comprar e utilizar Fan Tokens. Ao aceitar os presentes Termos, o Utilizador compreende e reconhece, em particular, os seguintes riscos:

▪ Riscos de Terceiros: O Prestador de Serviços colabora com terceiros, tais como o Operador e o Parceiro colaborador para gerir e operar a Fan Token Offering e fornecer as Funcionalidades do Token. O Utilizador compreende e reconhece que os Contratos de Parceria entre o Prestador de Serviços e os Parceiros colaboradores não permanecem em vigor perpetuamente, que o funcionamento da Plataforma pode ser interrompido por qualquer razão, e que o Fan Token pode consequentemente perder a funcionalidade pretendida.

▪ Risco de Fraquezas do Software: O Utilizador compreende e reconhece que software complexo como o Sistema de Contrato Inteligente, a Chiliz Chain, a Plataforma, e todas as outras aplicações de software que são utilizadas para a Fan Token Offering, nunca estão totalmente livres de defeitos, erros, falhas e vulnerabilidades de segurança e que, portanto, o Prestador de Serviços não garante que a Fan Token Offering ou o Fan Token esteja livre de defeitos, erros e falhas. Se surgirem quaisquer questões ou problemas relacionados com a participação na Fan Token Offering, pode demorar dias, semanas ou meses a serem resolvidos, e algumas questões podem não ser resolvidas de todo.

▪ Risco de Verificação de Transações: O Utilizador compreende e reconhece que a atribuição de Fan Tokens após a Fan Token Offering e/ou qualquer transação subsequente de Fan Tokens pode ser atrasada ou não ser executada devido ao volume de transação na Chiliz Chain, ataques de mineração e/ou eventos semelhantes.

▪ Riscos dos Tokens de blockchain: os tokens em plataformas de blockchain enfrentam vários riscos, incluindo erros de software, interrupções de conetividade de rede, falhas de hardware, ameaças de segurança de hackers ou acesso não autorizado e alterações nas regras de consenso. Além disso, bifurcações, penalizações do validador e flutuações na estabilidade e no valor do token podem afetar negativamente os tokens. Estes problemas podem levar à perda de tokens ou afetar negativamente o seu valor.

▪ Risco regulamentar: O Utilizador compreende e reconhece que a tecnologia DLT permite novas formas de interação e que certas jurisdições podem aplicar regulamentos existentes ou introduzir novos regulamentos que podem resultar numa Remoção de Tokens, numa modificação substancial dos Fan Tokens, em limitações ou restrições das Funcionalidades do Token ou numa perda completa dos Fan Tokens.

▪ Risco de Qualificação Jurídica: O Utilizador compreende e reconhece que os Fan Tokens são um fenómeno relativamente novo e que não existem preconceitos relevantes relativamente à sua qualificação ou tratamento legal. Por conseguinte, permanece o risco de que um tribunal em qualquer jurisdição possa concluir que a Fan Token Offering e/ou a emissão de Fan Tokens esteja a violar a lei estatutária.

▪ Risco de Perda de Chave Privada: Se os Fan Tokens forem removidos da Carteira do Utilizador, só é possível aceder aos mesmos utilizando uma carteira compatível com uma combinação de informação da conta do Utilizador e chave privada. O Utilizador compreende e reconhece que se a sua chave privada se perder ou for roubada, o Fan Token será irrecuperável e ficará permanentemente perdido.

▪ Risco de Ataques: O Utilizador compreende e reconhece que, tal como com outras redes DLT, a Chiliz Chain é suscetível a ataques, incluindo, mas não se limitando a, ataques de negação de serviço, explorações de nós de consenso e ataques bizantinos aos nós de consenso. Qualquer ataque bem sucedido apresenta um risco para o Sistema de Contrato Inteligente, a execução e sequenciação adequadas esperadas das transações com Fan Tokens e a execução e sequenciação adequadas esperadas dos cálculos do contrato.

▪ Risco de Depreciação: O Utilizador compreende e aceita que em relação aos Fan Tokens, nenhuma liquidez do mercado pode ser garantida e que o valor dos Fan Tokens (se existir) pode sofrer uma volatilidade extrema ao longo do tempo ou depreciar-se por completo. A comercialização de Fan Tokens depende apenas do consenso sobre o seu valor entre os participantes do mercado relevante e ninguém é obrigado a comprar quaisquer Fan Tokens a qualquer detentor, incluindo o Utilizador, nem ninguém garante um preço de mercado para Fan Tokens em qualquer altura.

O Utilizador compreende e reconhece que os riscos acima indicados são suportados exclusivamente pelo Utilizador, que o Utilizador não pode transmitir as consequências de uma concretização destes riscos ao Prestador de Serviços, ao Operador, ao Parceiro colaborador, ou a qualquer outro terceiro e que o Preço de Compra não será reembolsado ao Utilizador se algum destes riscos ocorrer.

 

12. REPRESENTAÇÕES DO UTILIZADOR

 

Ao aceitar os presentes Termos, participar na Fan Token Offering e comprar Fan Token ao Prestador de Serviços, o Utilizador representa e garante que:

  1. a) o Utilizador leu e compreendeu os presentes Termos na sua totalidade;
  2. b) o Utilizador não é um cidadão ou residente de uma Jurisdição Excluída;
  3. c) o Utilizador não é um residente ou cidadão de, ou está localizado numa área geográfica sujeita a sanções ou embargos da ONU, EUA, UE, Suíça ou de qualquer outro país soberano;
  4. d) o Utilizador não faz parte de uma lista ou está associado a qualquer pessoa ou entidade que faça parte de uma lista, em nenhuma das Listas de Pessoas ou Entidades Não Admitidas do Departamento de Comércio dos EUA, nas Listas de Cidadãos Especialmente Designados ou de Pessoas Bloqueadas do Departamento do Tesouro dos EUA, nas Listas de Partes Excluídas do Departamento de Estado dos EUA, na Lista Consolidada de Pessoas da UE, Grupos e Entidades Sujeitos às Sanções Financeiras da UE, ou na Lista Global de Pessoas, Entidades e Parceiros Sancionados da SECO da Suíça;
  5. e) quaisquer fundos utilizados para pagar o Preço de Compra são (i) adequados, limpos, claros e de origem não criminosa; (ii) completamente gratuitos e livres de quaisquer ónus ou encargos de qualquer tipo de quaisquer direitos de interesses de terceiros; e (iii) não têm origens que possam estar associadas a qualquer violação dos regulamentos sobre branqueamento de capitais, tal como definidos na jurisdição de origem, ou internacionalmente;
  6. f) o Utilizador tem idade suficiente para obter legalmente o Fan Token na jurisdição do Utilizador e não atua em nome de terceiros;
  7. g) o Utilizador não está a adquirir o Fan Token para fins de investimento especulativo, mas para construir uma ligação com o Parceiro de colaboração e para utilizar o Fan Token como aqui descrito mais detalhadamente;
  8. h) o Utilizador compreende que a adição de Funcionalidades do Token ao Fan Token pelo Prestador de Serviços não é garantida e que o Fan Token pode consequentemente não fornecer ao Utilizador quaisquer Funcionalidades do Token;
  9. i) o Utilizador compreende que pode perder a capacidade de utilizar as Funcionalidades do Token ou trocar o Fan Token em caso de uma Remoção de Tokens;
  10. j) o Utilizador compreende que o Fan Token não representa ou constitui qualquer direito de propriedade ou participação, ações ou títulos ou direitos equivalentes no Prestador de Serviços, no Operador ou no Parceiro colaborador e não transmite quaisquer direitos de receber ou participar em lucros futuros, fluxos de receitas, ou rendimentos que estejam relacionados com as atividades do Prestador de Serviços, do Operador, ou do Parceiro colaborador;
  11. k) o Utilizador compreende que o Fan Token não cria nem confere quaisquer obrigações contratuais ou outras contra o Prestador de Serviços, o Operador, ou o Parceiro colaborador e que o Fan Token não concede ao Utilizador qualquer licença ou direito de qualquer natureza com respeito a quaisquer direitos de propriedade intelectual, direitos de publicidade ou direitos equivalentes no ou relacionados com o Parceiro colaborador ou qualquer uma das suas afiliadas;
  12. l) o Utilizador compreende que em relação ao Fan Token, nenhuma liquidez de mercado (incluindo a existência de um mercado onde o Fan Token possa ser transferido) pode ser garantida e o valor do Fan Token (se existir) pode, com o tempo, sofrer uma volatilidade extrema ou desvalorizar-se por completo;
  13. m) o Utilizador renuncia ao direito de participar numa ação judicial coletiva ou numa arbitragem de classe contra o Prestador de Serviços, o Operador, o Parceiro colaborador ou qualquer entidade ou indivíduo envolvido na Fan Token Offering ou na operação da Plataforma; e
  14. n) o Utilizador não responsabilizará o Prestador de Serviços, o Operador, o Parceiro colaborador, ou qualquer outra parte por qualquer responsabilidade fiscal associada à participação do Utilizador na Fan Token Offering ou qualquer participação em atividades de mercado secundário de Fan Tokens e/ou Colecionáveis Digitais.

 

13. EXCLUSÃO DE GARANTIA

 

O Utilizador compreende e reconhece que não existe qualquer garantia sobre o Fan Token, o Sistema de Contrato Inteligente e/ou o sucesso da Fan Token Offering, expressa ou implícita, na medida permitida por lei, e que os Fan Token são obtidos à responsabilidade exclusiva do Utilizador numa base de “tal como estão” e sem, na medida permitida por lei, quaisquer garantias de qualquer tipo, incluindo, mas não limitadas a, garantias de título ou garantias implícitas de comerciabilidade ou adequação a um determinado fim.

O Utilizador compreende e reconhece ainda que a Plataforma, a Carteira Chiliz e a Chiliz Exchange não são operadas pelo Prestador de Serviços e que o Prestador de Serviços não oferece quaisquer garantias relativamente à sua utilização.

 

14. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

 

O Prestador de Serviços só será responsável perante o Utilizador por danos causados por negligência grave ou má conduta intencional. Está excluída a responsabilidade por negligência ligeira, danos indiretos, bem como de pessoas auxiliares. A responsabilidade global do Prestador de Serviços, em direito civil, contrato ou outro, decorrente ou relacionado com a compra, utilização, receção ou detenção de Tokens pelo Utilizador, será limitada ao Preço de Compra global pago pelo Utilizador.

Não obstante o acima exposto, nada nos presentes Termos irá:

 

15. INDEMNIZAÇÃO

 

Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, o Utilizador indemnizará, defenderá e isentará o Prestador de Serviços de e contra toda e qualquer reclamação, dano, perda, processo, ação, exigência, procedimento, despesas e/ou responsabilidades (incluindo mas não se limitando a honorários legais razoáveis incorridas e/ou os necessários para estabelecer com sucesso o direito a indemnização) apresentados/incorridos pelo Utilizador ou qualquer terceiro contra o Prestador de Serviços, resultantes de uma violação de qualquer garantia, representação ou obrigação por parte do Utilizador nos termos do presente documento.

 

16. CESSAÇÃO

 

O Utilizador só pode desativar a Carteira de Tokens ao solicitar o encerramento da Conta Socios contactando o centro de apoio ao cliente do Operador, conforme indicado nos Termos da Plataforma. O Utilizador compreende e reconhece que o Prestador de Serviços não poderá aceder ao Endereço de Utilizador após a desativação da Carteira de Tokens e não poderá fornecer acesso a quaisquer Fan Tokens que se encontrem no Endereço de Utilizador no momento da desativação. As disposições que, pela sua natureza, se destinam a permanecer em vigência após a desativação da Carteira de Tokens devem permanecer em vigência.

 

17. RESCISÃO SIMULTÂNEA DE TODOS OS CONTRATOS

 

O Utilizador compreende, reconhece e aceita que no caso de existirem fundamentos para a rescisão: (i) dos presentes Termos; ou (ii) dos Termos da Plataforma; ou (iii) de quaisquer outros termos ou relações contratuais que o Utilizador estabeleça em relação à Plataforma (i), (ii), (iii)  serão referidos como os “Termos Gerais de Utilização“); e se quaisquer dos Termos Gerais de Utilização forem consequentemente rescindidos por qualquer razão, todos os outros Termos Gerais de Utilização serão automaticamente rescindidos de forma simultânea.

 

18. DIVERSOS

 

18.1. ALTERAÇÃO DE TERMOS

 

O Prestador de Serviços reserva-se o direito de alterar ou modificar os presentes Termos periodicamente. Neste caso, o Prestador de Serviços informará o Utilizador sobre tais alterações, por exemplo, publicando um aviso na Plataforma ou enviando um aviso por e-mail juntamente com os Termos atualizados. O prestador de serviços irá ainda alterar a data de “Última Atualização” no topo dos presentes Termos. Na medida do permitido por lei, quaisquer Termos alterados entrarão em vigor e serão considerados aceites imediatamente se o Utilizador continuar a utilizar os Serviços após a publicação de tal aviso.

 

18.2. CONTRATO COMPLETO

 

Estes Termos contêm o contrato completo entre o Utilizador e o Prestador de Serviços no que respeita ao assunto aqui regulado e substituem toda a comunicação escrita ou oral anterior entre o Utilizador e o Prestador de Serviços, bem como quaisquer declarações públicas sobre a Fan Token Offering feita por qualquer pessoa no passado, presente e futuro.

 

18.3. DIVISIBILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

 

O Utilizador concorda que se qualquer parte dos presentes Termos for considerada ilegal ou inaplicável, no todo ou em parte, tal disposição será, quanto a tal jurisdição, considerada inválida apenas na medida em que tal determinação de invalidade ou inaplicabilidade não afete a sua validade ou aplicabilidade de qualquer outra forma ou jurisdição e sem afetar as restantes disposições dos presentes Termos, que continuarão a estar em pleno vigor e efeito.

 

18.4. AUSÊNCIA DE CESSÃO

 

O Utilizador não terá o direito de ceder ou transferir os seus direitos e obrigações ao abrigo dos presentes Termos, no todo ou em parte, a qualquer terceiro sem o consentimento prévio por escrito e expresso do Prestador de Serviços. O Utilizador e o Prestador de Serviços concordam que qualquer cessão ou transferência em violação da presente disposição será nula.

 

18.5. IDIOMA PREVALECENTE

 

Os presentes Termos são disponibilizados ao Utilizador em vários idiomas. Na medida do permitido pela legislação aplicável, apenas a versão no idioma inglês dos presentes Termos é vinculativa. Se as anteriores forem restringidas em qualquer medida ao abrigo das leis aplicáveis, a versão no idioma inglês dos presentes Termos prevalecerá em qualquer caso.

 

18.6. FORÇA MAIOR

 

Se um evento causado por um impedimento fora do controlo do Prestador de Serviços que (i) ocorra após a aceitação dos presentes Termos e (ii) não pudesse ter sido razoavelmente previsto pelo Prestador de Serviços aquando da aceitação dos presentes Termos (“Evento de Força Maior“) impedir o Prestador de Serviços de cumprir as suas obrigações nos termos do presente Contrato, o Prestador de Serviços será dispensado dessas obrigações.

 

18.7. RENÚNCIA À AÇÃO COLETIVA

 

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, o Utilizador renuncia ao direito de participar num processo de ação coletiva ou numa arbitragem coletiva contra o Prestador de Serviços, o Operador, o Parceiro colaborador ou qualquer indivíduo ou entidade envolvida na Fan Token Offering ou nas operações da Plataforma, tal como aqui previsto.

 

18.8. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

 

Os presentes Termos serão regidos e interpretados de acordo com o Direito Suíço, excluindo as normas suíças de conflitos de leis. A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Venda de Mercadorias é expressamente excluída.

 

18.9. ARBITRAGEM

 

Qualquer litígio, controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionado com o presente Contrato, incluindo a sua validade, nulidade, violação ou rescisão, será resolvido por arbitragem em conformidade com o Regulamento Suíço de Arbitragem Internacional da Instituição de Arbitragem das Câmaras Suíças em vigor na data em que a Notificação de Arbitragem for apresentada em conformidade com o presente Regulamento. O número de árbitros deve ser um. A sede da arbitragem será em Zurique. Os procedimentos de arbitragem serão realizados em inglês.

No prazo de 15 dias a contar a partir da receção da Notificação de Arbitragem, o Requerido deve apresentar à Secretaria uma Resposta à Notificação de Arbitragem juntamente, em princípio, com qualquer pedido reconvencional ou defesa compensatória. O prazo para a designação de um árbitro é de 15 dias. Se as circunstâncias o justificarem, o Tribunal pode prorrogar ou encurtar os prazos acima referidos. O Procedimento Expeditivo é aplicável.

Não obstante o acima exposto, as Partes podem, a qualquer momento, acordar em submeter o litígio a mediação em conformidade com o Regulamento Suíço de Mediação Comercial da Instituição de Arbitragem das Câmaras Suíças.

Sem prejuízo do acima exposto, o Utilizador pode apresentar uma reclamação para fazer valer os direitos de proteção do consumidor em relação aos presentes Termos na Suíça ou no seu país de domicílio.

Para os Utilizadores Europeus, a Comissão Europeia oferece-lhes outra opção para apresentar um litígio através de uma plataforma de resolução de litígios online, à qual pode aceder AQUI.

 

19. TERMOS DE UTILIZAÇÃO APLICÁVEIS AOS UTILIZADORES ARGENTINOS

 

Não obstante quaisquer outras disposições dos presentes Termos, as seguintes disposições aplicam-se aos Utilizadores residentes na Argentina.

 

19.1. Renuncia do prazo de resolução

 

Nos termos do artigo 1116 do Código Civil e Comercial Argentino, o utilizador concorda especificamente que qualquer Venda de Tokens e outros Serviços prestados serão considerados finais e não sujeitos a qualquer prazo de resolução.

 

19.2. Resolução de Litígios

 

Os utilizadores argentinos podem reclamar a aplicação dos direitos de proteção do consumidor em relação aos presentes Termos na Lituânia ou na Argentina.

 

19.3. Impostos

 

A Aquisição a Título Oneroso que o Utilizador transfere como pagamento pela Sua compra de Tokens será líquida de quaisquer impostos argentinos que possam ser aplicáveis à sua compra, receção, troca e detenção de Tokens em qualquer jurisdição (“Impostos a Pagar“). Todo e qualquer pagamento por ou por conta da Aquisição a Título Oneroso será efetuado gratuitamente e sem dedução ou retenção de qualquer Imposto a Pagar, exceto conforme exigido pela lei aplicável. Se a legislação aplicável exigir que o Utilizador deduza ou retenha qualquer Imposto a Pagar da Aquisição a Título Oneroso, então:

(i) o montante da Aquisição a Título Oneroso será aumentado de forma que, após todas as deduções ou retenções exigidas (incluindo deduções ou retenções aplicáveis a montantes adicionais a pagar ao abrigo da presente secção), a Socios receba um montante igual à Aquisição a Título Oneroso que teria sido recebida se tal dedução ou retenção não tivesse sido feita, e

(ii) o Utilizador deverá efetuar tais deduções ou retenções e pagar atempadamente o montante total deduzido ou retido à autoridade fiscal competente, em conformidade com a legislação aplicável.

O Utilizador será responsável pela determinação de qualquer imposto sobre o valor acrescentado (“IVA“) sobre a Aquisição a Título Oneroso e pela comunicação atempada e remissão do montante correto do IVA às autoridades fiscais competentes.

A Socios não será responsável pela determinação de qualquer Imposto a Pagar e por declarar, reter, recolher, comunicar e remeter o montante correto do Imposto a Pagar às autoridades fiscais competentes em nome do Utilizador. O Utilizador será responsável por avaliar o montante adequado de Imposto a Pagar (incluindo IVA) devido pelo Utilizador de acordo com as regras aplicáveis para converter a Aquisição a Título Oneroso para a moeda com curso legal no país do Utilizador.  O Utilizador será responsável pelo pagamento de qualquer Imposto a Pagar devido pelo Utilizador, incluindo, mas não se limitando, aos impostos sobre o rendimento que possam ser cobrados sobre quaisquer ganhos resultantes de tal conversão, se for caso disso.

O Utilizador deve isentar a Socios de e contra qualquer montante de Impostos a Pagar que seja necessário pagar pelo Utilizador em nome da Socios, e quaisquer penalidades, multas, ordens ou sanções administrativas (e quaisquer custos e despesas correntes, incluindo honorários razoáveis de advogados, custos e outras despesas razoáveis incorridas em ligação com a execução de quaisquer direitos ao abrigo do presente artigo em ligação com os mesmos) resultantes ou decorrentes de qualquer falha do Utilizador em pagar qualquer Imposto a Pagar quando devido.