2025-03-31

Introdução

A Aplicação Socios.com é-lhe disponibilizada (ao “Utilizador”, “Você”, “Seu”, “Programadores”) pela Socios Services Baltics UAB, uma empresa privada de responsabilidade limitada constituída na Lituânia com o número de registo comercial 306098470 e sediada em Gedimino pr. 20, Vilnius, Lituânia (a “Socios.com”, “Nós”, “Nossa”, “Plataforma”).

Os presentes Termos e Condições (os “Termos” ou “TC”) regem a relação entre a Plataforma e os Programadores que pretendem adicionar as suas aplicações descentralizadas (“dApps”) à Plataforma. 

Ao enviar o seu pedido para anunciar a sua dApp na Plataforma, concorda em cumprir estes Termos e ficar vinculado aos mesmos. Se não concordar com qualquer parte destes Termos, não deve enviar a sua dApp para a Plataforma.

1. Elegibilidade

1.1. Para poder enviar uma dApp para a plataforma, tem de ter, pelo menos, 18 anos de idade, ou ser maior de idade na sua jurisdição.

1.2. O subscritor tem de ter autoridade legal para subscrever estes Termos em seu nome ou da entidade que representa.

1.3. O Utilizador tem de ser proprietário da dApp ou ter autorização suficiente, direitos de representação ou licença para proceder ao envio da dApp. O plágio ou a utilização não autorizada do trabalho de terceiros resultará na rejeição imediata ou na remoção da Plataforma. 

1.4. A sua dApp tem de ter sido desenvolvida na Chiliz Chain

1.5. A dApp tem de cumprir os requisitos indicados nestes TC e quaisquer condições adicionais especificadas nas diretrizes fornecidas pela Plataforma, as quais podem ser atualizadas periodicamente.

1.6. A sua dApp tem de cumprir, em todos os aspetos, todas as leis e todos os regulamentos aplicáveis, incluindo quaisquer autorizações, aprovações ou licenças que possam ser necessárias nas jurisdições relevantes onde a dApp se destina a ser promovida e disponibilizada.

1.7. O Utilizador não pode residir nem estar localizado em qualquer país sujeito a embargo ou sanções da UE ou dos EUA, ou indicado como parte proibida ou restrita pelo governo dos EUA, pela União Europeia ou pelas Nações Unidas.

2. Envio e Aprovação da dApp

2.1. Para enviar uma dApp, tem de preencher o formulário de envio e fornecer todas as informações necessárias.

2.2. A Socios.com mantém o direito de, a seu critério absoluto e exclusivo, rever, aprovar, rejeitar, limitar o acesso ou remover o envio de qualquer dApp, a qualquer momento, por qualquer motivo, ou até mesmo sem motivo, com ou sem aviso prévio.

2.3.  A Socios.com dará prioridade a envios que se encontrem alinhados com as suas próprias metas e os seus próprios objetivos para o setor e para o espaço de blockchain pertinentes. Em qualquer caso, a Plataforma reserva-se o direito de rever e aprovar ou rejeitar qualquer envio de dApp a seu exclusivo critério. 

2.4. O teste de qualquer dApp envolve vários passos fundamentais para garantir a sua funcionalidade e segurança, bem como a experiência do utilizador. Para que a aprovação da sua dAapp decorra da melhor forma possível, reveja e siga os passos indicados abaixo (os quais são meramente indicativos e não exaustivos). O facto de seguir estes passos não garante a aprovação, mas é um bom começo para facilitar o processo de revisão:

A Plataforma reserva-se o direito de lhe pedir, a qualquer momento, qualquer informação adicional que considerar necessária para analisar o seu envio. 

2.5. Ao enviar a sua dApp, e se a mesma for aprovada para ser adicionada à Socios.com, o Utilizador concede à Plataforma uma licença não exclusiva, com cobertura mundial, sublicenciável, transmissível e isenta de royalties, para utilizar, apresentar e distribuir a sua dApp, incluindo qualquer propriedade intelectual, como, por exemplo, marcas registadas relacionadas com a dApp, com o objetivo de anunciar e promover a dApp na Plataforma.

2.6. Se a sua dApp for aprovada, a Socios.com enviar-lhe-á um email a confirmar os passos seguintes.

2.7. Se a sua dApp for aprovada e anunciada na Socios.com, será apresentada por ordem alfabética ao lado de outras dApps. Não serão aplicados quaisquer outros critérios de proeminência além dos critérios acima referidos. A Socios.com reserva-se o direito de alterar essa situação a qualquer momento e a seu exclusivo critério.

3. Responsabilidades do Programador

3.1. O Utilizador é o único responsável pelo desenvolvimento, pelo funcionamento e pela manutenção da sua dApp, incluindo quaisquer conteúdos, dados ou materiais fornecidos através da dApp.

3.2. O Utilizador tem de garantir que a sua dApp se encontra em conformidade com todas as leis e todos os regulamentos aplicáveis, e com as políticas e diretrizes da Plataforma.

3.3. O Utilizador não pode enviar qualquer dApp que infrinja direitos de propriedade intelectual de terceiros.

3.4. O Utilizador é responsável por resolver imediatamente quaisquer vulnerabilidades ou problemas de segurança da sua dApp.

4. Conduta Proibida

4.1. O Utilizador não se pode envolver em qualquer atividade ilícita ou ilegal, ou em qualquer comportamento que possa prejudicar, perturbar ou interferir com o funcionamento ou a integridade da Plataforma ou de outras dApps.

4.2. O Utilizador não pode utilizar a Plataforma para distribuir malware, spyware ou qualquer outro código malicioso.

4.3. O Utilizador não pode recolher ou armazenar dados pessoais de outros utilizadores sem o seu consentimento explícito e tem de cumprir todas as leis de proteção de dados aplicáveis.

5. dApps cuja inclusão na Socios.com é proibida

Mesmo que a sua dApp cumpra todos os requisitos para ser elegível, a Plataforma não poderá aceitar, seja de que forma for, quaisquer dApps relacionadas com, ou que incluam de alguma forma, as seguintes atividades ou os seguintes conteúdos, uma vez que são estritamente proibidos (“Atividades Proibidas”):

A lista de Atividades Proibidas acima referida não é exaustiva, o que significa que, após analisar a dApp, a Plataforma terá o direito de excluir quaisquer dApps relacionadas com outros setores e com várias funcionalidades e atividades que considerar adequadas.

 Propriedade Intelectual

5.1. O Utilizador mantém todos os direitos de propriedade intelectual da sua dApp, sujeitos à licença concedida à Plataforma nos termos da Secção 2.5.

5.2. Se a sua dApp for aprovada pela Plataforma e, por conseguinte, incluída na Socios.com, o Utilizador concorda em incluir o logótipo, a marca, ou qualquer outra imagem que identifique a sua dApp, com a finalidade exclusiva de a tornar visível para os utilizadores da Socios.com. Compete ao Programador a obrigação de fornecer à Plataforma as marcas, as imagens ou os logótipos mais atuais que forem utilizados para identificar a dApp no mercado, no momento do envio da dApp e sempre que sofrerem alterações, se a Plataforma tiver concordado em anunciar a sua dApp na Socios.com.

5.3. A Plataforma mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo quaisquer melhorias, modificações ou aperfeiçoamentos efetuados na Plataforma.

6. Limitação da Responsabilidade

6.1. A Plataforma é fornecida “tal como se encontra” e “conforme disponível”, sem quaisquer garantias, expressas ou implícitas.

6.2. A Plataforma não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, acidentais, consequentes ou punitivos, resultantes de, ou relacionados com, a sua utilização da Plataforma ou o envio e a utilização da sua dApp.

6.3. A Plataforma não será responsável por quaisquer ações ou omissões dos utilizadores da dApp que conduzam a litígios entre utilizadores e programadores.

7. Indemnização

7.1. O Utilizador concorda em indemnizar, defender e isentar de qualquer responsabilidade a Plataforma, as suas afiliadas e os seus respetivos responsáveis, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo honorários razoáveis de advogados (o que inclui, entre outras despesas, custas judiciais e outros honorários profissionais razoáveis) sofridos ou incorridos pelo Cliente, em resultado de, ou relacionados com:

8. Rescisão

8.1. Direitos da Plataforma: a Socios.com reserva-se o direito de, a seu exclusivo e absoluto critério:

a) Cancelar ou suspender o seu acesso à Plataforma;

b) Remover qualquer anúncio da loja dApp;

c) Tomar qualquer outra medida que considere adequada no que diz respeito à admissão e acessibilidade da sua dApp;

a qualquer momento, por qualquer motivo, ou até mesmo sem motivo, com ou sem aviso prévio, e sem qualquer responsabilidade ou obrigação perante o Utilizador.

8.2. Renúncia de Direito: o Utilizador reconhece e concorda que não tem direito a qualquer aviso prévio, explicação, oportunidade de sanação ou compensação relativamente a qualquer medida tomada pela Socios.com ao abrigo desta secção.

8.3. Subsistência: em caso de rescisão, as disposições 6, 7 e 10 das presentes Condições, bem como quaisquer outras disposições destas Condições que, pela sua natureza, se destinem a subsistir à rescisão, manter-se-ão em vigor.

8.4. Após a rescisão, todas as licenças concedidas ao Utilizador ao abrigo destes Termos cessarão imediatamente.

8.5. Sem Garantia de Continuidade ou Disponibilidade do Anúncio: o Utilizador reconhece que o envio de qualquer dApp não garante o seu anúncio na Plataforma e que a sua aprovação inicial não constitui uma garantia de disponibilidade contínua. A Socios.com poderá decidir, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, não anunciar determinada dApp ou remover qualquer dApp previamente anunciada.

8.6. Renúncia de Reivindicações: pelo presente, o Utilizador declara que renuncia a quaisquer reivindicações contra a Socios.com decorrentes ou relacionadas com a remoção, suspensão ou modificação da sua dApp ou da sua conta, incluindo, entre outras, quaisquer reivindicações por lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios.

9. Alterações

9.1. A Plataforma reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Em caso de alterações substanciais aos presentes Termos, a Plataforma avisará o Utilizador com, pelo menos, trinta (30) dias de antecedência. Quaisquer alterações entrarão em vigor após a sua publicação na Plataforma.

9.2. A continuação da sua utilização da Plataforma após a data de entrada em vigor de quaisquer alterações constitui a sua aceitação dos Termos modificados.

10. Ausência de Direito de Atribuição

O Utilizador não terá qualquer direito a ceder ou transferir os direitos e as obrigações que lhe competem ao abrigo destes Termos, no todo ou em parte, para qualquer terceiro, sem o consentimento prévio expresso por escrito da Socios.com. Por outro lado, a Socios.com poderá ceder ou transferir livremente os direitos e as obrigações que lhe competem ao abrigo dos presentes Termos, no todo ou em parte, para qualquer terceiro à escolha da Socios.com, sem necessidade de obter o consentimento do Utilizador. Ao procedermos dessa forma, confirmamos que os Termos continuarão a ser cumpridos do mesmo modo que anteriormente e que a qualidade do serviço não se irá deteriorar. O Utilizador e a Socios.com concordam que qualquer atribuição ou transferência que viole a presente disposição será considerada nula e sem efeito.

11. Lei Aplicável e Jurisdição

11.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República da Lituânia, sem considerar os seus princípios de conflitos de legislação.

11.2. As Partes comprometem-se a envidar todos os esforços razoáveis no sentido de negociarem de boa-fé e resolverem amigavelmente quaisquer conflitos relativos ao presente Acordo ou aos seus direitos, às suas obrigações ou ao seu desempenho no âmbito deste Acordo. 

11.3. Se qualquer conflito não for resolvido entre as Partes no prazo de trinta dias úteis (30), a contar da data em que certa Parte tiver recebido uma notificação por escrito da outra Parte da existência um conflito relacionado com o presente Acordo, cada Parte concorda desde já em submeter-se irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais da Lituânia.

12. Informações de Contacto

12.1. Se tiver alguma questão ou dúvida sobre estes Termos, contacte-nos através do Serviço de Assistência ao Cliente, via support@socios.com ,ou por correio registado, para o endereço Gedimino pr. 20, Vilnius, Lituânia.

Ao enviar uma dApp à Socios.com, o Utilizador declara que compreendeu integralmente o conteúdo e as implicações destes Termos e Condições, e que reconhece e aceita conscientemente todas as disposições aqui contidas.